DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (tr?s). BRAS?LIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, SXK7C95, FRMEV03058672024, 606-82; PAYAO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, 07.051.870/0001-39, BMR9J64, FRMEV02990922024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-*, OJV6J47, FRMEV02869702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICA??O DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N? 39.078/2025/WEB/EVAS?O DE BALAN?A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV02568002024, 606-82; JAL9A94, FRMEV02661892024, 606-82; JBJ8J36, FRMEV02900442024, 606-82; RODOVIARIO SOUZA LTDA, 00.445.340/0001-26, QIV0594, FRMEV02615482024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, GBS2D03, FRMEV02965302024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYH8I36, FRMEV02807152024, 606-82; RODRIGO ANSELMO DE SOUSA SILVA, .792.736- , KQU2F05, FRMEV02698892024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RTA3E31, FRMEV02721772024, 606-82; RNE2F54, FRMEV02854042024, 606-82; QNQ8634, FRMEV02925712024, 606-82; RFR5I48, FRMEV02925852024, 606-82; RODRIGO DE AZEVEDO, .845.689-, MLG2A76, FRMEV02892222024, 606-82; RODOVIARIO ROTHBARTH LTDA, 29.049.262/0001-22, JAG1A63, FRMEV02657202024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRV7F09, FRMEV02870432024, 606-82; RODRIGO CORUJA ANTUNES, .675.890-*, CZC5790, FRMEV02658612024, 606-82; RODRIGO COSTA, .845.261-, OBR9A35, FRMEV03042932024, 606-82; RODOVIARIO W.M.W LTDA., 03.919.353/0001-88, CXA2H90, FRMEV02977272024, 606-82; ROD OW E L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.748.670/0001-21, JYA2J69, FRMEV02996952024, 606- 82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, FUC5F85, FRMEV03021272024, 606-82; FUC5F85, FRMEV03021292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICA??O DE AUTUA??O GEAUT/SUDEG/ANTT N? 38.262/2025/WEB/EVAS?O DE BALAN?A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, FUA7G72, FRMEV03873332024, 606-82; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BDG9E42, FRMEV03878992024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV03898582024, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, GCB3F23, FRMEV03891852024, 606-82; FELIPE TUREK, .374.758-, SXM8E56, FRMEV03894772024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, JBU5A74, FRMEV03915512024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, ASW9H51, FRMEV03915642024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV03918292024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RVB2C50, FRMEV03924942024, 606-82; RTJ5E28, FRMEV03935322024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA , 87.392.338/0001-14, JBS3F93, FRMEV03931782024, 606-82; FEDRIZZI TRANSP O R T ES LTDA, 12.399.170/0001-70, QJV0E80, FRMEV03932442024, 606-82; FERNANDA SOUZA