DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ANDRE RICARDO NASCIMENTO NEVES .14185.008832/2021-09 .ND .20.255.330-2 .46.846,26 . .BAR E RESTAURANTE DO BARBICHA LTDA .14185.008249/2021-90 .ND .20.255.880-1 .71.929,28 . .BRUNO CARVALHO M A R Q U ES .14185.008116/2021-13 .ND .20.256.402-9 .11.079,11 . .CHX COMERCIO DE ALIMENTACAO EIRELI .14185.004214/2021-81 .ND .20.256.127-5 .49.760,65 . .CLAUDIA BORGES OLIVEIRA .14185.015810/2021-97 .ND .20.261.217-1 .14.262,36 . .D.S CONSULTORIA E ENGENHARIA ELETRICA EIRELI .14185.014639/2021-07 .ND .20.254.056-1 .72.653,57 . .E. LESSA FERREIRA MATERIAIS DE CO N S T R U C AO .14185.012785/2021-90 .ND .20.255.345-1 .106.537,72 . .F.B. DAS CHAGAS .14185.019233/2021-11 .ND .20.259.430-1 .37.899,38 . .FOCCOS TRANSPORTE LOGISTICA LTDA .14185.006343/2021-12 .ND .20.255.286-1 .55.520,98 . .FRUTFOLHAS COMERCIAL EIRELI .14185.005589/2021-69 .ND .20.253.822-2 .34.305,41 . .GEORGE SAMPAIO CABRAL .14185.004856/2021-81 .ND .20.243.436-2 .134.189,70 . .GRIFFES.COM INDUSTRIA E CONFECCOES EIRELI .14185.019408/2021-81 .ND .20.263.861-8 .89.607,71 . .HAROLDO SOUZA SANTANA .14185.023234/2021-51 .ND .20.264.011-6 .48.618,63 . .HILMARA CRISTINA PINHO DA SILVA REIS .14185.020812/2021-06 .ND .20.261.292-9 .37.125,86 . .INSTALFIX -MONTAGEM DE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE ALUMIN .14185.018570/2021-82 .ND .20.259.203-1 .220.217,45 . .ITACARE ECO RESORT HOTEL LTDA .14185.023176/2021-66 .ND .20.263.729-8 .180.005,03 . .JULIA FIGUEIREDO DE MENEZES CUNHA EIRELI .14152.158924/2021-16 .AI .22.188.467-0 .900,80 . .JULIA FIGUEIREDO DE MENEZES CUNHA EIRELI .14185.026996/2021-18 .ND .20.265.484-2 .7.963,38 . .KARAM DRIESEL & CIA LT DA .14185.009741/2021-82 .ND .20.257.257-9 .101.033,58 . .LUZ PREMOLDADOS LTDA .14185.009934/2021-33 .ND .20.255.486-4 .54.861,14 . .MARIO SILVA DE JESUS .14152.027783/2021-82 .AI .22.059.529-1 .2.464,42 . .MASTERGRAFICA GRAFICA OFFSET LTDA .14185.008751/2021-09 .ND .20.255.498-8 .66.991,46 . .MATOS PIZZARIA EIRELI .14185.010333/2021-73 .ND .20.255.502-0 .51.344,72 . .NILSON RODRIGUES DE SOUZA .14185.022253/2021-61 .ND .20.264.051-5 .15.411,48 . .NOVA HERA COMERCIAL DE GAS LTDA .14185.006639/2021-25 .ND .20.255.290-0 .96.952,57 . .OFICINA 3 MARCAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS MECA .14185.014477/2021-07 .ND .20.254.045-6 .81.402,20 . .SALAO DE BELEZA FIOS E FORMA LTDA .14185.005836/2021-27 .ND .20.253.992-0 .419,42 . .SANAGRO CLASSIFICACAO VEGETAL LTDA .14185.016303/2021-71 .ND .20.263.663-1 .34.133,42 . .SERRARIA SUAVE LTDA .14185.005977/2021-40 .ND .20.254.005-7 .14.377,62 . .SIOMARIA GOMES MOTA CRUZ .14185.006121/2021-91 .ND .20.254.042-1 .65.355,09 . .SKY BLUE COMERCIO E SERVICOS LTDA .14185.021853/2021-10 .ND .20.241.755-7 .117.225,90 . .V A L F R A N CO CONSTRUTORA EIRELI .14185.014595/2021-15 .ND .20.254.053-7 .122.852,41 . .VIG SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI .14185.006227/2021-95 .ND .20.257.304-4 .23.027,22 . .YAMADA VENTURIM COMERCIO DE MOVEIS LT DA .14185.007615/2021-93 .ND .20.256.411-8 .43.015,35 Em 6 de março de 2025 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 (CÓDIGO ECPMR: SFVFY8) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A B LEITAO FARMACIA LTDA .14185.011705/2024-21 .ND .20.307.597-8 . .ABBL FARMACIA LTDA .14185.012625/2024-93 .ND .20.308.646-5 . .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA .14152.095626/2024-42 .AI .22.778.374-3 . .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA .14152.095627/2024-97 .AI .22.778.375-1 . .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA .14185.013113/2024-44 .ND .20.309.197-3 . .BESERRA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14185.012624/2024-49 .ND .20.308.645-7 . .E. MOREIRA ARAGAO LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA .14152.026234/2025-14 .AI .22.919.806-6 . .FARMACIA BESERRA LEITAO LTDA .14185.012621/2024-13 .ND .20.308.642-2 . .FARMACIA LIFE LTDA .14185.012620/2024-61 .ND .20.308.641-4 . .FRANCISCA WALDIRA BARBOSA DE QUEIROS .14152.157756/2024-86 .AI .22.837.756-1 . .HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA .14152.175901/2024-19 .AI .22.855.901-4 . .LIVET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA .14152.161889/2024-57 .AI .22.841.889-5 . .RENATA NORONHA FERREIRA .14185.000437/2025-01 .ND .20.337.657-9 . .SEVER COMERCIO DE COSMETICOS LT DA .14185.000767/2025-99 .ND .20.338.024-0 . .TIX TELECOMUNICACOES LTDA .14152.171357/2024-28 .AI .22.851.357-0 . .WN LIMPEZA E ASSEIO LTDA .14185.001907/2025-46 .ND .20.339.279-5 Em 6 de março de 2025 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 (CÓDIGOS ECPMR: NX3AF5) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)