DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700261 261 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SANTOS VENTURA, .402.945-*, OBM3H34, FRMEV03930372024, 606-82; FELIPPE AUTO PECAS LTDA, 26.409.557/0001-74, SLZ3D17, FRMEV03935932024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, FPF6E53, FRMEV03955022024, 606-82; FC TRANSPORTES - LTDA, 05.900.461/0001-34, OAW6I65, FRMEV03955852024, 606-82; FARIAS TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 11.141.422/0001-01, MHM4029, FRMEV03957812024, 606-82; FELIPE COUTINHO BOMFIM, .652.357-, DPC4I42, FRMEV03958892024, 606-82; FELICIANO DAVID VARGAS NETO, .366.809-*, LZN9A23, FRMEV03967002024, 606-82; FATIMA GENAI RAUBER TOTI, .854.859-, BCW0J45, FRMEV03970532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICA??O DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N? 38.894/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, DPC4J20, EPSMA00467912024, 683-12; RQR3D18, EPSMA00470072024, 683-12; SRS1G66, EPSMA00471082024, 683-12; SGJ0I16, EPSMA00468882024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0010-02, QOD7083, EPSMA00498022024, 683-13; GCD6D84, EPSMA00493732024, 683-12; LRC2I24, EPSMA00506782024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RFP3F09, EPSMA00497462024, 683-13; RYH2E49, EPSMA00496782024, 683-11; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, NWB2C53, EPSMA00497472024, 683-12; FTN3C71, EPSMA00498682024, 683-12; QNY1D96, EPSMA00497282024, 683-12; NWB2C53, EPSMA00521962024, 683-12; RFU6F08, EPSMA00521262024, 683-12; RME8E00, EPSMA00499162024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUT4I86, EPSMA00494372024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, TCA3C25, EPSMA00498292024, 683-12; MRF8188, EPSMA00495682024, 683-12; MRF8188, EPSMA00494232024, 683-12; SYU8F16, EPSMA00506632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICA??O DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N? 38.925/2025/WEB/EVAS?O DE BALAN?A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRA??O, C ? D I G O / D ES D O B R . ; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV02794072024, 606-82; RXZ3D19, FRMEV02659252024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I79, FRMEV02826872024, 606-82; RAQ2I72, FRMEV02837182024, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002- 44, SPD1H55, FRMEV02871452024, 606-82; INTERVALE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.742.509/0001-40, MQD8741, FRMEV02871232024, 606-82; INOVALOG TRANSP O R T ES LTDA, 33.634.788/0001-47, AXX6B13, FRMEV02960212024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA, 61.353.199/0012-89, RKY0D35, FRMEV02783122024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV02947302024, 606-82; RYQ0I65, FRMEV02958882024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV02702762024, 606-82; RDX3J53, FRMEV02894472024, 606-82; ILH8E15, FRMEV02869682024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS WAGNER LTDA, 11.703.392/0001-71, RXS3G82, FRMEV02808642024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001- 88, OMX5775, FRMEV02943462024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, PUO0B44, FRMEV02874132024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV02955552024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, BEY8A83, FRMEV03028192024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VALE DO SAO LOURENCO LTDA, 06.192.490/0001-51, FPX8E59, FRMEV03043482024, 606-82; INDUSTRIA DE LACTEOS IPANEMA LTDA, 10.741.269/0001-82, QMZ4A77, FRMEV02930912024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobran?a de Autos de Infra??o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 42.936.316/0001-30, RYL4J85, FRMEV02911562024, 606-82; , .185.296-, MCU2D14, FRMEV02911332024, 606-82; , .677.455-*, CPJ7040, FRMEV02911492024, 606-82; , 06.983.881/0003-56, RMM5A49, FRMEV02911522024, 606-82; , 53.611.227/0001- 30, RLE5D41, FRMEV02911552024, 606-82; , 75.553.115/0007-06, RXO1G37, FRMEV02911372024, 606-82; , 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV02911172024, 606-82; , 09.166.926/0003-98, FSF1842, FRMEV02911242024, 606-82; , 13.022.072/0001-81, QJZ2024, FRMEV02911482024, 606-82; , 19.352.454/0001-50, RQT4I72, FRMEV02914402024, 606-82; , 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV02914462024, 606-82; , .334.670-, KXL2261, FRMEV02914522024, 606-82; , 20.337.929/0001-18, AWG2G66, FRMEV02914532024, 606-82; , .432.950-, INJ3731, FRMEV02914742024, 606-82; , 08.753.822/0001-55, SFC1F76, FRMEV02925952024, 606-82; , 12.958.465/0001-39, QOR5C94, FRMEV02925982024, 606-82; , 23.250.419/0001-05, FJX2J76, FRMEV02927422024, 606-82; , .654.446-*, HJZ2A69, FRMEV02927802024, 606-82; , .399.676-, GVH3230, FRMEV02927842024, 606-82; , 20.646.684/0001-00, RDQ6A69, FRMEV02927932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 05.984.336/0001-50, IOB9E56, FRMEV01187252024, 606-82; , 07.689.042/0003-92, QWO2I67, FRMEV01782712024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RYO5E22, FRMEV02184262024, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RLC4F30, FRMEV02076492024, 606-82; , 85.142.446/0001-03, RXX4C55, FRMEV02184212024, 606- 82; , 24.948.187/0001-18, RMS3G50, FRMEV02911082024, 606-82; , 17.624.719/0001-04, HJA1490, FRMEV02911272024, 606-82; , 07.402.066/0002-38, RDS5E40, FRMEV02911642024, 606-82; , 01.468.386/0001-23, RAE0991, FRMEV02911252024, 606- 82; , 20.146.015/0001-70, FZQ3A28, FRMEV02911312024, 606-82; , 04.010.613/0001-60, RAA1A23, FRMEV02911402024, 606-82; , 48.536.287/0001-03, ISF6E89, FRMEV02758342024, 606-82; , 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV02776172024, 606-82; , 79.417.846/0001-81, QJP1096, FRMEV02911212024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV02911472024, 606-82; , .110.008-, OPI4E83, FRMEV02911592024, 606-82; , 12.264.794/0001-80, CLJ0709, FRMEV02911622024, 606-82; , 24.961.269/0001- 00, REA4F41, FRMEV02911652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado