DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700357 357 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAYSSON MARQUES PEREIRA, .620.826-*, , FREVP00878822024, 773-0; RADIOVIDA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.634.137/0001-11, , FREVP00882522024, 773-0; POSTO CLUBE DOS 500 LTDA., 07.235.512/0001-86, , FREVP00900572024, 773-0; PRISCILA ROSA ARRUDA, .279.028- , , FREVP00902322024, 773-0; PAULINA AUXILIADORA BORGES DE JESUS, .439.018- , , FREVP00902072024, 773-0; PAULO AFONSO SERVICOS DE TRANSPORTES LIMITADA , 10.784.061/0001-40, , FREVP00899422024, 773-0; OURO PRETO TRANSPORTES LTDA , 26.961.563/0001-30, , FREVP00910122024, 773-0; PLINIO MENEZES DA ROSA, .886.579- *, , FREVP00911622024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-, , FREVP00891862024, 773-0; , FREVP00919712024, 773-0; , FREVP00884212024, 773-0; PAULO ROGERIO ULLIANI, .399.918-, , FREVP00887862024, 773-0; PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA, .389.351-*, , FREVP00912572024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA , 30.839.035/0001-80, , FREVP00909662024, 773-0; RAJA RENT A CAR S/A, 01.338.388/0001-06, , FREVP00915372024, 773-0; R G FORTUNATO DE PAULA, 19.189.081/0001-48, , FREVP00900802024, 773-0; PATRICIA BARDILHO ALVARES , .126.278-, , FREVP00905702024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIZ Z O, .619.918-, , FREVP00906102024, 773-0; RAMID FONSECA, .801.218-*, , FREVP00905252024, 773-0; OSMAN FELIPE ALVES PIRES, .096.238-, , FREVP00878222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.943/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, RYI3F60, EPSMA00495512024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, RQM9F60, EPSMA00496852024, 683-12; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0014-11, RNP7C67, EPSMA00495202024, 683-12; HIGIDENT DO BRASIL IND. E COM. LTDA, 51.609.238/0001-50, ECM8I07, EPSMA00502062024, 683-12; HAVAN S.A, 79.379.491/0023-99, SXH2D14, EPSMA00504252024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, SFY2E19, EPSMA00510282024, 683-12; MTU4119, EPSMA00496872024, 683-11; GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA, 01.410.577/0001- 34, RIZ9D90, EPSMA00498832024, 683-12; SRZ9I07, EPSMA00513222024, 683-13; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, QKJ3J03, EPSMA00500632024, 683-13; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001-39, RHD2H99, EPSMA00497272024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4J29, EPSMA00496592024, 683-12; HUGO VINICIUS DA COSTA, .451.206-, HIJ4D49, EPSMA00501372024, 683-13; HYGIELINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.754.226/0001-18, TAN6G16, EPSMA00497722024, 683-12; GRANITE ROCHAS DO BRASIL LTDA, 43.143.005/0001- 86, ANJ4427, EPSMA00502762024, 683-11; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0021-37, CSK6316, EPSMA00506102024, 683-13; HELENA FILOMENA FELISBINO DIAS, 07.360.827/0001- 55, PYV7860, EPSMA00518682024, 683-13; HELIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA, 00.334.083/0001-55, PRF1H01, EPSMA00510272024, 683-11; HERBERT WISCH, .650.079- *, BCT3B02, EPSMA00511382024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, GJO6D22, EPSMA00506622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.946/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instância s administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL, 75.153.213/0005-86, MJU7J80, EPSMA00508262024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, EFO3E35, EPSMA00500332024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0159-06, JBQ5H41, EPSMA00499802024, 683-11; INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A., 08.220.994/0001-63, BEQ4F48, EPSMA00498542024, 683- 12; INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA, 62.100.581/0005-14, APG8845, EPSMA00495732024, 683-11; IOCHPE-MAXION S.A., 61.156.113/0001-75, SWV7F08, EPSMA00496342024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, GET3F18, EPSMA00500642024, 683-13; INDORAMA VENTURES SOLUCOES SUSTENTAVEIS BRASIL LTDA, 00.427.366/0002-22, IZR1B81, EPSMA00495832024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, QRF0F18, EPSMA00509132024, 683-12; ODR8B15, EPSMA00505492024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, RXO3A21, EPSMA00513772024, 683-12; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0023-92, RDW3D93, EPSMA00510572024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, RYX3A45, EPSMA00493582024, 683-12; RXR9F65, EPSMA00494392024, 683-12; INDUSTRIAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 16.576.114/0001-14, FYX5D88, EPSMA00502332024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA, 03.080.479/0001-01, SYC4A09, EPSMA00507682024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, CLU2I13, EPSMA00512072024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, EVU3E52, EPSMA00518232024, 683-12; INDEMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 61.887.899/0005-24, QOX7G06, EPSMA00511392024, 683-11; QOX 7 G 0 6 , EPSMA00511322024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE EDUARDO DA SILVA, .791.129-, MLX8770, FRMEV02753182024, 606- 82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, .744.114-, CUA7B62, FRMEV02794352024, 606-82; JOSE FRANCISCO DA CRUZ, .822.716-*, KQJ1707, FRMEV02808202024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE ARAUJO FILHO, .896.301-, AQE7H89, FRMEV02872992024, 606-82; DPF9H28, FRMEV02873182024, 606-82; JOSE FERNANDES BENICIO, .979.784-, PFN4850, FRMEV02819552024, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, .736.694-*, AME3B34, FRMEV02953102024, 606-82; AME3B34, FRMEV02966192024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, IZF2F85, FRMEV02804922024, 606-82; JOSE EDGAR DE SOUZA, .364.968-, QPJ3J02, FRMEV02886312024, 606-82; JOSE LO P ES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, RZY3F41, FRMEV02906322024, 606-82; JOSE ILDEU DE OLIVEIRA, .070.936-, SHL5D00, FRMEV02983122024, 606-82; JOSE EVANDRO DE SANTANA, .936.714-*, MIA3J99, FRMEV02968252024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MAB6G40, FRMEV02883882024, 606-82; JOSE FERNANDO DA SILVA, .048.481-, QBW8C67, FRMEV02793322024, 606-82; JOSE DIVINO AMARAL, .765.436-, QOG4H23, FRMEV02779322024, 606-82; JOSE EDEGARD LAVANHOLI, .196.709-*, RRP8G12, FRMEV03034012024, 606-82; JOSE LUIZ KRAEMER, .322.670- , APA0I27, FRMEV02958222024, 606-82; JOSE GILBERTO PASSOS, .111.938-, CSK0B41, FRMEV03003792024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, .144.241-*, PZW9G70, FRMEV03043312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.966/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAM6E47, FRMEP00305562024, 683-11; SPO0C29, FRMEP00311232024, 683-13; JEFFERSON LUIZ STOEBERL, .190.449-, MHO2A95, FRMEP00305832024, 683-12; VOLMIR PALU D O, .454.239-, QTJ5H85, FRMEP00306712024, 683-12; TRANSTOKO TRANSPORTES LTDA, 17.260.254/0001-41, FHU7J50, FRMEP00307182024, 683-12; RODO BELON LTDA,