DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

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XVII – selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município; XVIII – manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão; XIX – promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 5º. Compõem a Procuradoria-Geral do Município:

1. Procuradoria-Geral do Município;
2. Procuradoria-Adjunta;
3. Secretaria da Procuradoria.

CAPÍTULO III DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 6º. Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município:

I – coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito público e privado; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; IV – coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta; V – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores e instaurar e processar as tomadas de Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as comissões especiais; VI – coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias; VII – coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; VIII – Normatizar os expedientes a serem observados pelos Órgãos de Execução de Controle Interno; IX – conciliar os dados de seus registros com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço patrimonial de encerramento do exercício, verificando e providenciando a correção das distorções porventura encontradas; X – coordenar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo; XI – adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno; XII – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; XIII – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Município; XIV – acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado; XV – organizar e manter atualizado o cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; XVI – prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.

Art. 9º. Compõem a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município:

1. Controladoria-Geral; 1.1. Coordenadoria de Controle Interno e Gestão; 1.2. Ouvidoria; 1.3. Assessoria técnica.

CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento:

I – responder pelas atividades ligadas à administração geral do Município; II – preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; III – promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade; IV – preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc, e toda matéria funcional relativa aos servidores; V – preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado; VI – preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas; VII – administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos; VIII – organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo; IX – estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do Município; X – promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;