DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STRUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025 Entrega de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP, à Procuradoria da República no Amapá-AP, visando a construção da sede administrativa da Procuradoria da República no Amapá-AP. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 14 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 05315.000866/2013-13, resolve: Art. 1º Autorizar a Entrega à Procuradoria da República no Amapá-AP de imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo 9.775,10 m², parte de área maior com total de 55.168,22 m², localizado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 0605 00399.500-2 e RIP Utilização nº 0605 00412.500-1, registrado sob a matrícula nº. 64.896, do 1º Registro de imóveis de Macapá/AP. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção da sede administrativa da Procuradoria da República no Amapá-AP. Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Amapá, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STRUCHI Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 610, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .RS .Alecrim .Estiagem - 1.4.1.1.0 .3.386 .03/02/2025 .59051.040847/2025-31 . .RS .Bossoroca .Estiagem - 1.4.1.1.0 .6.027 .27/01/2025 .59051.041590/2025-34 . .RS .Entre-Ijuís .Estiagem - 1.4.1.1.0 .27 .29/01/2025 .59051.041580/2025-07 . .RS .Esmeralda .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.238 .19/02/2025 .59051.041388/2025-11 . .RS .Guarani das Missões .Estiagem - 1.4.1.1.0 .3.323 .27/01/2025 .59051.041577/2025-85 . .RS .Inhacorá .Estiagem - 1.4.1.1.0 .3.002 .12/02/2025 .59051.041591/2025-89 . .RS .Lavras do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .8.602 .07/02/2025 .59051.041587/2025-11 . .RS .Maximiliano de Almeida .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1.286 .14/02/2025 .59051.041570/2025-63 . .RS .Monte Belo do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .025 .31/01/2025 .59051.041110/2025-35 . .RS .Pinhal Grande .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.633 .10/02/2025 .59051.041581/2025-43 . .RS .Porto Vera Cruz .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.835 .31/01/2025 .59051.041576/2025-31 . .RS .São José do Inhacorá .Estiagem - 1.4.1.1.0 .013 .13/02/2025 .59051.041571/2025-16 . .RS .São Valério do Sul .Estiagem - 1.4.1.1.0 .2.798 .14/05/2025 .59051.041569/2025-39 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 614, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .PE .Belém do São Francisco .Estiagem - 1.4.1.1.0 .011 .04/02/2025 .59051.041470/2025-37 . .PE .Bom Conselho .Estiagem - 1.4.1.1.0 .019 .13/02/2025 .59051.041330/2025-69 . .PE .Taquaritinga do Norte .Estiagem - 1.4.1.1.0 .017 .24/02/2025 .59051.041588/2025-65 . .SE .Canindé de São Francisco .Estiagem - 1.4.1.1.0 .150 .12/02/2025 .59051.041498/2025-74 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .AM .Borba .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .0232 .21/02/2025 .59051.041589/2025-18 . .MG .Águas Vermelhas .Alagamentos - 1.2.3.0.0 .1.828 .16/01/2025 .59051.041447/2025-42 . .MG .Leme do Prado .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .1.429 .04/02/2025 .59051.041505/2025-38 . .MG .Rio Novo .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .03 .29/01/2025 .59051.041572/2025-52 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de: Nº 462 - M7 AGROPECUARIA LTDA, SUZANA TIEMI MURAOKA, RICARDO YOSHIO MURAOKA, LETICIA TERUMI MURAOKA BUENO, HORACIO TAKEO MURAOKA, SILVIO OSSAMU MURAOKA E M5 AGROPECUARIA LTDA, Ribeirão Verde, município de Guarda- Mor/MG, reservatório. Nº 463 - ADEILTON VIEIRA MALAVACE, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação. Nº 464 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de Santa Isabel/GO, irrigação. Nº 465 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de São Luiz do Norte/GO, irrigação. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana. OG ARÃO VIEIRA RUBERT ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 466 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Arcoverde, município de Buíque/PE, abastecimento público. Nº 467 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem de Tapacurá, município de São Lourenço da Mata/PE, abastecimento público. Nº 468 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município de Tapiratiba/SP, indústria. Nº 469 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município de Tapiratiba/SP, indústria. Nº 470 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município de Tapiratiba/SP, indústria. Nº 471 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Igarapava/SP, indústria. Nº 472 - FELIPE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Açude Mundau II, município de Garanhuns/PE, irrigação. Nº 473 - VALFREDO OLIVEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 474 - LENILTON SOARES, UHE Furnas, município de Guapé/MG, irrigação. Nº 475 - JAIRO ALVES FIGUEIREDO, rio Jequitinhonha, município de Almenara/MG, irrigação. Nº 476 - JOÃO JOSÉ DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.