DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 44 - Processo nº: 10930.720534/2016-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 45 - Processo nº: 10930.721187/2016-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10930.721188/2016-51 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10930.721189/2016-04 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 48 - Processo nº: 10930.721575/2019-31 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 49 - Processo nº: 10930.721586/2019-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10930.721587/2019-65 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10930.721589/2019-54 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10930.721590/2019-89 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10930.721591/2019-23 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10930.726892/2019-43 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10930.726893/2019-98 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10930.904144/2021-22 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10930.904145/2021-77 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10930.904146/2021-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10930.904147/2021-66 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10930.904148/2021-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10930.904149/2021-55 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10930.904150/2021-80 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10930.904151/2021-24 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10930.904152/2021-79 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10930.904153/2021-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 66 - Processo nº: 10930.901276/2017-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 67 - Processo nº: 10930.901278/2017-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 68 - Processo nº: 10930.901280/2017-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10930.901281/2017-29 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 70 - Processo nº: 10930.901282/2017-73 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10930.901283/2017-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 72 - Processo nº: 10930.903677/2014-68 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 73 - Processo nº: 10930.903678/2014-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10930.903679/2014-57 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10930.903680/2014-81 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10930.903681/2014-26 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10930.903682/2014-71 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10930.903683/2014-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10930.903684/2014-60 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10930.903685/2014-12 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10930.903686/2014-59 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10930.903689/2014-92 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10930.903690/2014-17 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 84 - Processo nº: 10930.908041/2016-74 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10930.908044/2016-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 86 - Processo nº: 10930.901277/2017-61 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10930.901279/2017-50 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10930.908043/2016-63 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 89 - Processo nº: 10930.908046/2016-05 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 90 - Processo nº: 10930.908042/2016-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10930.908045/2016-52 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10930.908047/2016-41 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10930.908048/2016-96 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 94 - Processo nº: 18220.726481/2020-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 95 - Processo nº: 13884.004092/2004-82 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13884.004100/2004-91 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13884.004101/2004-35 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13884.903589/2010-23 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 100 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 101 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10380.747002/2021-25 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10660.722577/2014-60 - Recorrente: EXATA - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10835.720835/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10835.720836/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.728262/2017-62 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.728361/2017-44 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.728523/2017-44 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.728981/2018-64 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.729025/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.729045/2018-71 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.729108/2018-99 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.729121/2018-48 - Recorrente: CONSTRUTORA AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.729168/2018-10 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.729190/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.729285/2018-75 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.729558/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.729590/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.729615/2017-41 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.729627/2017-76 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL