DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação de atividade e elementos de despesa, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º,inciso III da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude no Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 169/2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei Municipal nº 288/2024) e Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal nº 292/2024). Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e cinco).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:728A7457

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º2021.11.30.2

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.11.30.2

EXTRATODO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVOAO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADETOMADA DE PREÇOS N.º2021.11.30.2.Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e a empresa J.L.L SERVIÇOS E ASSESORIA.Objeto:Trata-se de 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria junto ao Setor de Compras no planejamento, elaboração e definição de demandas de bens, produtos e serviços, junto à Secretaria de Trabalho e Ação Socialde Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 08 de fevereiro de 2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:Maria Wilcassy Garcia Alves e Arnaldo Fernandes da Silva.

Assaré/CE, 04 de Fevereiro de 2025. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:B44C468B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA N° 03/ 2025.

CONSTITUI A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEFINITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° NOMEAR para compor a comissão responsável para a segunda convocatória do 3° processo de ampliação de carga horária definitiva, relativo ao edital 01/2024 dos professores da rede municipal de ensino, os representantes abaixo relacionados: Imaculada Conceição Silveira, CPF n° 783.624.073-87(Presidente); Juliana Nara Cavalcante Santos, CPF n° 020.967.455-51; Carmem Lúcia Siqueira Barbosa Silva, CPF n° 914.244.103-04 Monalisa Maia Nobre, CPF n° 032.359.463-81;

Art. 2°- Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura de Banabuiú, Estado do Ceará, em 10 de março de 2025.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária de Educação de Banabuiú Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador:61BF8169

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08.002/2025 DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – secretaria de esporte– A Secretaria Municipal de Esporte em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08.002/2025 DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE REDES DE ALAMBRADOS PARA ARENINHA DO BAIRRO VILA DOS MARIANOS E ARENINHA DO BAIRRO BRASÍLIA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER. A partir do dia 11 de março de 2025, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 10 de março de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA – Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:ACD30417

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA

PORTARIA Nº 31.01.01/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.170/1992, 1.328/1997, 1.574/2003, 1.761/2007 E 2.004/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.