DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCANJO FARINA, .397.090-*, IZS7H19, FRMEV03808232024, 606-82; ANTONIO PEREIRA CIRQUEIRA, .952.699-, DBC1F24, FRMEV03813752024, 606-82; ANTONIO ROMEU SCHEFFER LOPES NETO, .883.889-, EGK6A95, FRMEV03828912024, 606-82; ARQUIMEDES FRASSETTO DE QUADROS, .902.030-*, IBU3G04, FRMEV03833122024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV03834072024, 606-82; ARTICO LOG LTDA, 48.831.100/0001-96, FON4A03, FRMEV03837952024, 606-82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03838052024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV03838192024, 606-82; ASIA RADAR COMEX IMPORTACAO E EXPORTAC AO LTDA, 40.019.708/0001-09, JAO4H87, FRMEV03838672024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F61, FRMEV03839562024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV03829482024, 606-82; ANTONIO SCHIMANESKI JUNIOR, .902.379-, AT X 9 C 3 0 , FRMEV03828832024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDP5D29, FRMEV03841492024, 606-82; APARECIDO ALMEIDA DA SILVA, .095.371-, JYB7E45, FRMEV03841852024, 606-82; JYB7E45, FRMEV03843242024, 606-82; JYB7E45, FRMEV03843322024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMP2J05, FRMEV03842742024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, NPG7144, FRMEV03845052024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEV03848212024, 606-82; AROLDO SALEZIO C EC H E T T O, 04.475.784/0001-65, MKE4D00, FRMEV03849792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MGS1466, FRMEV03820652024, 606-82; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, RYA8G76, FRMEV03820682024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYF4B69, FRMEV03821112024, 606-82; RYZ6C19, FRMEV03846142024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX1B46, FRMEV03821482024, 606- 82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV03823412024, 606-82; AUTO SOCORRO CAETANO LTDA, 38.470.684/0001-68, FUZ9F15, FRMEV03804372024, 606-82; ATV PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 17.155.213/0001-95, NCI3H30, FRMEV03788712024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV03808382024, 606-82; AUVIR JESUS DE LIMA, .665.941-*, QHQ1E78, FRMEV03820502024, 606-82; AUTO LOCADORA IRIGARAY LTDA, 05.477.173/0001-19, ISP2H45, FRMEV03821232024, 606-82; AUTOS TRANSPORTES MAE RAINHA LTDA, 01.712.018/0001-89, FFA5600, FRMEV03826632024, 606-82; AUTO POSTO BAGRAO LTDA, 47.835.977/0001-92, TCW5G62, FRMEV03829382024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, REB9G09, FRMEV03833742024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, QCG6008, FRMEV03823372024, 606-82; RRM2J18, FRMEV03848172024, 606-82; AUGUSDRAN ISIDORO DANTAS, .685.154-, NQD2797, FRMEV03839232024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, JCP5A94, FRMEV03830342024, 606-82; AURELIO ZANQUETTA, .360.339-, MIW8B60, FRMEV03843472024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JBI2F58, FRMEV03845902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, RPG0D82, FRMEV03821552024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F73, FRMEV03822332024, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 00.874.055/0002-01, EVS9D82, FRMEV03822492024, 606-82; BANCO RODOBENS S.A ., 33.603.457/0001-40, OHL7383, FRMEV03823692024, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, OVT0B16, FRMEV03825172024, 606-82; QWC1E96, FRMEV03826102024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0001-07, BAN8160, FRMEV03806552024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RAR4F62, FRMEV03813352024, 606-82; BALDIN TRANSPOR T ES LTDA, 13.443.938/0001-28, FAT7437, FRMEV03818102024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, GHW5776, FRMEV03821432024, 606-82; BELENUS LTDA , 05.151.518/0001-40, AXM1H45, FRMEV03821472024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAX2E36, FRMEV03826352024, 606-82; RAL2380, FRMEV03833202024, 606-82; QCO8813, FRMEV03841362024, 606-82; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHC0H75, FRMEV03829042024, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, MSS8420, FRMEV03830242024, 606-82; BEBIDAS WINTER LTDA, 83.151.480/0001-19, QHW9J47, FRMEV03830902024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, IQU0599, FRMEV03836182024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001- 00, QJN7C30, FRMEV03847262024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEV03847532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MKO1799, FRMEV03815372024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD9C52, FRMEV03822732024, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0002-31, RWT8D84, FRMEV03807442024, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWP7E27, FRMEV03812762024, 606-82; QWN2E95, FRMEV03830012024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RDU3B60, FRMEV03814522024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6F62, FRMEV03817452024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV03818152024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFE1J59, FRMEV03826992024, 606-82; SFB1B59, FRMEV03836102024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SSZ0J05, FRMEV03808972024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV03833522024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAX7D67, FRMEV03835422024, 606-82; BELLAVER TRANSP O R T ES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCP0D10, FRMEV03835442024, 606-82; BERNARDI - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.056.557/0001-14, MIO7H38, FRMEV03823402024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001- 49, RDV8I39, FRMEV03842482024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV03843192024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC7A77, FRMEV03843272024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX7H09, FRMEV03843512024, 606-82; BEU MULT I M A R C A S CONFECCOES LTDA, 10.744.398/0001-24, RYV8I81, FRMEV03847942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração