DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo obedecerá, em todos os termos, às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativa ao ano de 2025.

Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de fevereiro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:51A39C8B

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Morada Nova no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova; e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009;

CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2024 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-A da Constituição Federal é de R$ 114.016.197,87 (cento e catorze milhões dezesseis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), correspondendo ao valor de R$ 9.425.133,02 (nove milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e dois centavos), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.246/2024, de 07 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Morada Nova, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), portanto menor do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 9.425.133,02 (nove milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e dois centavos);

DECRETA:

Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de 9.425.133,02 (nove milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e trinta e três reais e dois centavos).

Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
MÊS/COMPETÊNCIA VALOR(R$) Janeiro 661.834,23 Fevereiro 909.021,27 Março 785.427,75 Abril 785.427,75 Maio 785.427,75 Junho 785.427,75 Julho 785.427,75 Agosto 785.427,75 Setembro 785.427,75 Outubro 785.427,75 Novembro 785.427,75 Dezembro 785.427,77 TOTAL 9.425.133,02

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 de janeiro de 2025, e cessarão em 31 de dezembro de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de fevereiro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:19422199

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0603-G/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR MÁRDILA KEILA RABELO DE SOUSA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO CDA, símbolo SEC, constante na Lei Municipal N° 1.542, de 31 de agosto de 2010 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de março de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:5E75B12E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0603-H/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR MARCUS GEORGE BARRÊTO NOGUEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, símbolo DEX, constante na Lei Municipal N° 1.542, de 31 de agosto de 2010 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de março de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal