DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700321 321 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DECIO LUIZ GIBBERT, .409.879-*, RRZ8C50, FRMEV03820122024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E66, FRMEV03825082024, 606- 82; SEY1H10, FRMEV03825452024, 606-82; DAVID OLIVEIRA LEAL, .101.139-, MFK6J61, FRMEV03790432024, 606-82; DANIEL DA ROSA, .927.840-, MDD7B53, FRMEV03816372024, 606-82; DANIEL RUBENS ROHDEN - TRANSPORTES, 33.575.734/0001- 58, IUJ9C93, FRMEV03817242024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV03817352024, 606-82; RYN3H20, FRMEV03821712024, 606-82; RLI3H20, FRMEV03823002024, 606-82; RLJ3H20, FRMEV03823232024, 606-82; GKA2D12, FRMEV03828802024, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-*, NSB0B69, FRMEV03817912024, 606-82; DAS TRANS P O R T ES LTDA, 12.047.343/0001-90, PXG0D75, FRMEV03820042024, 606-82; DARCI TOMAZINI, .548.141-, ACM0181, FRMEV03824892024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, RAK9I07, FRMEV03827632024, 606-82; DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 14.487.793/0001-20, SFJ2G00, FRMEV03830772024, 606-82; DCW- TRANSPORTES LTDA, 20.086.316/0001-55, PRQ5F59, FRMEV03837122024, 606-82; DE BONA & DE BONA SERVICOS LTDA, 17.988.678/0001-27, OUQ6H75, FRMEV03837152024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV03843182024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV03843282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEONEL FERREIRA DA SILVA, .509.521-, QBD3I92, FRMEV03821952024, 606-82; DEQUECH TRANSPORTES LTDA, 04.740.740/0001-15, RXT4J55, FRMEV03824172024, 606-82; DEMUNIR JORGE BORTOTTO, 06.223.095/0001-99, GGK9I18, FRMEV03807712024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCX7E68, FRMEV03814452024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUN9A18, FRMEV03819392024, 606-82; FWE0J73, FRMEV03833262024, 606-82; DECORPISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.190.491/0001-92, QJS8B12, FRMEV03811472024, 606-82; DECOR HOUSE QUADROS LTDA, 23.513.181/0001-55, SXH6A57, FRMEV03821402024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03830082024, 606-82; RFL9C80, FRMEV03836702024, 606-82; DENISE HENDLER SELAU, .437.210-*, ITP2B41, FRMEV03835112024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRL1D91, FRMEV03832632024, 606-82; SQY0J50, FRMEV03828612024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV03827252024, 606-82; IZP1002, FRMEV03825782024, 606-82; DELLA VIA TRANSPORTES LTDA, 04.483.953/0001-09, ISW6624, FRMEV03838662024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RBF3A67, FRMEV03835672024, 606- 82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV03844912024, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, GFY3F15, FRMEV03846542024, 606-82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, IZC0C83, FRMEV03847452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBH1C93, FRMEV03822172024, 606-82; JCA7E25, FRMEV03822212024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQW3B03, FRMEV03806472024, 606-82; DINON TRANSPORT ES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ8D76, FRMEV03816882024, 606-82; JAR7J31, FRMEV03818542024, 606-82; JAI3I66, FRMEV03823012024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV03813062024, 606-82; FOS9J06, FRMEV03832492024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCU9E32, FRMEV03824372024, 606-82; JDB3G37, FRMEV03826602024, 606-82; JCH6G04, FRMEV03837842024, 606-82; JCY6D75, FRMEV03845132024, 606-82; DIEGO WILLIAMS CARVALHO, .178.168-, GHK6G54, FRMEV03832282024, 606-82; DINNAMIC PARTICIPACOES LTDA, 09.265.011/0001-78, MJH1718, FRMEV03833162024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, 86.910.148/0001-89, QJW4141, FRMEV03836692024, 606-82; D I EG O PEREIRA DA SILVA, .830.990-, MHR7E12, FRMEV03839122024, 606-82; DIEG O RAFAEL FRANKEN, *.799.780-, DVM0A48, FRMEV03834912024, 606-82; DIEMSON DOS SANTOS AGUIAR LTDA, 37.903.758/0001-40, SJT6C73, FRMEV03834162024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV03829582024, 606-82; DIEGO MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, BEZ3A98, FRMEV03844412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, QAZ3B89, FRMEV03821042024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1B83, FRMEV03803492024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03806082024, 606-82; OAS7I41, FRMEV03820132024, 606-82; RRW6E92, FRMEV03844552024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBJ3F02, FRMEV03811072024, 606-82; IYY9936, FRMEV03825532024, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, CSK5465, FRMEV03818862024, 606-82; DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.767.052/0001-05, OJX6H03, FRMEV03822672024, 606- 82; E I KOBAYASHI TRANSPORTE LTDA, 20.722.243/0001-40, AYA4G00, FRMEV03824132024, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV03825812024, 606-82; E F TERRES TRANSPORTES LTDA, 24.896.090/0001-09, BDO9C32, FRMEV03826782024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1560, FRMEV03832142024, 606-82; EA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.407.906/0001-38, KKU7E45, FRMEV03833002024, 606-82; DUVALE TRA N S P O R T ES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV03832022024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV03831342024, 606-82; E B DE OLIVEIRA FI L H O, 53.713.402/0001-08, CQH7J44, FRMEV03841922024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA , 18.835.589/0001-03, SLK7D20, FRMEV03843752024, 606-82; QRA5377, FRMEV03845512024, 606-82; E BONA TRANSPORTES LTDA, 18.480.894/0001-20, IYW5B71, FRMEV03847062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.