DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094828/2021-24 .AI .22.125.034-4 .1.551,35 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094829/2021-79 .AI .22.125.035-2 .6.561,60 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094830/2021-01 .AI .22.125.036-1 .2.952,72 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094832/2021-92 .AI .22.125.038-7 .328,08 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094833/2021-37 .AI .22.125.039-5 .7.611,44 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094843/2021-72 .AI .22.125.049-2 .9.223,36 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14152.094844/2021-17 .AI .22.125.050-6 .13,84 . .ALIPIO CANDIDO FILHO .14185.015875/2021-32 .ND .20.202.807-1 .78.127,33 . .AUTO ELETRICA REZENDE LT DA .14185.020924/2021-59 .ND .20.207.913-9 .45.680,21 . .BALLET EM EVIDENCE CONFECCOES LTDA .14185.011575/2021-84 .ND .20.198.431-8 .872,94 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084598/2021-95 .AI .22.114.904-0 .7.418,54 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084606/2021-01 .AI .22.114.912-1 .1.519,46 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084622/2021-96 .AI .22.114.928-7 .1.876,98 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084632/2021-21 .AI .22.114.938-4 .7.657,28 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084648/2021-34 .AI .22.114.954-6 .7.160,30 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084653/2021-47 .AI .22.114.959-7 .41,83 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14152.084678/2021-41 .AI .22.114.984-8 .1.876,96 . .CEPELMA INDUSTRIA ARTEFATOS DE PAPEL LT DA .14185.014090/2021-42 .ND .20.200.990-4 .407.799,70 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.083895/2021-13 .AI .22.114.201-1 .1.208,76 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.085681/2021-81 .AI .22.115.987-8 .1.208,76 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.085711/2021-50 .AI .22.116.017-5 .345,36 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.084080/2021-51 .AI .22.114.386-6 .345,36 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.084166/2021-84 .AI .22.114.472-2 .345,36 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.084174/2021-21 .AI .22.114.480-3 .1.208,76 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.085696/2021-40 .AI .22.116.002-7 .345,36 . .CO O P E R AT I V A AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO L I M I T A DA .14152.085713/2021-49 .AI .22.116.019-1 .1.208,76 . .TIM NORDESTE S/A .14152.064009/2021-52 .AI .22.094.378-8 .1.368,60 . .TRA 85 SERVICOS EIRELI .14152.124343/2021-72 .AI .22.154.177-2 .35.753,76 Em 6 de março de 2025 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO TXRZS2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA .14152.147542/2023-11 .AI .22.614.153-5 .3.366,45 . .A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA .14152.147543/2023-65 .AI .22.614.154-3 .2.767,97 . .A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA .14152.147544/2023-18 .AI .22.614.155-1 .15,18 . .A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA .14185.021122/2023-28 .ND .20.302.981-0 .76.509,16 . .ABFJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. .14152.093522/2022-31 .AI .22.348.579-9 .197,00 . .ALEA ELETRO COMERCIAL LT DA .14152.036573/2024-28 .AI .22.719.321-1 .1.664,72 . .ANGHINONI CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA .14152.150466/2021-69 .AI .22.180.058-1 .4.410,64 . .AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. .14152.142737/2023-74 .AI .22.609.348-4 .5.303,18 . .AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. .14152.142751/2023-78 .AI .22.609.362-0 .6.855,42 . .AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. .14152.142777/2023-16 .AI .22.609.388-3 .3.534,93 . .CALCADOS PROGRESSO LT DA .14152.107381/2021-61 .AI .22.137.306-3 .3.409,72 . .CLADITUR TRANSPORTES LT DA .14152.024155/2022-26 .AI .22.279.212-4 .165,44 . .DIANA COSTA SCALETSKY 01107834090 .14152.052391/2023-13 .AI .22.519.002-8 .827,13 . .ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL CASA FLOR LT DA .14152.139476/2022-24 .AI .22.394.533-1 .15.842,62 . .ESPOLIO DE ADELAIDE NUNES MORALES .14185.001128/2023-89 .ND .20.298.920-8 .19.929,04 . .FELIPE BRASIL PESCE .14152.029346/2023-65 .AI .22.495.961-1 .15.842,62 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058071/2024-58 .AI .22.740.819-5 .2.481,39 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058582/2024-70 .AI .22.741.330-0 .1.415,01 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058587/2024-01 .AI .22.741.335-1 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058590/2024-16 .AI .22.741.338-5 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058591/2024-61 .AI .22.741.339-3 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058595/2024-49 .AI .22.741.343-1 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058596/2024-93 .AI .22.741.344-0 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058600/2024-13 .AI .22.741.348-2 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058603/2024-57 .AI .22.741.351-2 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058622/2024-83 .AI .22.741.370-9 .6.935,56 . .FELIPE ZARBIELLI BUGANTI 01918173095 .14152.058623/2024-28 .AI .22.741.371-7 .6.935,56 . .FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.054661/2022-40 .AI .22.309.718-7 .44.998,18 . .FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC .14152.054665/2022-28 .AI .22.309.722-5 .98.575,44 . .GGS COMERCIO DE COUROS LTDA .14152.200288/2021-24 .AI .22.229.595-3 .673,29 . .GGS COMERCIO DE COUROS LTDA .14152.200297/2021-15 .AI .22.229.604-6 .224,43 . .GGS COMERCIO DE COUROS LTDA .14152.200302/2021-90 .AI .22.229.609-7 .658,58 . .GLAMOUR STYLE COM VAREJISTA DEARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .14152.015934/2024-01 .AI .22.698.682-9 .74,81 . .GLAMOUR STYLE COM VAREJISTA DEARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .14152.015936/2024-91 .AI .22.698.684-5 .38,90 . .GLAMOUR STYLE COM VAREJISTA DEARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .14185.002144/2024-70 .ND .20.296.540-6 .259,35 . .HM&I LTDA. .14185.002477/2024-07 .ND .20.296.903-7 .6.187,97 . .ITACIR LANG .14152.021084/2022-18 .AI .22.276.141-5 .3.448,28 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100792/2024-78 .AI .22.783.540-9 .2.609,63 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100793/2024-12 .AI .22.783.541-7 .2.609,63 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100795/2024-10 .AI .22.783.543-3 .2.609,63 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100799/2024-90 .AI .22.783.547-6 .1.958,20 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100803/2024-10 .AI .22.783.551-4 .2.609,63 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100808/2024-42 .AI .22.783.556-5 .416,18 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.100899/2024-16 .AI .22.783.647-2 .1.958,20 . .J S STEFFEN CONSTRUCOES LTDA .14152.101143/2024-94 .AI .22.783.891-2 .2.481,39 . .JANETE RIBEIRO MARTINI .14152.006804/2022-15 .AI .22.261.862-1 .15.842,62 . .JC SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA .14185.000121/2024-21 .ND .20.294.189-2 .486,20