DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; BRUNO HENRIQUE BISPO - COMERCIO DE GAS E BEBIDAS, 25.306.070/0001-01, PED7H99, FRMEV03661072024, 606-82; BRUNO PEREIRA MARGOTTI, .350.159-*, RYG0F70, FRMEV03678702024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A48, FRMEV03681662024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, QAH1G85, FRMEV03682242024, 606-82; BRAULIO JOAO VIEIRA, .946.029-, IFH2B00, FRMEV03685592024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03693322024, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLM4D36, FRMEV03692732024, 606-82; BRAVA NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0001-13, RXM7C57, FRMEV03719462024, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV03720972024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK0B42, FRMEV03751482024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1I32, FRMEV03751032024, 606-82; BBZ7026, FRMEV03798372024, 606-82; BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA, 12.082.116/0001-04, RAF7566, FRMEV03780712024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV03793812024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPI1E50, FRMEV03802512024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JUT8J26, FRMEV03800132024, 606-82; BRASUL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.550.691/0001-04, IVS6E76, FRMEV03797172024, 606-82; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0001-04, CSF2704, FRMEV03795962024, 606-82; BRUNO DA SILVA PINHEIRO, .365.409-, MHE6H58, FRMEV03798572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV03664462024, 606-82; C. A. FURLAN & CIA LTDA, 42.489.282/0001-82, NPO7C76, FRMEV03675912024, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, ROW9B14, FRMEV03682132024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV03686192024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBU9G85, FRMEV03689992024, 606-82; JCL6H53, FRMEV03715182024, 606-82; J BY 5 E 7 0 , FRMEV03717392024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03720762024, 606-82; JBH5F13, FRMEV03795262024, 606-82; JCY2I46, FRMEV03796722024, 606-82; JDB7E03, FRMEV03800972024, 606-82; JCV0F83, FRMEV03800602024, 606-82; JCW8J63, FRMEV03797952024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW3A98, FRMEV03721092024, 606-82; SXW2B48, FRMEV03779272024, 606-82; SXX0G98, FRMEV03798702024, 606-82; C A DE OLIVEIRA DE GODOI CIA LTDA, 01.810.382/0001-81, CUA6F02, FRMEV03788662024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEW3J31, FRMEV03802542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJQ3D60, FRMEV03663252024, 606-82; QJH6936, FRMEV03752352024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, EWM1G66, FRMEV03662622024, 606- 82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H49, FRMEV03679622024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, RAI4F30, FRMEV03683332024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JBB3A70, FRMEV03690492024, 606-82; IVA2B62, FRMEV03751182024, 606-82; JCM0H35, FRMEV03801862024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, SIR4D91, FRMEV03693142024, 606-82; C. NERI DOS SANTOS LTDA, 07.917.278/0001-77, RDR4A71, FRMEV03792292024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QIV5449, FRMEV03793632024, 606-82; C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, QCM7C68, FRMEV03798542024, 606-82; CAIPIRA TRANSPORTES LTDA, 44.055.074/0001-09, ATC3I18, FRMEV03799932024, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001- 78, FGZ0C09, FRMEV03796712024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, RLQ5F37, FRMEV03696632024, 606-82; AW E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, AXD2818, FRMEV03802332024, 606-82; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .682.572-, MBT3A93, FRMEV03802122024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FOE7510, FRMEV03802142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; CARLOS DANIEL LIBERATO, .546.089-, QIR7859, FRMEV03680572024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-*, EVO8A81, FRMEV03681972024, 606-82; CARLOS GABARDO TRANS P O R T ES LTDA, 88.202.254/0001-33, ITW6046, FRMEV03683442024, 606-82; CARINA DEMETRIO DA SILVA, .323.770-, EWU8I78, FRMEV03693122024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, .803.780-, JSB4788, FRMEV03700792024, 606-82; CARLOS ROBERTO COSTA MATHEUS, .160.522-*, AZE0B85, FRMEV03702462024, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G88, FRMEV03704582024, 606-82; CARLO S EDUARDO SILVA DA SILVA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03739242024, 606- 82; CARLOS CELITO REI TURQUETE, .052.050-, IWU7477, FRMEV03721072024, 606- 82; CARPELO S/A, 01.614.365/0015-74, TMI1I18, FRMEV03707532024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAW4597, FRMEV03793162024, 606-82; RRL1J32, FRMEV03799482024, 606-82; RAO6J66, FRMEV03799032024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDZ0J59, FRMEV03794262024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE BRUM PARE, .491.010-, MJI3E07, FRMEV03798352024, 606-82; ANDRE DA SILVA CHAVES, .075.190-*, MHY9E22, FRMEV03802082024, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, EWJ8981, FRMEV03802002024, 606-82; ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.601.016/0001-61, PRH4A17, FRMEV03801922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração