DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700288 288 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV03792402024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GHS4E12, FRMEV03791812024, 606-82; TRANSPORTADORA TECA EXPRESS LTDA, 13.093.584/0001-39, PWQ1G80, FRMEV03792342024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAR9H42, FRMEV03793312024, 606-82; TRANSPORTADORA LIBRELATO LTDA, 34.539.178/0001-27, TAQ4F12, FRMEV03798362024, 606-82; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, BCE6A75, FRMEV03798552024, 606- 82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBK0F15, FRMEV03799462024, 606-82; IWV4389, FRMEV03799532024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDE3C23, FRMEV03801422024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO VIALOG LTDA, 34.857.754/0001-84, NFL4I08, FRMEV03797492024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03796072024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, QUD6D92, FRMEV03795692024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXZ0A24, FRMEV03794362024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMARGOS GUEDES LTDA, 42.727.932/0001-80, NPF0H44, FRMEV03794912024, 606-82; TRANSPORTADORA ZENELATI LTDA, 54.636.200/0001-64, MWW7D39, FRMEV03798292024, 606-82; TRANSPORTADORA SEMCHECHEM LTDA, 07.638.961/0001-75, RHA1C63, FRMEV03798592024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOBREETZ LTDA, 11.624.128/0001-42, FJN3039, FRMEV03794482024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, AZN0D48, FRMEV03800902024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEV03800862024, 606-82; TRANSP SRL EXPRESS LTDA, 39.502.552/0001-33, EVO8F26, FRMEV03681192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDE8D97, FRMEV03792712024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV03793512024, 606-82; RXS4F45, FRMEV03796692024, 606-82; TRANSPORTES BRASIPINUS LTDA, 14.246.278/0001-58, RXL4H19, FRMEV03792602024, 606- 82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7C10, FRMEV03793592024, 606-82; TRANSPORTE JN LTDA, 92.329.911/0001-85, ILM6349, FRMEV03793682024, 606- 82; TRANSPORTES ARGENTA LTDA, 90.323.494/0001-38, ITG2920, FRMEV03796742024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RDY8A11, FRMEV03802232024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, MKN5508, FRMEV03801752024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, ISI2334, FRMEV03801582024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9B14, FRMEV03799202024, 606-82; QCW3F33, FRMEV03796792024, 606-82; TRANSPORT ES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03684652024, 606-82; RXO9H55, FRMEV03795102024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MLE9873, FRMEV03795702024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016- 61, SCM4D23, FRMEV03795652024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV03800332024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV03799442024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, FOB1B99, FRMEV03799112024, 606- 82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCR3A21, FRMEV03795782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPF2B24, FRMEV03649932024, 606-82; FXC3A23, FRMEV03662262024, 606-82; FOT2B24, FRMEV03721972024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV03632462024, 606-82; IZR5B83, FRMEV03643322024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RLE7J56, FRMEV03623712024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, NTW3762, FRMEV03644822024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, MKQ2G75, FRMEV03646962024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCU0F48, FRMEV03652342024, 606-82; JCB7H69, FRMEV03678592024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA , 08.158.720/0001-91, RYA2E24, FRMEV03656542024, 606-82; RXT0A24, FRMEV03597192024, 606-82; RXZ2E24, FRMEV03745792024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN3C23, FRMEV03679292024, 606-82; JDM3C23, FRMEV03720712024, 606-82; JBL3B22, FRMEV03700012024, 606-82; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0012-59, FVK6993, FRMEV03652792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA , 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV03641052024, 606-82; GDK6G57, FRMEV03646102024, 606-82; GDK6G57, FRMEV03679112024, 606-82; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, MFM4I01, FRMEV03648182024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OQU9213, FRMEV03636262024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, FPM6I59, FRMEV03643032024, 606-82; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0004-03, BEE7D97, FRMEV03642752024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV03656752024, 606-82; AZN0D48, FRMEV03711122024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001- 53, QIU6F90, FRMEV03658562024, 606-82; TRANSPORTADORA SITONI LTDA, 43.187.049/0001-08, PBB1A20, FRMEV03664372024, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVA6F85, FRMEV03661392024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD8I40, FRMEV03594542024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, IZN6G09, FRMEV03702692024, 606- 82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, QUF1B94, FRMEV03756422024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, EXC1752, FRMEV03700512024, 606-82; TRANSPORTADORA R.N DE MARILIA LTDA, 57.417.339/0001- 05, DTD9497, FRMEV03781142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV03661832024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLG1J10, FRMEV03662032024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, PMS2F96, FRMEV03634562024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, CPN5724, FRMEV03639472024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA,