DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .MACHADO MORENO E CIA LT DA .14152.137011/2022-39 .AI .22.392.068-1 .598,48 Em 6 de março de 2025 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO HQJRNE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ANCARO CONSTRUCOES LT DA .14152.153750/2021-97 .AI .22.183.342-1 .15.540,71 . .CARINA RIBEIRO DA CO S T A .14152.135464/2022-21 .AI .22.390.521-6 .1.388,05 . .CARINA RIBEIRO DA CO S T A .14152.138687/2022-40 .AI .22.393.744-4 .3.245,48 . .CARINA RIBEIRO DA CO S T A .14152.143749/2022-35 .AI .22.398.806-5 .15.540,71 . .CONSTRUVIA SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LT DA .14152.134911/2022-24 .AI .22.389.968-2 .1.714,65 . .CONSTRUVIA SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LT DA .14152.134949/2022-05 .AI .22.390.006-1 .1.714,65 . .CONSTRUVIA SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LT DA .14152.200170/2022-87 .AI .22.455.212-1 .10.547,81 . .JESSICA SILVEIRA BRAGA .14185.023841/2021-11 .ND .20.210.887-2 .37.586,48 . .LSRS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA .14152.056979/2021-84 .AI .22.087.617-7 .29.354,69 . .MG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. .14152.024023/2022-02 .AI .22.279.080-6 .73,38 . .MG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. .14152.024024/2022-49 .AI .22.279.081-4 .7,22 . .MG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. .14185.004549/2022-81 .ND .20.229.928-7 .5.186,86 . .VELASCO CRAFT BAR LT DA .14152.139842/2021-64 .AI .22.169.434-0 .1.388,05 . .VELASCO CRAFT BAR LT DA .14152.139850/2021-19 .AI .22.169.442-1 .15.540,71 . .VELASCO CRAFT BAR LT DA .14152.139851/2021-55 .AI .22.169.443-9 .15.540,71 Em 6 de março de 2025 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4X6Q5S A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .49.353.122 JAQUELINE SIQUEIRA M E N D ES .14152.207236/2024-21 .AI .22.887.236-7 . .49.353.122 JAQUELINE SIQUEIRA M E N D ES .14152.207238/2024-11 .AI .22.887.238-3 . .49.353.122 JAQUELINE SIQUEIRA M E N D ES .14152.207241/2024-34 .AI .22.887.241-3 . .ACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA .14152.005243/2025-71 .AI .22.898.815-2 . .ACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA .14152.005244/2025-16 .AI .22.898.816-1 . .ACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA .14185.000479/2025-34 .ND .20.337.712-5 . .ANTONY ALYSSON SILVA DE ANDRADE .14185.002995/2025-01 .ND .20.340.511-1 . .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.183187/2024-24 .AI .22.863.187-4 . .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.183189/2024-13 .AI .22.863.189-1 . .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.183191/2024-92 .AI .22.863.191-2 . .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14185.037129/2024-42 .ND .20.334.058-2 . .ARMANDIO DOS SANTOS DA LUZ .14152.206711/2024-42 .AI .22.886.711-8 . .ARMANDIO DOS SANTOS DA LUZ .14185.039606/2024-12 .ND .20.336.677-8 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197020/2024-41 .AI .22.877.020-3 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197022/2024-30 .AI .22.877.022-0 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197023/2024-84 .AI .22.877.023-8 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197025/2024-73 .AI .22.877.025-4 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197033/2024-10 .AI .22.877.033-5 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14152.197049/2024-22 .AI .22.877.049-1 . .BB COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA .14185.038504/2024-71 .ND .20.335.506-7 . .BELO GARFO RESTAURANTE LTDA .14185.003009/2025-22 .ND .20.340.525-1 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018711/2025-78 .AI .22.912.283-3 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018713/2025-67 .AI .22.912.285-0 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14152.018714/2025-10 .AI .22.912.286-8 . .BENVENUTO TURISMO GRAMADO LTDA .14185.001994/2025-31 .ND .20.339.372-4 . .BLANCO PRIMER PRESTACAO DE SERVICOS PREDIAIS LTDA .14152.003904/2025-24 .AI .22.897.476-3 . .BLANCO PRIMER PRESTACAO DE SERVICOS PREDIAIS LTDA .14152.003907/2025-68 .AI .22.897.479-8 . .BLANCO PRIMER PRESTACAO DE SERVICOS PREDIAIS LTDA .14185.000333/2025-99 .ND .20.337.538-6 . .BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA .14152.006126/2025-25 .AI .22.899.698-8 . .BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA .14152.017966/2025-13 .AI .22.911.538-1 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IONE MARQUES DE OLIVEIRA LTDA .14152.075382/2024-81 .AI .22.758.130-0