DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 482 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, rio Araguaia, município de Xambioá/TO, abastecimento público. Nº 483 - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, rio Doce, município de Santana do Paraíso/MG, outras. Nº 484 - AIRTON GARCIA DA ROCHA, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, outras. Nº 485 - DEUSMAN RODRIGUES AGUIAR, rio Javaés, município de Formoso do Aragua i a / T O, mineração. Nº 486 - ET&S - TRATAMENTOAMBIENTAL E SANEAMENTO LTDA, rio Doce, município de Linhares/ES, outras. Nº 487 - AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA NOVA LTDA, rio São Mateus, município de São Mateus/ES, mineração. Nº 488 - CONSORCIO-CONCEICAO TAIPAS, rio Palma, município de Taipas do Tocantins/TO, outras. Nº 489 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, rio Doce, município de Ipaba/MG, outras. Nº 490 - ELECNOR DO BRASIL LTDA, rio São Francisco, município de Anindé de São Francisco/SE, outras. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 491 - LUIZ EDUARDO CARVALHO DE SOUZA FERRAZ, rio São Francisco, município de Cabrobó/PE, irrigação. Nº 492 - M4E LITHIUM LTDA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, outras. Nº 493 - CARINA DA SILVA FERREIRA, UHE Furnas, município de PARAGUAÇU/MG, outras. Nº 494 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, rio Jacundá, município de Baião/PA, outras. Nº 495 - CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL - RESIDENCIAL ECO PARQUE, rio Guamá e Baía de Guajará, município de ANANINDEUA/PA, esgotamento sanitário. Nº 496 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA , consumo humano. Nº 497 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA , criação animal. Nº 498 - MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA, UHE Água Vermelha, município de Mira Estrela/SP, esgotamento sanitário. Nº 499 - TRATARE COMERCIO, SISTEMAS E SERVICOS LTDA E ALBERTO AUGUSTO CUNHA NETO, rio Poti, município de Teresina/PI, consumo humano. Nº 500 - COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA, rio Parnaíba, município de Caxias/MA, irrigação. Nº 501 - AGROPECUARIA IRACEMA LTDA., rio Moji- Guaçu, município de Jaboticabal/SP, irrigação. Nº 502 - VANDUHY VICENTE LEITE, Açude Mãe d'Água, município de Coremas/PB, aquicultura. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana. OG ARÃO VIEIRA RUBERT Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2025 Às nove horas do dia 03 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi realizada a 1ª (primeira) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador-Geral Substituto da JARI / S P R F/ S P , Sr. Luciano Borges Gonçalves, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Andre Luis de Almeida Bruni, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 225 processos. . .2ª INSTÂNCIA . . .D EC I S ÃO .SOMA . .1 .DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . . .2 .DEFERIDOS AO REQUERENTE: .02 . .3 .INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: .05 . .4 .INDEFERIDOS AO REQUERENTE: .83 . .5 .NÃO CONHECIDOS .39 . .5.1 .por intempestividade (requerente): .22 . .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente): .10 . .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente): .02 . .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): .01 . .5.5 .por inépcia da inicial: .04 . .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade: . . .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): . . .6 .SUSPENSOS: . . .7 .JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: . . .8 .PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: .96 . . SOMA TOTAL .225 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08658.005641/2024-13 .BRUNA FERRAZ DA SILVA .T691205213 . .08658.033826/2024-18 .ROGERIO CASTELO SILVA .T668109757 3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . .08650.124068/2023-35 .ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA .T657589683 . .08658.046654/2023-61 .ANTONIO CARLOS FERREIRA .T639914187 . .08658.082703/2024-19 .EDIMILSON ALVES FROTA .T720611277 . .08650.046931/2023-14 .ELZA TEIXEIRA DE SOUZA .T627230977 . .08650.045238/2024-05 .GIULIANO MARTINES SILVESTRE .T654587868 4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE: . .08658.011158/2023-97 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164697 . .08658.010994/2023-54 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137142 . .08658.010989/2023-41 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164689 . .08650.089062/2023-12 .ALAN MARTINS THEODORO .T646020773 . .08658.042745/2023-28 .ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI .T617478236 . .08658.042744/2023-83 .ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI .T617437092 . .08650.047293/2023-41 .ALEX SILVA FERREIRA LIMA .T615983375 . .08658.046895/2023-19 .ALEXANDRE COSTA ROCHA .T654295751 . .08659.018152/2023-31 .ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS .T624556603 . .08658.056987/2023-07 .ANGELINA DA SILVA MENDES .T663720206 . .08658.032070/2023-17 .ANNELISE BOETTCHER .T634253697 . .08650.111111/2024-83 .BRENO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA .R718024826 . .08658.033837/2024-06 .BRUNO SALIM COUTO .T719912385 . .08658.006827/2023-17 .CARLITO SOUZA MOTA .T614083109 . .08658.024946/2024-24 .CARLOS ALBERTO DOS SANTOS V A S CO N C E L LO S .T710729936 . .08656.087915/2023-13 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674274482 . .08656.087914/2023-79 .CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO .T674249027 . .08658.070425/2024-49 .CHRISTIAN ODASSE .T706061567 . .08650.060801/2023-86 .CLAUDIO MARCOS MANTUANI .T625726235 . .08658.013108/2023-44 .DANIELA LEME FERREIRA APUD .T551337745 . .08659.044516/2024-19 .DANILO CRISTOVAO JULIATTO .R726794406 . .08658.047638/2023-96 .DEMETRIO LACERDA PERRU .T655469532 . .08658.102266/2024-59 .DENISE BATISTA SILVA .T606693491 . .08650.121006/2024-52 .EDUARDO DE ANDRADE GAMA KRAKER .T633699985 . .08650.009020/2024-89 .EDUARDO FREDERICK JACOBSON .T690568843 . .08650.015646/2024-24 .EIDI ANZAI .T638076358 . .08658.116181/2024-58 .ERICA AVALLONE .T613726839 . .08658.114357/2024-37 .ERICA AVALLONE .T582332702 . .08657.046725/2024-17 .ERIVELTON SILVA BRITO .T685829316 . .08656.065367/2024-51 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023888 . .08656.065365/2024-62 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023853 . .08656.065352/2024-93 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023896 . .08656.065350/2024-02 .EVALDO GOMES MOREIRA .T683023907 . .08656.044991/2024-15 .FABIO DIAS DA SILVA .T677975112 . .08658.116191/2024-93 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T680925465 . .08658.116190/2024-49 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T682067636 . .08658.116189/2024-14 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T680925473 . .08658.116186/2024-81 .FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA .T682067679 . .08658.005639/2024-44 .FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE ALVARENGA .T682868317 . .08658.011806/2024-96 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T692732802 . .08650.016970/2024-60 .GEREMIAS DA PAIXAO SILVA .T692371777 . .08650.105816/2024-61 .GETERSON CARLOS GOUVEIA BONFIM .T685971651 . .08658.027643/2023-82 .GLEVERSON CANDIDO BERNECOLE .T626363787 . .08650.029656/2023-66 .GUSTAVO APARECIDO GONCALVES .T615724507 . .08658.008083/2024-48 .GUSTAVO OLYMPIO ROMEIRO RAMOS MELLO .T637224604 . .08650.121086/2024-46 .HENRIQUE BREMM BRAGA .T706412745 . .08658.013637/2023-48 .ISAC GOMES DE MORAES .T620054707 . .08650.057622/2023-61 .JAIRO CESAR PETINARI .T614537347 . .08658.051614/2023-31 .JAQUELINE LEANDRO DE SOUZA .T653623186 . .08658.000378/2024-76 .JESIEL DA CRUZ PINTO .T617491364 . .08658.050910/2023-15 .JOSE AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS .T642756244 . .08658.026797/2023-57 .JOSE BRAZ DE ANDRADE .T635421046 . .08658.088308/2024-31 .JOSE CARLOS CAVALARI .T725757698 . .08656.087819/2023-75 .JOSE MARCIO DA SILVA .T669710977 . .08658.000103/2024-32 .JULIO CESAR FONSECA .T655731865 . .08658.014622/2023-05 .LAIORRANES CARLOS NOGUEIRA LUCAS .T613850327 . .08656.084069/2023-80 .LEANDRO TEIXEIRA ROQUE .T684674319 . .08650.107355/2024-61 .LIBREPLAST INDE COM DE PLASTICOS LTDA .T690143547 . .08650.069960/2024-27 .LUCIANA DE LIMA .T698800377 . .08658.034848/2023-14 .LUCIANO SANTOS ANGELO .T626192668 . .08658.007390/2024-10 .MARCIA FIGLIE MIELLE .T691501513 . .08658.071516/2024-00 .MARCONE FREIRES RIBEIRO .T687588626 . .08658.051569/2023-15 .MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUSA .T658376519 . .08656.034814/2024-21 .MARIA DA PENHA BATISTA SILVEIRA .T707406552 . .08650.120038/2024-31 .MICHAEL WILLIAN MARTINS .R733632033 . .08650.027445/2024-70 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386291 . .08650.027439/2024-12 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386305 . .08658.050912/2023-12 .PEDRO LUIS PETRI DE MORAES SILVA CUNHA .T653439156 . .08658.026066/2023-10 .PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA .T624128865 . .08658.039688/2023-08 .QUALIGAS LTDA .T644389001 . .08650.112259/2023-54 .RENATO BARRUCI .T645873616 . .08658.001900/2024-37 .RENATO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI .T684263254 . .08650.057902/2024-51 .RENATO LIMA XAVIER .T663503841 . .08658.038255/2023-27 .RICARDO ALEXANDRE AZEVEDO DA SILVA .T635297809 . .08650.028873/2024-10 .RICARDO ALVES BESSA .T678132968 . .08658.096757/2024-53 .ROBERTO DA SILVA ANDRETTA .R738843687 . .08650.131284/2023-37 .ROGERS VINICIUS CARDOSO .T612890694 . .08658.062911/2023-11 .THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS .T644007443 . .08666.056565/2024-13 .UILIAN PRAZITO RODRIGUES .R704698056 . .08658.042998/2023-00 .VALTAMIR PEREIRA DE MELLO .T637286758 . .08650.143039/2023-72 .VITOR MACHADO DA SILVA .T675753813 . .08650.142895/2023-19 .VITOR MACHADO DA SILVA .T673831147 . .08650.095657/2023-07 .WANDERLEY RAMOS .T645648493