DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NI Contribuinte . .45.b. Dados e informações de resposta . .45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal . .46. Caixa Postal - Consulta opção DTE . .46.a. Argumentos de Consulta . .46.a.1. NI Contribuinte . .46.b. Dados e informações de resposta . .46.b.1. Indicador de adesão ao DTE . .47. Emissão do Certificado de Condição de MEI . .47.a. Argumentos de Consulta . .47.a.1. NI Contribuinte . .47.b. Dados e informações de resposta . .47.b.1. CNPJ Completo . .47.b.2. Razão social da empresa . .47.b.3. Nome do arquivo PDF . .47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf) . .47.b.5. Empresario . .47.b.5.1. Nome Civil do empresário . .47.b.5.2. Nome Social do empresário . .47.b.5.3. CPF do empresário . .47.b.6. CNPJ do MEI . .47.b.7. Data de abertura do MEI . .47.b.8. Nome Empresarial do MEI . .47.b.9. Nome Fantasia do MEI . .47.b.10. Capital Social do MEI . .47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ . .47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente . .47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial . .47.b.13.1. CEP do endereço . .47.b.13.2. Logradouro do endereço . .47.b.13.3. Número do Endereço . .47.b.13.4. Complemento do endereço . .47.b.13.5. Bairro do endereço . .47.b.13.6. Município do endereço . .47.b.13.7. UF do endereço . .47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento . .47.b.14.1. Optante MEI . .47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI . .47.b.14.2.1. Índice do período . .47.b.14.2.2. Data de início de período . .47.b.14.2.3. Data de fim do período . .47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades . .47.b.15.1. Lista de formas de atuação . .47.b.15.2. Descrição da ocupação principal . .47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE) . .47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias . .47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária . .47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE) . .47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI . .48. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 . .49. Parcelamento - PAEX . .49.a. Argumentos de Consulta . .49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF . .49.a.1.1. NI Contribuinte . .49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento . .49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON . .49.a.2.1. NI Contribuinte . .49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento . .49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação . .49.a.3.1. NI Contribuinte . .49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento . .49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação . .49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação . .49.b. Dados e informações de resposta . .49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF . .49.b.1.1. Extrato em formato PDF . .49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON . .49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte . .49.b.2.2. Modalidade . .49.b.2.3. Data da Consolidação . .49.b.2.4. Situação . .49.b.2.5. Quantidade de Prestações . .49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso . .49.b.2.6.1. Valor Atualizado . .49.b.2.6.2. Quantidade . .49.b.2.7. Detalhamento das Prestações . .49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação . .49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica . .49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado . .49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação . .49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação . .49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF . .50. Parcelamento - SIPADE . .50.a. Argumentos de Consulta . .50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF . .50.a.1.1. NI Contribuinte . .50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento . .50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON . .50.a.2.1. NI Contribuinte . .50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento . .50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação . .50.a.3.1. NI Contribuinte . .50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica . .50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento . .50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação . .50.b. Dados e informações de resposta . .50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF . .50.b.1.1. Extrato em formato PDF . .50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON . .50.b.2.1. Processo . .50.b.2.2. Grupo Tributo . .50.b.2.3. Detalhamento das Prestações . .50.b.2.3.1. Número da Parcela . .50.b.2.3.2. Data de Vencimento . .50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento . .50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual . .50.b.2.3.5. Situação . .50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação . .50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF . .51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN) . .51.a. Argumentos de Consulta . .51.a.1. Consulta Parcelamento . .51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações . .51.a.2.2. Mês da parcela paga . .51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação . .51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS . .51.b. Dados e informações de resposta . .51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento . .51.b.1.1. Lista dos parcelamentos . .51.b.1.1.1. Número do parcelamento . .51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento . .51.b.1.1.3. Situação do parcelamento . .51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento . .51.b.2. Consulta Parcelamento . .51.b.2.1. Número do parcelamento . .51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento . .51.b.2.3. Situação do parcelamento . .51.b.2.4. Data da situação do parcelamento . .51.b.2.5. Informações de consolidação . .51.b.2.5.1. Valor total consolidado . .51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas . .51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela . .51.b.2.5.4. Valor da parcela básica . .51.b.2.5.5. Data da consolidação . .51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação . .51.b.2.5.6.1. Período de apuração . .51.b.2.5.6.2. Data de vencimento . .51.b.2.5.6.3. Número do processo . .51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original . .51.b.2.5.6.5. Valor atualizado . .51.b.2.6. Informações de alterações de dívida . .51.b.2.6.1. Valor total consolidado . .51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes . .51.b.2.6.3. Valor da parcela básica . .51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida . .51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação . .51.b.2.6.5.1. Período de apuração . .51.b.2.6.5.2. Data de vencimento . .51.b.2.6.5.3. Número do processo . .51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original . .51.b.2.6.5.5. Valor atualizado . .51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos . .51.b.2.7.1. Mês da Parcela . .51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS . .51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS . .51.b.2.7.4. Valor pago . .51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela . .51.b.3.1. Número do DAS pago . .51.b.3.2. Data de vencimento do DAS