DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031000087 87 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALEXANDRE WAGNER DE MELO LTDA .14185.004168/2024-63 .ND .20.298.786-8 .32.737,48 . .DHAMMA MODA FINA LT DA .14152.028335/2024-49 .AI .22.711.083-8 .827,13 . .DHAMMA MODA FINA LT DA .14152.028350/2024-97 .AI .22.711.098-6 .815,54 . .EDNARDO MOREIRA LO P ES .14185.027609/2023-14 .ND .20.291.310-4 .24.709,90 . .FACELIN ATIVIDADES DE ESTETICA LTDA .14152.019744/2024-54 .AI .22.702.492-3 .416,18 . .FACELIN ATIVIDADES DE ESTETICA LTDA .14152.073286/2024-07 .AI .22.756.034-5 .416,18 . .FARMACIA DO T R A BA L H A D O R REDENCIONISTA LTDA .14152.113973/2024-64 .AI .22.796.721-6 .299,24 . .FARMACIA DO T R A BA L H A D O R REDENCIONISTA LTDA .14152.113997/2024-13 .AI .22.796.745-3 .299,24 . .FARMACIA DO T R A BA L H A D O R REDENCIONISTA LTDA .14152.114015/2024-19 .AI .22.796.763-1 .299,24 . .FARMACIA DO T R A BA L H A D O R REDENCIONISTA LTDA .14152.114053/2024-63 .AI .22.796.801-8 .1.415,01 . .FARMACIA DO T R A BA L H A D O R REDENCIONISTA LTDA .14185.019372/2024-89 .ND .20.315.961-6 .43.424,44 . .FRANCISCO CLEILDO MONTEIRO AGUIAR 01001454340 .14152.023823/2022-06 .AI .22.278.880-1 .15.540,71 . .FRANCISCO CLEILDO MONTEIRO AGUIAR 01001454340 .14152.222009/2021-83 .AI .22.251.315-2 .1.622,74 . .GAIATTA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA .14185.001439/2024-29 .ND .20.295.739-0 .54.404,06 . .HANDRESSA ALVES MOREIRA .14185.013677/2024-87 .ND .20.309.844-7 .27.132,09 . .JJ CHOPERIA, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA .14185.006153/2024-30 .ND .20.301.110-4 .48.756,32 . .L.F DE MENEZES COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LT .14185.000553/2024-31 .ND .20.294.700-9 .6.739,06 . .LA PASTA NA CAIXA ALIMENTOS EIRELI .14185.012665/2024-35 .ND .20.308.687-2 .19.005,03 . .LD SUPERMERCADO LTDA .14185.002113/2024-19 .ND .20.296.504-0 .53.193,08 . .MARIA ADRIANA BEZERRA A LV I N O .14185.000809/2024-19 .ND .20.294.995-8 .70.814,97 . .NSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA .14185.013644/2023-56 .ND .20.275.011-6 .24.451,80 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022400/2024-22 .AI .22.705.148-3 .2.483,30 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022405/2024-55 .AI .22.705.153-0 .112,90 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022409/2024-33 .AI .22.705.157-2 .1.047,34 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022412/2024-57 .AI .22.705.160-2 .523,67 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022415/2024-91 .AI .22.705.163-7 .773,72 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14152.022419/2024-79 .AI .22.705.167-0 .448,86 . .PISCICULTURA BOMAR LT DA .14185.003129/2024-49 .ND .20.297.613-1 .32.017,04 . .QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.011591/2024-05 .AI .22.694.339-9 .748,10 . .QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.011592/2024-41 .AI .22.694.340-2 .74,81 . .QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.011593/2024-96 .AI .22.694.341-1 .224,43 . .QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.011594/2024-31 .AI .22.694.342-9 .1.328,38 . .QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14185.001540/2024-80 .ND .20.295.850-7 .39.849,17 . .R R DA SILVA PIZZARIA .14185.012464/2024-38 .ND .20.308.465-9 .19.477,72 . .R.I.M. FRANCO CO N F EC CO ES .14185.001534/2024-22 .ND .20.295.844-2 .30.950,66 . .R.N. PARENTE SOUZA LT DA .14152.173545/2023-18 .AI .22.640.156-1 .1.415,01 . .R.N. PARENTE SOUZA LT DA .14152.173553/2023-56 .AI .22.640.164-2 .748,10 . .R.N. PARENTE SOUZA LT DA .14152.173554/2023-09 .AI .22.640.165-1 .1.326,92 . .R.N. PARENTE SOUZA LT DA .14185.024608/2023-18 .ND .20.287.775-2 .27.539,38 . .RESTAURANTE LE MARCHE LTDA .14185.006075/2024-73 .ND .20.301.020-5 .18.474,75 . .T.L.D. RESTAURANTE LT DA .14152.053946/2022-63 .AI .22.309.003-4 .1.581,49 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.033329/2024-11 .AI .22.716.077-1 .1.415,01 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.033334/2024-16 .AI .22.716.082-7 .1.795,44 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.033335/2024-61 .AI .22.716.083-5 .3.077,26 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.033336/2024-13 .AI .22.716.084-3 .149,62 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.033337/2024-50 .AI .22.716.085-1 .149,62 . .WD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA .14185.004598/2024-85 .ND .20.299.293-4 .37.983,22 Em 6 de março de 2025 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 (CÓDIGOS ECPMR: BY95CY) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .APTA LASER - IMPRESSOES ELETRONICAS LT DA .14185.029528/2021-97 .ND .20.266.722-7 .26.056,46 . .CIMENT CONSTRUCOES LT DA .14185.030257/2021-12 .ND .20.264.191-1 .33.293,15 . .CO N S T R U T O R A LIDERANCA EIRELI .14152.175215/2021-97 .AI .22.204.558-2 .729,77 . .CO N S T R U T O R A LIDERANCA EIRELI .14185.030140/2021-39 .ND .20.264.267-4 .22.499,07 . .DANIELE CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS .14185.028447/2021-70 .ND .20.266.835-5 .27.254,41 . .FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE .14185.031030/2021-94 .ND .20.264.460-0 .23.513,61 . .JEANE M DA SILVA .14185.034416/2021-58 .ND .20.264.992-0 .8.603,25 . .M C V CAETANO .14185.029789/2021-15 .ND .20.264.989-0 .26.587,62 . .PARAISO ASSESSORIA SERVICOS E COMUNICACAO LTDA .14152.184933/2021-54 .AI .22.214.273-1 .2.259,38 . .PARAISO ASSESSORIA SERVICOS E COMUNICACAO LTDA .14185.031448/2021-00 .ND .20.264.566-5 .44.873,03 . .RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PAZ CO N F EC CO ES .14185.030178/2021-10 .ND .20.264.958-0 .17.911,76 . .TCL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14185.028443/2021-91 .ND .20.266.030-3 .17.656,70 Em 6 de março de 2025 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO UYTBA2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do