DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031000087 87 Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024, que altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve: Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, a Regra Condicionada "0012 - CONDICIONA O TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE", para condicionar que o procedimento secundário, quando realizado em estabelecimento habilitado no Programa Mais Acesso a Especialistas (código de habilitação 38.01) e em APAC com procedimento principal do Grupo 09, terá o tipo de financiamento FAEC. Art. 2º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos do SUS, a Regra Condicionada "0012 - CONDICIONA O TIPO DE FINANCIAMENTO EM FAEC NO PMAE" nos procedimentos listados no Anexo I a esta Portaria. Art. 3º Ficam excluídas as compatibilidades entre procedimentos APAC (PROC. PRINCIPAL) x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Compatível), conforme Anexo II a esta Portaria, sem prejuízo das compatibilidades obrigatórias - APAC (PROC. PRINCIPAL) x APAC (PROC. SECUNDÁRIOS) (Obrigatório) - já estabelecidas em Portarias anteriores. Art. 4º Ficam incluídas as compatibilidades entre procedimentos do tipo APAC (Proc. Principal) X APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III. Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), a Ficha de Programação Orçamentária (FPO) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), conforme previsto nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir competência março de 2025. ADRIANO MASSUDA ANEXO I PROCEDIMENTOS ALTERADOS . .CÓ D I G O PROCEDIMENTOS S EC U N DÁ R I O S .NOME PROCEDIMENTOS S EC U N DÁ R I O S .A LT E R AÇÕ ES . .0201010410 .BIÓPSIA DE PRÓSTATA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0201010585 .PUNÇÃO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0201010607 .PUNÇÃO DE MAMA POR AGULHA GROSSA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0201010666 .BIOPSIA DO COLO UTERINO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010279 .DOSAGEM DE COLESTEROL HDL .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010287 .DOSAGEM DE COLESTEROL LDL .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010295 .DOSAGEM DE COLESTEROL T OT A L .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010317 .DOSAGEM DE CREATININA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010473 .DOSAGEM DE GLICOSE .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010503 .DOSAGEM DE HEMOGLOBINA G L I CO S I L A DA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010600 .DOSAGEM DE POTASSIO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010635 .DOSAGEM DE SÓDIO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010643 .DOSAGEM DE TRANSAMINASE G LU T A M I CO - OX A L AC E T I C A (TGO) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010651 .DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010678 .DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010694 .DOSAGEM DE UREIA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202010791 .DOSAGEM DE PEPTÍDEOS NATRIURÉTICOS TIPO B (BNP E NT-PROBNP) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0202020380 .HEMOGRAMA COMPLETO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0203010043 .EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0203020022 .EXAME ANATOMO- PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PEÇA CIRÚRGICA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0203020030 .EXAME ANATOMO- PATOLÓGICO PARA CONGELAMENTO / PARAFINA POR PEÇA CIRÚRGICA OU POR BIOPSIA (EXCETO COLO UTERINO E MAMA) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0203020065 .EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - BIOPSIA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0203020081 .EXAME ANATOMO- PATOLOGICO DO COLO UTERINO - BIOPSIA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020034 .RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020042 .RADIOGRAFIA DE COLUNA CERVICAL (AP + LATERAL + TO / FLEXAO) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020077 .RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA (C/ OBLIQUAS) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020085 .RADIOGRAFIA DE COLUNA LOMBO-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020093 .RADIOGRAFIA DE COLUNA TORACICA (AP + LATERAL) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020107 .RADIOGRAFIA DE COLUNA T O R ACO - LO M BA R .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204020131 .RADIOGRAFIA PANORAMICA DE COLUNA TOTAL- TELESPONDILOGRAFIA ( P/ ES CO L I O S E ) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204030030 .MAMOGRAFIA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204030153 .RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA E PERFIL) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204040035 .RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO- UMERAL .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204040078 .RADIOGRAFIA DE COTOVELO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204040094 .RADIOGRAFIA DE MÃO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204040116 .RADIOGRAFIA DE ESCAPULA/OMBRO (TRES P O S I CO ES ) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204040124 .RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060060 .RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060095 .RADIOGRAFIA DE BACIA .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060109 .RADIOGRAFIA DE CALCANEO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060125 .RADIOGRAFIA DE JOELHO (AP + LATERAL) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060133 .RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + AXIAL) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060141 .RADIOGRAFIA DE JOELHO OU PATELA (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060150 .RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PÉ .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0204060176 .RADIOGRAFIA PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205010016 .ECOCARDIOGRAFIA DE ES T R ES S E .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205010032 .ECO C A R D I O G R A F I A T R A N S T O R AC I C A .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205020062 .ULTRASSONOGRAFIA DE A R T I C U L AC AO .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205020089 .ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205020097 .U LT R A S S O N O G R A F I A MAMARIA BILATERAL .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0205020119 .ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206010010 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL C/ OU S/ CO N T R A S T E .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206010028 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA C/ OU S/ CONTRASTE .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206010036 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORACICA C/ OU S/ CO N T R A S T E .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206020015 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206020023 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRACO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ) .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE . .0206030029 .TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR .Incluir Regra Condicionada: 0012- Condiciona tipo de financiamento em FAEC no PMAE