DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H73, FRMEV03682432024, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-*, OBJ9F96, FRMEV03682752024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, FIX6E94, FRMEV03683152024, 606-82; FUY0I63, FRMEV03679152024, 606-82; AG U I A R LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, ITE2J17, FRMEV03688412024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV03711812024, 606- 82; ALCEBIADES DA SILVA, .052.969-, IMP5H05, FRMEV03722342024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, GHC0G56, FRMEV03733192024, 606-82; AIRES TUR TURISMO LTDA, 04.762.291/0001-06, BBJ2A87, FRMEV03734132024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV03720882024, 606-82; AGUINALDO MATHEUS TEIXEIRA, .962.529-, MMD0D72, FRMEV03753642024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV03792842024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MKJ9B83, FRMEV03793552024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV03793972024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RWT2E11, FRMEV03794292024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, JAV4H10, FRMEV03802402024, 606-82; IVO4826, FRMEV03801812024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03800262024, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV03794762024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, QJF7B25, FRMEV03798172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO SILVEIRA PEREIRA, .334.650-*, QID7E92, FRMEV03663442024, 606-82; QID7E92, FRMEV03734862024, 606-82; QID7E92, FRMEV03734982024, 606-82; ALISON RIBEIRO ALEXANDRE, .499.339-, MBH2D17, FRMEV03674602024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTR0G64, FRMEV03683492024, 606-82; BTI3D51, FRMEV03715442024, 606-82; BTR2D51, FRMEV03774732024, 606-82; ALEXANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, .934.969-, BGY4B30, FRMEV03711842024, 606-82; AL ES S A N D R O RODRIGUES PAIXAO, .227.279-*, HTG0A70, FRMEV03710812024, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0002-24, HTP5929, FRMEV03733942024, 606-82; ALESSANDRO PRIBBERNOW, .934.670-, IFJ5C63, FRMEV03722312024, 606-82; ALETEIA LOPES FRAZAO LTDA, 24.015.481/0001-77, FNR4J77, FRMEV03727752024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, QCL2B47, FRMEV03728382024, 606-82; ALLANTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.846.612/0001-28, AYU1B64, FRMEV03751142024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, RAQ0D11, FRMEV03754092024, 606-82; ALTAIR DA ROSA & FILHO INDUSTRIA DE MULTIFIBRAS LTDA , 36.171.152/0001-02, IIT8B32, FRMEV03792582024, 606-82; ALTAIR CARRARO, .634.091- *, MJB0A84, FRMEV03801392024, 606-82; ALEXANDRE NUNES GOMES, .539.790-, CZM6G59, FRMEV03801082024, 606-82; ALSCO BRASIL LTDA, 33.325.184/0020-81, IUU0727, FRMEV03800042024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-, OX H 2 A 7 1 , FRMEV03797152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV03660572024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV03675842024, 606-82; ANA LAURA MECABO, .792.599-*, OTF2D82, FRMEV03704782024, 606-82; ALUGUEL E TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 07.444.422/0001-03, NJG0F33, FRMEV03714992024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPH8E54, FRMEV03718752024, 606-82; RAX3F41, FRMEV03796532024, 606-82; AMILTON H CASTRO TRANSPORTES LTDA, 13.444.143/0001- 34, SDZ5E19, FRMEV03748662024, 606-82; ALYSSON COSTA AMORIM, .253.636-, QND5J77, FRMEV03751002024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAR8J03, FRMEV03751912024, 606-82; RAW1B74, FRMEV03751882024, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, IQX4A97, FRMEV03753362024, 606-82; AMARAL PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA , 03.877.699/0002-41, QCU8F46, FRMEV03792392024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, .783.183-, OJT5C04, FRMEV03793932024, 606-82; HTX7E74, FRMEV03793962024, 606-82; AMDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 29.781.393/0001-08, CUD3C63, FRMEV03801982024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001- 05, RNY9B24, FRMEV03801742024, 606-82; ALVARO FABIANO PERON, .244.309-*, MJT2E25, FRMEV03801412024, 606-82; ANA MARLI MASSAROLI, .879.821-, QCB4268, FRMEV03797632024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV03696182024, 606-82; ALTEMIR CARLOS AGNOLIN, .749.099-, OBP4G94, FRMEV03793872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANSELMO DE PAULA, 08.260.644/0001-20, AKD9H79, FRMEV03681122024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, DRS5970, FRMEV03700872024, 606-82; FOE7510, FRMEV03713792024, 606-82; FLG5860, FRMEV03731672024, 606-82; DRS5970, FRMEV03792862024, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FCY7H66, FRMEV03679412024, 606-82; ANDRE JULIANO EUZEBIO ITAPEVA, 14.295.002/0001-60, PCG5D04, FRMEV03740082024, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV03752852024, 606-82; ANA'S LOGISTICA LTDA, 52.191.109/0001-57, MLA6G94, FRMEV03722052024, 606-82; ANESTOR DE ALMEIDA BRANCO NETO, .282.131-*, JOK5614, FRMEV03751852024, 606-82; ANELISE BENENOT, .525.489-, JAF2E04, FRMEV03754352024, 606-82; ANDRE LIMA DOS SANTOS, .124.749-, IBM6G68, FRMEV03763782024, 606-82; ANDERSON CARLOS GUTIER, .248.750-*, IUK0D64, FRMEV03779342024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695, FRMEV03792902024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV03793562024, 606-82; ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOMAO LTDA, 04.483.570/0001-30, ILK0C62, FRMEV03793702024, 606-82; ANRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, 08.251.905/0001-46, BRA2053, FRMEV03800192024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, SPF5G90, FRMEV03800142024, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-, QCY7F82, FRMEV03796602024, 606-82; ANDERSON JOSE GIACHELLO, *.096.818-, MPY5C93, FRMEV03795982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem