DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QID6B52, FRMEV03792222024, 606-82; RAG0G34, FRMEV03795472024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO ELITE LTDA, 05.151.720/0001-71, MLR1015, FRMEV03792722024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV7E03, FRMEV03794532024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RYB4J99, FRMEV03798422024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B13, FRMEV03798502024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV03800482024, 606-82; RDY0B65, FRMEV03795802024, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, BBZ2E29, FRMEV03799882024, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEV03798922024, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, AJX7888, FRMEV03797512024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QBX8602, FRMEV03796832024, 606-82; TRA N S P O R T ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCG8I93, FRMEV03796192024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QCC5I48, FRMEV03795362024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GAX7F85, FRMEV03802392024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, ITK0131, FRMEV03802092024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RLE7I96, FRMEV03800272024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBA1G80, FRMEV03800032024, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, IYW9G07, FRMEV03797472024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001- 21, IZV0D38, FRMEV03797422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTE E VEI C U LO S PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JCV7H12, FRMEV03647782024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, QJK4E99, FRMEV03627432024, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA BATISTA & BATISTA LTDA, 20.537.798/0001-12, SFG5H01, FRMEV03640072024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, AVV4A33, FRMEV03645342024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, CUD2493, FRMEV03647582024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDF9F00, FRMEV03642972024, 606-82; TRANSPORTE E DESCARGA RL AZEVEDO LTDA, 15.580.450/0001-78, JAQ3D51, FRMEV03648012024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03656022024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, IZM1F99, FRMEV03658712024, 606- 82; JAC8J42, FRMEV03703392024, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, RRN0G03, FRMEV03659282024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20, FRMEV03666172024, 606-82; TRANSPORTE ANACLETO LTDA, 38.226.612/0001-70, HNQ1J55, FRMEV03729792024, 606- 82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZF9F28, FRMEV03721732024, 606-82; JBO9G47, FRMEV03765892024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBE8G44, FRMEV03721772024, 606-82; TRANSPORTE RODOMASI LTDA, 40.762.556/0001-30, MLL2G89, FRMEV03729332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYZ7H23, FRMEV03793762024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03795402024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPX5F94, FRMEV03792302024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, FHF3A53, FRMEV03792912024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUC2F08, FRMEV03793322024, 606-82; CUK3I85, FRMEV03800232024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JAU3G20, FRMEV03793402024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV03794132024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXQ0E83, FRMEV03800072024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCV9J31, FRMEV03800022024, 606-82; ITA1774, FRMEV03799232024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, RHY9G26, FRMEV03799872024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RXU0D10, FRMEV03797462024, 606-82; TRANSPORTES SUL A R R OZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RLL3I90, FRMEV03795342024, 606-82; TRANSPORT ES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBM9C81, FRMEV03802132024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MBS3D93, FRMEV03801882024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BEV1E30, FRMEV03801452024, 606- 82; BDV6B49, FRMEV03801402024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001- 55, IYR9664, FRMEV03796962024, 606-82; TRANSROSSO LTDA, 02.893.574/0001-61, MJI0134, FRMEV03795662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, QJL0E75, FRMEV03687832024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA , 31.314.056/0001-44, RYI4J71, FRMEV03666812024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEV03646782024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAY9G45, FRMEV03649052024, 606-82; JCD3G46, FRMEV03661702024, 606-82; TRANSPORTES ANESI LTDA, 09.334.144/0001-59, RLB0H71, FRMEV03647332024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV03652242024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV03658472024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, KPM9582, FRMEV03658872024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03699812024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001- 78, MMM0J45, FRMEV03666092024, 606-82; TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES LTDA, 43.451.923/0001-72, JAC9E39, FRMEV03677262024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, JBK5C87, FRMEV03652932024, 606-82; RZM6E33, FRMEV03719762024, 606-82; JAT8I55, FRMEV03696222024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, TAI3F01, FRMEV03688942024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QJP6C35, FRMEV03715872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração