DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700262 262 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE SHOPPING BRASIL LTDA, 06.219.530/0001-01, , FREVP01091592024, 773-0; , FREVP01091692024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP01091622024, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, .313.978-*, , FREVP01091682024, 773-0; LUIS GUILHERME GERVASIO, .038.578-, , FREVP01091792024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP01091802024, 773-0; LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, .083.921-, , FREVP01092132024, 773-0; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, , FREVP01092412024, 773-0; NEILA FARIA FRANCA, .185.237-*, , FREVP01092652024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001- 92, , FREVP01092672024, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, .672.028-, , FREVP01092782024, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001- 84, , FREVP01092882024, 773-0; MAURICIO EDUARDO TREVISAN PEREIRA, .847.298- , , FREVP01092842024, 773-0; LL TRANSPORTADORA LTDA, 08.773.783/0001-58, , FREVP01093942024, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-*, , FREVP01094112024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS MOREIRA, .337.557-, , FREVP01094092024, 773-0; LILIANE CARRARETO, .783.997-, , FREVP01094472024, 773-0; LUCIANO MOTA DE OLIVEIRA, .175.327-*, , FREVP01094492024, 773-0; , FREVP01094502024, 773-0; KAMILA LIMA DOS SANTOS, .196.276-, , FREVP01094592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.219/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICHARDSON ALEXANDRE DA SILVA, .130.716-, , FREVP01091862024, 773-0; R E RIBEIRO - TRANSPORTES, 27.688.757/0001-76, , FREVP01092072024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-*, , FREVP01092322024, 773-0; , FREVP01092312024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP01092492024, 773-0; , FREVP01092542024, 773-0; , FREVP01092582024, 773-0; , FREVP01092592024, 773-0; , FREVP01092552024, 773-0; R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.543.080/0001-45, , FREVP01092802024, 773-0; REGINALDO SOARES FERREIRA , .307.876-, , FREVP01092892024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001- 56, , FREVP01092932024, 773-0; RICARDO BRITO FERRAZ, .381.407-, , FREVP01092462024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-*, , FREVP01092612024, 773-0; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, , FREVP01092862024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP01093022024, 773-0; ROBERTA FIGUEIRA DE MORAES, .090.367-, , FREVP01094082024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01094452024, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-*, , FREVP01093212024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01093272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YAN OLIVEIRA DOS SANTOS, .683.677-, , FREVP01092502024, 773-0; WANDERLEY FREITAS DIAS, .251.517-, , FREVP01092622024, 773-0; WELLI N GT O N JACINTHO RIBEIRO 40437011879, 42.582.885/0001-24, , FREVP01092772024, 773-0; , FREVP01094532024, 773-0; YAGO THEBAS DE PAULA, .244.277-*, , FREVP01093042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELCIO JOSE DAS DORES, .476.740-, IPR0F92, FRMEV03677702024, 606- 82; ADELINO SANTOS RAMOS, .448.288-, EOE5438, FRMEV03682552024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03701112024, 606-82; ACRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.845.874/0001-79, IGB8E28, FRMEV03735192024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, QCI3B69, FRMEV03752032024, 606-82; ADAILTON DA SILVA SANTOS, .374.495-*, NMA0B17, FRMEV03764882024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001- 03, HKM5F99, FRMEV03780652024, 606-82; A L INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA, 09.406.784/0001-27, CQU1J21, FRMEV03707422024, 606-82; 54.483.330 ELZIR ANTONIO DE BAIRROS, 54.483.330/0001-04, IQG9I92, FRMEV03792532024, 606-82; ADELCIO NAZARIO, .158.629-, MCC7E17, FRMEV03798462024, 606-82; ADAIR WIGGERS, .014.509-, MMK4I90, FRMEV03801482024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV03799972024, 606-82; SLM0E90, FRMEV03799902024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C75, FRMEV03799252024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUINTAO LTDA, 92.761.436/0001-11, IUY3687, FRMEV03798722024, 606- 82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A42, FRMEV03798752024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV03797712024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV03797292024, 606-82; , 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV03669892024, 606- 82; 48.317.905 RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03796802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO LIBORIO VENSON, .784.839-*, MJB5C54, FRMEV03660982024, 606-82; ADIAMBERGUE ALFREDO DE CARVALHO JUNIOR, .265.379-, NJG2E23, FRMEV03675982024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, AWG8G88, FRMEV03690062024, 606-82; IZS5A93, FRMEV03690742024, 606-82; IZN3J29, FRMEV03795232024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2H21, FRMEV03692892024, 606-82; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, .571.729-, MJJ8209, FRMEV03692942024, 606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, JBR8G71, FRMEV03706692024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYJ3E74, FRMEV03751432024, 606-82; RYJ2F24, FRMEV03711972024, 606-82; AF WEISS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 14.191.612/0001-13, RDT2I55, FRMEV03753742024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEV03721992024, 606-82; ADENIR PORTELLA DOS SANTOS, .217.340-*, IOS1B71, FRMEV03733262024, 606-82; ADILSON DE ANDRADE, .377.619-*, MAS2J22, FRMEV03764902024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, MLO1A44, FRMEV03774802024, 606- 82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV03794272024, 606- 82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, STL6G57, FRMEV03794372024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXZ8B04, FRMEV03798992024, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03793882024, 606-82; AGPP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 89.553.952/0001-46, RHQ6B34, FRMEV03796632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração