DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população;

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o Sr. MARCILIO FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº: 041.319.713-13, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 06 de março de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:3D7A4D92

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 007/SME/2023

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS (AFASTAMENTOS LEGAIS) DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE – EDITAL Nº 007/SME/2023 O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME, neste ato representado pelo senhor pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, nomeado através da portaria nº 02/GP/2024, considerando o disposto na Constituição Federal, art. 37, I , na Lei Org nica Municipal, art. 178, II, ―c‖, na Lei Municipal nº 958/2010 e na Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências, apresentado pela comissão técnica, constituída pela portaria nº. 951/GP/2023, resolve: RESOLVE, 1. – Prorrogar o Prazo de Validade do Edital 007/SME/2023;

1.1 - Tornar público a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo, instituído pelo Edital nº 007/SME/2023, homologado em 04 de março de 2024, prorrogando por mais 01 (um) ano, conforme disposto no Edital já citado; 1.2 – Durante a nova vigência do prazo de validade do Processo Seletivo, havendo a necessidade de substituição dos contratados ou de novas contratações, serão convocados os aprovados no Processo Seletivo, conforme a lista de classificação homologada, respeitando as condições estabelecidas no Edital Nº 007/SME/2023. Este ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Publique-se.

Mauriti – CE, 10 de março de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA Secretário Municipal de Educação Portaria nº. 02/GP/2024 Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:0A875843

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.14.01/SME

EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.02.14.01/SME. Partes: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a Sra. MARIA ONELE ALVES MAIA DANTAS. Objeto: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais da Secretaria de Educação, no município de Mauriti-CE. Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 14 de fevereiro de 2025. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Maria Onele Alves Maia Dantas.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:F36BE95A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.01.30.1

Aviso de Homologação e ADJUDICAÇÃO. Chamada Pública nº 2025.01.30.1 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, junto ao Município de Milagres/CE. PRODUTORES VENCEDORES/CREDENCIADOS: Aloizio Belém de Figueiredo, inscrito no CPF sob nº 223**20, Valor Total: R$ 38.880,00; Ana Paula Barros de Moura Santos, inscrito no CPF sob nº 038*75, Valor Total: R$ 6.991,50; Cícera Cássia Moreira Evangelista, inscrito no CPF sob nº 08175, Valor Total: R$ 3.443,00; Cícera Vasques de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 82449, Valor Total: R$ 15.186,00; Cicero Alves Araújo, inscrito no CPF sob nº 58872, Valor Total: R$ 35.940,00; Francisca Adriana Araujo de Souza, inscrito no CPF sob nº 03770, Valor Total: R$ 19.829,50; Francisca Cristiana Tavares dos Santos, inscrito no CPF sob nº 74691, Valor Total: R$ 29.694,00; Francisca Francilene Ferreira Alves, inscrito no CPF sob nº 00596, Valor Total: R$ 21.113,40; Francisca Zilda Pereira dos Santos, inscrito no CPF sob nº 32682, Valor Total: R$ 6.634,50; Francisca Lídia Coelho Correia da Silva, inscrito no CPF sob nº 34691, Valor Total: R$ 3.600,00; Francisco Alfredo Januário Filho, inscrito no CPF sob nº 94291, Valor Total: R$ 9.967,50; Francisco Genival Alves Dantas, inscrito no CPF sob nº 308***15, Valor Total: R$