DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000083 83 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE A Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação de competência da Presidente da Fiocruz, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n.º 25389.000488/2024-74, em razão do descumprimento disposto no item 11 do Aviso de Contratação resolve: Aplicar à empresa SG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA- CNPJ 48.859.538/0001-82, o impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. ANA BEATRIZ ALVES CUZZATTI Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e JOSÉ EMANOEL DA SILVA RODRIGUES. Processo nº: 10199.102712/2022-60 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 55/2024/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e JOSÉ EMANOEL DA SILVA RODRIG U ES . DATA DE ASSINATURA: 06/03/2025. EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e LEONARDO JUNIO OLIVEIRA DE CASTRO. Processo nº: 19958.100778/2023-31 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 56/2024/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e LEONARDO JUNIO OLIVEIRA DE C A S T R O. DATA DE ASSINATURA:06/03/2025. EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e ANDERLANY ARAGÃO DOS SANTOS. Processo nº: 19958.103207/2023-59 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 70/2024/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e ANDERLANY ARAGÃO DOS SANTOS. DATA DE ASSINATURA: 06 /03 /2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9PP79R A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .24.501.607 LTDA .14185.003022/2025-81 .ND .20.340.539-1 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212870/2024-86 .AI .22.892.870-2 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212871/2024-21 .AI .22.892.871-1 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212872/2024-75 .AI .22.892.872-9 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212873/2024-10 .AI .22.892.873-7 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212874/2024-64 .AI .22.892.874-5 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14152.212886/2024-99 .AI .22.892.886-9 . .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA .14185.040022/2024-81 .ND .20.337.116-0 . .C DIAS DE MIRANDA .14152.108823/2024-39 .AI .22.791.571-2 . .CL EXPRESS AUTOMOTIVO EIRELI .14185.035048/2024-16 .ND .20.331.860-9 . .CRUZ MAGALHAES MEDICAMENTOS LT DA .14185.001222/2025-08 .ND .20.338.536-5 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118585/2024-70 .AI .22.801.333-0 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118597/2024-02 .AI .22.801.345-3 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118598/2024-49 .AI .22.801.346-1 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118599/2024-93 .AI .22.801.347-0 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118601/2024-24 .AI .22.801.349-6 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118602/2024-79 .AI .22.801.350-0 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118603/2024-13 .AI .22.801.351-8 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118604/2024-68 .AI .22.801.352-6 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118605/2024-11 .AI .22.801.353-4 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118606/2024-57 .AI .22.801.354-2 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118607/2024-00 .AI .22.801.355-1 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118608/2024-46 .AI .22.801.356-9 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118645/2024-54 .AI .22.801.393-3 . .ESPÓLIO DE OSVALDO PRAZERES BA S T O S .14152.118903/2024-01 .AI .22.801.651-7 . .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA .14152.212639/2024-92 .AI .22.892.639-4 . .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA .14152.213007/2024-46 .AI .22.893.007-3 . .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA .14152.213010/2024-60 .AI .22.893.010-3 . .IRENICE DE JESUS DOS SANTOS 02227196564 .14152.098647/2024-10 .AI .22.781.395-2 . .IRENICE DE JESUS DOS SANTOS 02227196564 .14152.098650/2024-33 .AI .22.781.398-7 . .JOSE CARLOS BARROS RODEIRO FILHO .14152.182192/2024-10 .AI .22.862.192-5 . .LA BELLE RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA .14152.153263/2024-77 .AI .22.833.263-0 . .LA BELLE RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA .14152.153281/2024-59 .AI .22.833.281-8 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003694/2025-74 .AI .22.897.266-3 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003760/2025-14 .AI .22.897.332-5 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003761/2025-51 .AI .22.897.333-3 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003762/2025-03 .AI .22.897.334-1 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003763/2025-40 .AI .22.897.335-0 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.003764/2025-94 .AI .22.897.336-8 . .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS .14152.004086/2025-87 .AI .22.897.658-8 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.203054/2024-81 .AI .22.883.054-1 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.203055/2024-26 .AI .22.883.055-9 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.203058/2024-60 .AI .22.883.058-3 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.203059/2024-12 .AI .22.883.059-1 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.203061/2024-83 .AI .22.883.061-3 . .LUPA MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14185.039036/2024-52 .ND .20.336.075-3 . .M F DA S CRESPO .14185.039355/2024-68 .ND .20.336.413-9 . .NORDESTE IMPORT COMESTICOS LT DA .14152.168266/2024-13 .AI .22.848.266-6 . .NORDESTE IMPORT COMESTICOS LT DA .14152.168276/2024-41 .AI .22.848.276-3 . .NORDESTE IMPORT COMESTICOS LT DA .14152.168278/2024-30 .AI .22.848.278-0 . .NORDESTE IMPORT COMESTICOS LT DA .14185.035093/2024-62 .ND .20.331.906-1 . .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA .14152.025488/2025-15 .AI .22.919.060-0 . .POUSADA BUTTERFLY HOUSE BAHIA LT DA .14185.035321/2024-02 .ND .20.332.148-1 . .SANTOS & SANTANA LTDA .14185.001179/2025-72 .ND .20.338.486-5 . .SOUZA JESUS MINIMERCADO LTDA .14185.037916/2024-94 .ND .20.334.887-7 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO R4PN86 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .