DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 10.231.233/0001-59, FZM7D69, FRMEV02793542024, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001- 96, IVZ5037, FRMEV02816862024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001- 77, PTL1F17, FRMEV02814742024, 606-82; JW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.072.126/0001-81, OKD2A49, FRMEV02838452024, 606-82; JY SANTOS TRANSP O R T ES LTDA, 20.289.764/0001-56, PPE6A58, FRMEV02834242024, 606-82; JUNARA ROD R I G U ES DE ALMEIDA, .837.795-*, OBB4I44, FRMEV02799332024, 606-82; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-, OQP5C09, FRMEV02813652024, 606-82; OQP5C09, FRMEV02813252024, 606-82; JURANDIR PEREIRA DA SILVA, .749.066-, PUK1843, FRMEV02841112024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02842492024, 606-82; JUWA TRANSPORTES LTDA, 17.057.735/0001-54, AKV5A51, FRMEV02869562024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G62, FRMEV02779392024, 606-82; DJL9G54, FRMEV02967282024, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXW1J96, FRMEV02859752024, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RLL4G99, FRMEV03043102024, 606-82; JUTI LOCACAO DE V E I C U LO S LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV03055722024, 606-82; K T B CORTEZ TRANSPORTES LTDA, 04.832.132/0001-30, SEE5I95, FRMEV03067282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, LUB3699, FRMEV02800282024, 606-82; SUX5B29, FRMEV03038092024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EGT8399, FRMEV02906472024, 606-82; FTU8739, FRMEV02787972024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02881032024, 606-82; KENIEL RAMOS TRA N S P O R T ES LTDA, 34.625.165/0001-70, RLN8D63, FRMEV02810222024, 606-82; RLH0I12, FRMEV02815552024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLJ0F50, FRMEV02866892024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AHX9A11, FRMEV02794802024, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02813052024, 606-82; KLEBER SOARES DE SOUZA, .820.009-*, RYJ5C70, FRMEV02824802024, 606-82; RYJ5C70, FRMEV03039782024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV02946932024, 606- 82; RYN6H47, FRMEV02948042024, 606-82; RYE1A31, FRMEV02950522024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV02916382024, 606- 82; KREUZ TRANSPORTES LTDA, 25.211.128/0001-25, JAZ4C77, FRMEV02786102024, 606- 82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, BER6H63, FRMEV02810672024, 606-82; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, IUG0A40, FRMEV03003012024, 606-82; KELLY DAIANA SANTOS AGUIAR TRINANES, .496.331-, MHQ9D14, FRMEV03058342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02807822024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0002-20, JAI8I55, FRMEV02850512024, 606-82; L A MUNHOZ TRANSPORTES LTDA, 51.590.505/0001- 94, BEB0G68, FRMEV02853392024, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV02890672024, 606-82; L. F. SOARES TRANSPORTE LTDA, 39.749.356/0001-68, ASV6B11, FRMEV02967772024, 606-82; L H F MERCADO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 06.119.827/0001-03, EFO1506, FRMEV02886442024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV02819412024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, AIT6A03, FRMEV02747492024, 606-82; AWM1E88, FRMEV02747522024, 606-82; RAX8D08, FRMEV02981552024, 606-82; L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, TAL3C64, FRMEV02833552024, 606-82; L P D S BARRA DA SILV A TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, RDR3I52, FRMEV02982242024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AHX9A11, FRMEV02868682024, 606-82; L F GIMENES MERCADO, 15.588.613/0001-69, QUC0F65, FRMEV02792872024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D62, FRMEV03034402024, 606-82; SDV4H10, FRMEV03050132024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV02988912024, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03048962024, 606-82; L & F COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 78.555.703/0001-73, ASV3B51, FRMEV03014242024, 606-82; L M BETT TRANSPOR T ES LTDA, 08.921.639/0001-11, JBT7B88, FRMEV03071982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA SANDRA PEREIRA CARVALHO, .575.588-, NRZ1E00, FRMEV02659192024, 606-82; MARIA JOSEILDA PINHEIRO, .069.623-*, HFH2J00, FRMEV02807882024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV02955112024, 606-82; MARIA LUIZ DIAS, .480.468-, CUA7I77, FRMEV02773412024, 606-82; MARIN & APOLINARIO LTDA, 11.125.875/0001-36, IUA9624, FRMEV02849782024, 606-82; IUA9624, FRMEV03056492024, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02847912024, 606-82; MARIO LUIZ MONTEIRO GOMES, .166.141-*, MAN3D98, FRMEV02896112024, 606-82; MARIO SCARABELOT FILHO, .805.729-, RLF4G37, FRMEV02887642024, 606-82; MARIA SALETE DUARTE, .497.499-, QIS2D48, FRMEV03005772024, 606-82; MARINALDA AMORIM DA COSTA, .398.458- *, BWD7J82, FRMEV02873002024, 606-82; MARINGA SOLAR PR LTDA, 34.068.481/0001-99, SFN5B86, FRMEV02844602024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, RAQ4A68, FRMEV02846272024, 606-82; MARIA ISOLETE QUITZRAU, .898.280-, LZO8540, FRMEV02956452024, 606-82; MARIO CESAR CABRAL, .306.979-, MFY1J55, FRMEV02888662024, 606-82; MARIA SANTANA ANDRADE, .990.855-*, QBS9H75, FRMEV03018542024, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV03026842024, 606- 82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, .374.686-, PPX9C31, FRMEV03068242024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV03034092024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, .742.329-*, EVU5F03, FRMEV02956532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, qao9254, FRMEV02794882024, 606-82; QAO9254, FRMEV02776662024, 606-82; MOACIR FEBRONIO PINHEIRO, .025.260-*, DBL7B53, FRMEV02833902024, 606-82; ML TRANSPO R T ES LTDA, 21.047.457/0001-21, HHZ5030, FRMEV02784672024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV02877092024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, MJX2G98, FRMEV02784452024, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV02942102024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, ITU5788, FRMEV02805202024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RYT2D27, FRMEV02854392024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHJ4A32, FRMEV03014562024, 606-82; BEC6E96, FRMEV03068562024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02935732024, 606-82; MONICA TURISMO