DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025031000083 83 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 37, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.029, de 19/2/2025, resolve: DECLARAR vago, a partir de 05/03/2025, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor KLEBER ANTONIO AZEVEDO MOREIRA MELLO, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o contido no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990. JASIEL IVO ATO Nº 40, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n.º 8.112, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.216, de 06/03/2025, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora Alba Valéria de Albuquerque e Silva, Técnica Judiciária, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, de nível CJ-1, da Divisão de Ouvidoria, da Ouvidoria Regional. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO ATO Nº 41, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n.º 8.112, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.216, de 06/03/2025, resolve: Art. 1º Nomear a Bela Caroline Laurentino de Almeida Balbino para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, de nível CJ-1, da Divisão de Ouvidoria, da Ouvidoria Regional. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 135, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.216 de 06/03/2025, resolve: Art. 1º Remover a servidora Alba Valéria de Albuquerque e Silva, Técnica Judiciária, da Divisão de Ouvidoria, da Ouvidoria Regional para o Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 2º Designar a servidora acima mencionada para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.216 de 06/03/2025, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Dayane Barros de Lima, Analista Judiciária do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 2º Designar a servidora acima mencionada para exercer a função comissionada de Secretária Especializada, de nível FC-2, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 137, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.290, de 7/3/2025, Considerando o que dispõe o art. 4º da Resolução n.º 176/2016 do CSJT c/c o art. 5º da Resolução n.º 122/2017 deste Regional, no tocante a estabilidade provisória adquirida pela servidora gestante desde a concepção até o término da licença gestante e sua prorrogação, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Amanda Caroline Nunes Freire Ribeiro, Técnica Judiciária da função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do Setor de Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 2º Manter a percepção da remuneração da função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do Setor de Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas pela servidora Amanda Caroline Nunes Freire Ribeiro, até o término da licença gestante e sua prorrogação. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 138, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos do Art. 4º da Portaria n.º 110/GP/RT19ª, de 20 de fevereiro de 2025, que manteve a servidora Tânia Maria Sales Rebêlo, requisitada do Estado de Alagoas, funcionando no Setor de Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 2º Dispensar a servidora acima mencionada da função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, da Divisão de Estatística. Art. 3º Remover a servidora Tânia Maria Sales Rebêlo da Divisão de Estatística para o Setor de Informações Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas e designá-la para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do mencionado Setor. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 139, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Niedja Maria Souza Silva, requisitada da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL, da função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo. Art. 2º Remover a servidora Niedja Maria Souza Silva do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo para a Divisão de Estatística e designá-la para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, da mencionada Divisão. Art. 3º Manter a supracitada servidora à disposição da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 140, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.029, de 19/2/2025, Considerando o disposto no Ato n.37/GP/TRT19/2025, que declara vago, a partir de 05/03/2025, o cargo ocupado pelo servidor abaixo identificado, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Kleber Antônio Azevedo Moreira Mello, Técnico Judiciário, da função comissionada de Secretário de Audiência I, de nível FC-4, da mencionada 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, a partir de 05/03/2025. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA/GP/TRT 19ª Nº 145, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.263, de 07/3/2025, resolve: Art. 1º Designar a servidora Eveline Maria Jucá Barros, Técnica Judiciária do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, removida para este Regional, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiência I, de nível FC-4, da mencionada 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, a partir de 05/03/2025. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 74, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR o servidor MARCELO CESTARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 10/3/2025; DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO RIBEIRO ARAGÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA (324), símbolo FC-4, com efeitos a contar de 10/3/2025. EDILSON TOMI Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ACRE PORTARIA Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2.025 A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, o art. 41° da Lei 12.378/2021 e o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, resolve: Art. 1º Fica nomeada para exercer o cargo de AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO CAROLINE DE MOURA ANTUNES, com número de matrícula 30, em 07 de março de 2.025; Art. 2º Registra-se que o vínculo entre este Conselho e Empregado Público será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor no dia 07 de março de 2025. DÂNDARA CRISTTINNY BRITO LIMA CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA 66/PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 8º combinado com o inciso VI do artigo 7º da Resolução CFMV n.º 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV n.º 1.204, de 25 de janeiro de 2018, e n.º 1.633, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Nomear MARIA FERNANDA SOARES SANTOS FERREIRA CRUZ, inscrita no CPF sob o n.º 072.579.***-97, para o emprego comissionado de Assessora da Presidência do CFMV. § 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 2º O regime jurídico aplicado a ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS. Art. 2º As atribuições da Assessora da Presidência nomeada por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são: I - prestar assessoramento direto e imediato à Chefia da Superintendência Executiva e à Presidência em temas legislativos, fornecendo subsídios técnicos e estratégicos; II - monitorar a tramitação de proposições legislativas e normativas, atuando para a aprovação daquelas que possam ser favoráveis às profissões de médico- veterinário e/ou de zootecnista, bem como para a correção ou arquivamento daquelas que possam ser prejudiciais às respectivas profissões; III - analisar os impactos de mudanças legislativas e elaborar pareceres técnicos sobre projetos de lei e demais iniciativas legislativas; IV - estabelecer e manter relacionamento institucional com parlamentares, comissões e demais órgãos públicos, criando redes de contato que fortaleçam os interesses do CFMV; V - informar os parlamentares sobre as atividades, competências e peculiaridades do Sistema CFMV/CRMVs, contribuindo para a defesa dos interesses institucionais, a divulgação e a preservação da imagem do Conselho;