DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Batista De Freitas - Me .RN . .3 .46217.008765/2015-48 .207892644 .Alka Assessoria Contabil Lt d a .RN . .4 .46217.002499/2015-40 .206151055 .Antonia Edna Gurgel Lins - Me .RN . .5 .46217.004430/2016-31 .209385391 .Antonio Ramos Ferreira .RN . .6 .46291.000160/2014-35 .202908721 .Ceramica Sm Comercio E Locacoes Ltda - Me .RN . .7 .46291.000433/2016-11 .209440741 .Cleto Soares Da Silva .RN . .8 .46217.004969/2015-18 .207063656 .Colina Empreendimentos Turisticos Ltda - Me .RN . .9 .46217.004990/2014-24 .203789245 .Daiane Inacio De Souza - Me .RN . .10 .46217.006405/2014-21 .204062560 .Drogaria Da Praca Ltda - Me .RN . .11 .46217.002925/2015-45 .206520077 .Drogaria Florânia Ltda - Me .RN . .12 .46217.008039/2015-25 .207789002 .Emerson X Da Silva - Me .RN . .13 .46217.009203/2014-31 .24392324 .F Medeiros De Moura - Me .RN . .14 .46217.010464/2015-84 .208138552 .Francisco De A. Medeiros - Me .RN . .15 .46217.000767/2015-99 .205867871 .Francisco Fernandes Da Cunha - Me .RN . .16 .46217.000105/2014-38 .202597423 .I C M Ferreira - Me .RN . .17 .46217.001023/2015-91 .205917674 .Ilany Rafaelle Silva Da Cruz - Me .RN . .18 .46217.001024/2015-36 .205917682 .Ilany Rafaelle Silva Da Cruz - Me .RN . .19 .46217.010133/2015-44 .208111905 .Instituto De Inovacao E Sustentabilidade .RN . .20 .46217.008423/2013-66 .202111016 .J R A Grafica Ltda - Me .RN . .21 .46217.001824/2014-76 .202964523 .J. Alves Dos Santos Variedades - Me .RN . .22 .46217.010847/2014-71 .205394051 .Jacira Tavares D Leite - Me .RN . .23 .46217.004147/2015-29 .206969171 .Jessica Carla Marques Dos Reis 11106422457 .RN . .24 .46291.001047/2015-58 .208101691 .Jose Americo F De Oliveira - Me .RN . .25 .46217.002129/2015-11 .206293411 .Jose Daniel Fernandes Filho 64921034400 .RN . .26 .46217.002130/2015-37 .206293461 .Jose Daniel Fernandes Filho 64921034400 .RN . .27 .46217.001878/2015-12 .206130163 .Josimar Custodio Ferreira - Me .RN . .28 .46217.009246/2015-05 .208006460 .Katia Maria Lobo Nunes & Advogados Associados .RN . .29 .46291.000675/2014-35 .204333458 .L.C. Paiva Costa Damasceno - Me .RN . .30 .46217.004120/2015-36 .206909772 .Lincoln Barbosa Doratioto 01665386479 .RN . .31 .46217.006587/2014-30 .204103622 .M A Da Silva Moreira - Me .RN . .32 .46217.003387/2015-14 .206766947 .M. P. Mesquita Pessoa - Me .RN . .33 .46217.003364/2015-00 .206749775 .Montesorte Ltda - Me .RN . .34 .46291.000324/2016-96 .209156112 .Musical Eletro Som Ltda - Me .RN . .35 .46217.005528/2015-25 .207295671 .N M Sena - Me .RN . .36 .46217.010513/2013-17 .202473244 .Nil Moveis E Decoracoes Ltda - Me .RN . .37 .46217.010514/2013-61 .202473252 .Nil Moveis E Decoracoes Ltda - Me .RN . .38 .46217.009039/2016-23 .210463422 .Olimpio Silva & Lopes Ltda - Me .RN . .39 .46217.010044/2016-89 .210794666 .Pablo Petrucio Ferreira De Lima .RN . .40 .46217.004171/2015-68 .206988541 .Pesqueira Nacional Ltda. .RN . .41 .46217.002608/2015-29 .24395773 .Ponto Das Maquinas Ltda - Me .RN . .42 .46217.002265/2014-11 .24384119 .R S De Paiva Me .RN . .43 .46217.007527/2014-34 .204316570 .R Vieira Da Silva - Me .RN . .44 .46217.005970/2014-71 .203878175 .Raimundo De Morais Lisboa Neto - Me .RN . .45 .46217.006921/2014-55 .204233003 .S De S Ferreira & Cia Ltda - Me .RN . .46 .46291.000737/2014-17 .204418321 .S Y Morais Filgueira & Cia Ltda - Me - Me .RN . .47 .46217.007588/2014-00 .204345383 .Severino Gomes Pereira - Me .RN . .48 .46217.009836/2016-19 .210701242 .Severino Ramos Da Silva Junior - Me .RN . .49 .46217.006416/2014-19 .204062985 .Suemi Soares De Mendonca - Me .RN . .50 .46291.001063/2016-21 .211005851 .Supermercado Todo Dia Lt d a .RN . .51 .46217.005979/2014-81 .203878337 .Tania Maria Celestino De Oliveira .RN . .52 .46291.000998/2015-18 .208027564 .Tenda Comércio Alimentação E Serviço Lt d a .RN . .53 .46217.005171/2014-02 .203850785 .Torre Brasil Construcoes & Empreendimentos Ltda - Me .RN . .54 .46217.463454/2015-48 .208571761 .Vanderlei Grilo Do Vale - Me .RN . .55 .46217.010519/2013-94 .202473261 .W L Gomes - Me .RN . .56 .46217.463084/2015-49 .208454845 .Zuila De Melo Miranda Fa r i a s .RN PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 863 (4780914), resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 63, inciso III da Lei nº 9.784/99; b) REVISAR, de ofício, a decisão administrativa que deu cabimento à interposição do Recurso Administrativo nº 19980.264119/2024-26, nos termos do art. 56, § 1º da Lei nº 9.784/99, com a consequente anulação da Análise Técnica 991 (1286329), publicada no D.O.U. de 08/05/2024; e c) ENCAMINHAR o presente processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para notificar a FHORESP - Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo CNPJ nº 58.109.471/0001-12, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.207038/2023-48, para continuidade do processo, com sugestão de saneamento do mesmo, nos termos do art. 10, §1º, da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento ao HTE nº 0011547-35.2024.5.03.0148 (4315605 e 4256519), proveniente da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG, TRT da 3ª Região e, consubstanciado no entendimento constante no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00010/2025/CORETRABNS/PRU6R/PGU/AGU (4613504), bem como em observância ao Princípio da Unicidade Sindical e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 862 (4767114), Resolve: a) INCLUIR os Municípios de Igaratinga e Pará de Minas na Base Territorial do SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Autor), Processo de Registro Sindical nº 35097.002197/91-94, CNPJ: 38.736.377/0001-86 (4767220); b) EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores nas indústrias da construção de estradas, pavimentação, manutenção e reforma de estradas, obras de terraplanagem em geral, barragens, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, pontes, hidrelétricas, barragens, túneis, viadutos, engenharia consultiva e administração e manutenção de concessões públicas de estradas (trabalhadores da construção pesada), da Representação do SINTICOMINAS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas e Igaratinga (Réu), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107175/2023-81 - SA06973, CNPJ: 20.917.142/0001-25 (4767422). O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2988 (4768538), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pão de Açúcar/AL, CNPJ 12.421.327/0001-16, Processo nº 19964.203135/2024-41, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei nº 1166/1971, em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pão de Açúcar, no Estado de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2992 (4772302), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaqueira, CNPJ 01.515.511/0001- 09, Processo nº 19964.206251/2024-11, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Jaqueira, no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2985 (4761131), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos(a) Pescadores(a) Profissionais Artesanais, Aquicultores(a), Criadores(a) de Peixe e Trabalhadores(a) na Pesca do Município de Timbiras no Estado do Maranhão - SINDPET, CNPJ nº 21.212.877/0001-16, Processo nº 19964.204220/2024-26, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores(a) em pesca, criação de peixes artesanais e os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores(a) artesanais, aquicultores(a) e trabalhadores(a) na pesca compreendendo os que exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais, na pesca e aquicultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem como pescadores(a) e criadores(a) de peixe artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros, com abrangência Municipal e base territorial no município de Timbiras, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) Sindicato dos Pescadores Artesanais do