DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031100087 87 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025 O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em atendimento ao artigo 13-A da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo 59000.000723/2025-18, resolve prorrogar, até o dia 21 de março de 2025, o prazo fixado para o encaminhamento de sugestões destinadas à obtenção de contribuições para os estudos de modelagem da concessão administrativa para apoio à prestação dos serviços públicos de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), objeto da consulta pública divulgada no endereço: https://www.gov.br/mdr/consulta-publica-do-contrato-de- concessao-do-pisf. Brasília-DF, 10 de março de 2025. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código 770287. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 8.401.917,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.311.917,00, Vigência: 10/03/2025 a 06/10/2025. Data de Assinatura: 07/12/2012. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, CPF nº .764.805-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 917153/2021; Processo nº 59000.011983/2021-95. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Caetanos, do Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 16.418.717/0001-98. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 917153/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 10/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Edas Justino dos Santos - Prefeito Municipal, SIAPE: 1960 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 925889/2022-MIDR; Processo nº 59000.003207/2022-01. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Pedra Preta/RN, CNPJ/MF nº 08.113.995/0001-09. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 925889/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 06/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 148 e Luiz Antonio Bandeira de Souza - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 19 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS AV I S O SELEÇÃO EDITAL Nº 55/2025 PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL / PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/18/001 - EDITAL 55/2025 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na modalidade produto, para modelagem de banco de dados para unificação das bases de dados de disponibilidade hídrica. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (EL I M I N AT Ó R I A ) : Nível superior completo na área de Tecnologia ou Ciências Exatas ou Ciências da Terra.; Experiência profissional: Mínimo de 5 anos de experiência de nível superior em desenvolvimento de sistemas de gerenciamento de banco de dados (SGBD) relacionais e Geoespaciais, incluindo o sistema PostgreSQL/PostGis. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 150 (cento e cinquenta dias) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma). Os Interessados(As) Deverão Consultar O Termo de Referência Código 31758 e Manifestar Interesse Através do Site do IICA (https://www.iica.int/pt/node/75), Com Cadastramento e Anexação do Curriculum Vitae, No Período de 11/03/2025 Até O Dia 28/03/2025. Serão Desconsiderados(A) os(As) Candidatos(As) Que Não Anexarem O Curriculum Vitae Ao Sistema. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Brasília, 10 de março de 2025. MARIANA BRAGA COUTINHO Coordenadora de Gestão de Projetos DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 67/2023. Nº Processo: 59400.004897/2022-02. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 12.463.759/0001-90 - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 67/2023, por 12 (doze) meses, contemplando se, nesta ocasião, o período de 19/03/2025 a 19/03/2026, e o prazo de execução por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente aditivo, conforme cronograma sei nº 1855004, nos termos do art. 57, §1º , ii e v, da lei n.º 8.666, de 1993. alteração subjetiva contratual, por meio da mudança do nome empresarial da contratada, bem como de seu nome fantasia.. Vigência: 19/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.027.467,90. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 111/2023. Nº Processo: 59400.005634/2022-11. Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 29/03/2025 e término em 29/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, a partir de 15/03/2025.. Vigência: 29/03/2025 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.490,00. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 66/2023. Nº Processo: 59400.004891/2022-27. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 12.463.759/0001-90 - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 66/2023, por 14 (quatorze) meses, contemplando se, nesta ocasião, o período de 19/03/2025 a 19/05/2026, e o prazo de execução por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura deste termo aditivo, conforme cronograma sei nº 1841152, nos termos do art. 57, §1º , ii e iv, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 19/03/2025 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.729.953,35. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS 5/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Sra. Amanda Cidrão Cavalcanti Passos; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do LoteI-110, compreendendo uma área irrigada de 3,9000 ha, localizado no Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 25 anos, sendo 5 anos de carência e 20 anos para amortização, contados da data de assinatura deste contrato; Data de Assinatura: 22/02/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e Amanda Cidrão Cavalcanti Passos, Concessionária; Processo nº 59402.002534/2024-76. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 39/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 149/2023. Nº Processo: 59400.005634/2022-11. Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 30/03/2025 e término em 30/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, contados a partir do dia 15/03/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.400,00. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 38/2025 - UASG 193002 Número do Contrato: 175/2023. Nº Processo: 59400.005634/2022-11. Pregão. Nº 27/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 41.389.018/0001-04 - TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o prazo de vigência por mais 3 (três) meses, com início em 30/03/2025 e término em 30/06/2025, e o prazo de execução por mais 3 (três) meses, contados a partir do dia 15/03/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 315.870,00. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 940905/2023 Processo 59800.000212/2023-19 Convenentes: A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94; e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT, CNPJ 57.356.434/0001-46. Interveniente: Estado do Mato Grosso, CNPJ 03.507.415/0001- 44. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta - Da Vigência, a fim de prorrogar o seu prazo por mais 310 dias, a contar de 6/7/2026 até 12/5/2027. Data e Assinaturas: 28/2/2025. Concedente: Luciana de Sousa Barros, matrícula Siape 175***. Convenente: Marcelo de Oliveira e Silva. Interveniente: Mauro Mendes Ferreira. AV I S O A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO torna sem efeito a publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO Nº 940905/2023, Processo 59800.000212/2023-19, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 7/3/2025, Seção 3, pág. 226, em razão de erro de lançamento. LUCIANA DE SOUSA BARROS Superintendente