DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700264 264 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARANARDO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.008.442/0001-60, GVH8C92, FRMEV03665562024, 606-82; ANTONIO DAS NEVES, .614.919-*, JZH7G70, FRMEV03676032024, 606-82; ARIARTE ESTRUTURAS LTDA, 13.588.581/0001- 76, AVB8J14, FRMEV03680772024, 606-82; ANTONIO CARLOS TEIXEIRA VIEIRA, .822.788-, NSW1D97, FRMEV03681672024, 606-82; ARCANJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.014.194/0001-57, RYK6C81, FRMEV03686472024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV03687332024, 606- 82; QPS5B28, FRMEV03693282024, 606-82; RDX0540, FRMEV03690282024, 606-82; RYR5A40, FRMEV03753202024, 606-82; ANTONIO SCHIMANESKI JUNIOR, .902.379- , ATX9C30, FRMEV03690302024, 606-82; AP TURISMO LTDA., 02.903.469/0001-66, JDD0B79, FRMEV03763742024, 606-82; ANTONIO BARBOSA JARDIM, .409.400-*, MDL4F16, FRMEV03792482024, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV03793672024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, MIZ8464, FRMEV03696512024, 606-82; ARPAN PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 11.732.239/0001-72, RJM0A80, FRMEV03695562024, 606-82; ANTONIO MARCOS PIROLA MADEIRAS LTDA, 22.614.428/0001-67, GJA3B71, FRMEV03798522024, 606-82; ARNO ADALBERTO BIANCHINI, 19.520.503/0001-16, OKE7H00, FRMEV03800382024, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, HNQ4F03, FRMEV03801702024, 606-82; ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 58.304.916/0001- 15, DEI9G88, FRMEV03796332024, 606-82; ANTONIO LOPES SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.960.930/0001-00, GGO4F84, FRMEV03795042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, RHJ5C94, FRMEV03663362024, 606-82; AUTO POSTO VERENKA LTDA., 07.602.682/0001-51, SFG7F66, FRMEV03666042024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQZ7B91, FRMEV03682322024, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, IYP5A59, FRMEV03692612024, 606-82; ASALUM COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRO E ALUMINIO LTDA, 14.496.233/0001-31, TAT7J70, FRMEV03702382024, 606-82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03707012024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03713552024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCN8146, FRMEV03715802024, 606-82; QCV7509, FRMEV03715812024, 606-82; QCS1832, FRMEV03796862024, 606-82; ATIVO TRAN S P O R T ES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03737612024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV03751272024, 606-82; AUTO VIACAO VALE DO CAI LTDA, 03.406.814/0001-19, FVG4A34, FRMEV03753162024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QIQ9I28, FRMEV03752052024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SEU4B06, FRMEV03764612024, 606-82; SEZ8D46, FRMEV03794182024, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JBK4I09, FRMEV03793652024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXD7E27, FRMEV03798492024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03797862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; BEZALEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 42.706.908/0001-65, KEF4I10, FRMEV03675122024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAU4F91, FRMEV03679302024, 606-82; QCN4I94, FRMEV03679952024, 606-82; QCL3J25, FRMEV03690722024, 606-82; RRI5D14, FRMEV03719752024, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV03683552024, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV03707282024, 606-82; QJL9F69, FRMEV03795222024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC4A44, FRMEV03715512024, 606-82; ASI4H06, FRMEV03780572024, 606-82; AUU1C74, FRMEV03802062024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, MLM3762, FRMEV03733332024, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IUM3708, FRMEV03751222024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, OHT3129, FRMEV03748922024, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0001-50, RXV0E34, FRMEV03679322024, 606-82; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, FDB3E11, FRMEV03707552024, 606-82; GHE3E53, FRMEV03707502024, 606-82; BENTA FERMIANO DE OLIVEIRA, .291.059-*, MAI6943, FRMEV03696602024, 606-82; BETO PEREIRA NUNES, .278.019-*, MHY2F86, FRMEV03794722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLO1I39, FRMEV03674512024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV03678762024, 606-82; QJY0G55, FRMEV03763762024, 606-82; QTL2I24, FRMEV03764682024, 606-82; RDS4F66, FRMEV03792172024, 606-82; QJJ6J95, FRMEV03798202024, 606-82; QJY0I05, FRMEV03798562024, 606-82; RLC2H75, FRMEV03798012024, 606-82; RXL8H39, FRMEV03797812024, 606-82; BG TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, SPG1J30, FRMEV03713212024, 606-82; RRI5C04, FRMEV03715402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, QCI6C29, FRMEV03706352024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, AWC0E04, FRMEV03792952024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HNV6F78, FRMEV03793372024, 606-82; BIOTECH LOGISTICA LTDA, 21.382.943/0001-04, RFH8E52, FRMEV03794702024, 606-82; BIGBUS TRANSPORTES LTDA., 19.166.714/0001-00, QJK0294, FRMEV03798482024, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, QZB4H30, FRMEV03796052024, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, QRK3J98, FRMEV03795332024, 606-82; BLAM TUR FRETAME N T O, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.989.741/0001-17, JDR4I01, FRMEV03795022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, ARQ9734, FRMEV03676872024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV03680922024, 606-82; JCY5B10, FRMEV03800512024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I17, FRMEV03685712024, 606-82; QCC1G46, FRMEV03716742024, 606-82; QCD6H47, FRMEV03796582024, 606-82;