DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667

www.diariomunicipal.com.br/aprece 128

indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores para realizá-la;
CONSIDERANDO que se tornou de conhecimento público a distribuição de medicamentos com prazo de validade vencido à população pela Farmácia Pública Municipal, fato que pode configurar eventual falha administrativa, omissão, negligência ou irregularidade por parte dos responsáveis pelo armazenamento, controle e entrega dos referidos insumos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da apuração rigorosa dos fatos a fim de identificar a responsabilidade dos servidores envolvidos, bem como eventuais falhas nos protocolos de controle de medicamentos na rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa é o procedimento cabível para a averiguação preliminar dos fatos, identificação de responsabilidades e recomendação de providências cabíveis, resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Sindicância Administrativa para apuração dos fatos relativos à distribuição de medicamentos vencidos pela Farmácia Pública Municipal de Várzea Alegre, bem como para identificar eventuais responsabilidades de servidores ou falhas nos protocolos internos da unidade.
Art. 2º Designa-se a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município (CSPAD), instituída pela Portaria nº 680, de 8 de novembro de 2024, ou mais recente, para conduzir os trabalhos de apuração dos fatos e apresentação de relatório conclusivo.

Parágrafo único. A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final à autoridade competente.

Art. 3º A Comissão poderá requisitar documentos, solicitar informações, ouvir testemunhas e realizar diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Art. 4º Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os servidores eventualmente envolvidos, na forma da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Ceará, em 07 de março de 2025.

FLÁVIO SALVIANO DE LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:FD2FBE10

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.03/2025 - SMS

A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 13 de março de 2025 à 13 de março de 2026, nos horários de atendimento ao público de 07 às 11 horas e de 13 às 17 horas, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000, Várzea Alegre/CE ou através do e-mail: [email protected], receberá a documentação exigida no Edital de CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, NOS SEGUINTES SUB- GRUPOS, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS DA TABELA UNIFICADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, referente ao Chamamento Público Nº 001.03/2025 - SMS. O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, a partir da publicação deste aviso, nos horários de atendimento ao público, endereço já citado, portal do PNCP: https://pncp.gov.br/, site oficial do Município de Várzea Alegre/CE: www.varzeaalegre.ce.gov.br ou requerido através do e-mail: [email protected].

Várzea Alegre/CE, 07 de março de 2025.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA Presidente da Comissão de Chamamento Público
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:0EBAD19B

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.07.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2025.03.07.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação pata o fornecimento de material de limpeza para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Alegre - CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 21 de Março de 2025, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 11 de Março de 2025, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991-3663.

Várzea Alegre/CE, 07 de Março de 2025.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação do Município.
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:7536D10C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, CEARÁ, DE ACORDO COM EDITAL DE Nº 04/2025

LÍNGUA PORTUGUESA

Nº CANDIDATO(A)

RESULTADO 01 FRANCISCA FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS APTO(A) 02 FRANCISCO RONALDO SANTOS NUNES APTO(A) 03 ISMAEL EVANGELISTA DOS SANTOS APTO(A)