DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031100075 75 Nº 47, terça-feira, 11 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUFER Nº 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.147531/2024-38, decide: Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública, referente à área necessária à implantação do ramal ferroviário EF-A34, localizado entre os municípios de Mateus Leme/MG e de Mário Campos/MG., objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Cedro Participações S.A., por meio do Contrato de Adesão nº 1/2024 celebrado em 13 de novembro de 2024. Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de área necessária à implantação do ramal ferroviário EF-A34, localizado entre os municípios de Mateus Leme/MG e de Mário Campos/MG., na malha autorizada à Cedro Participações S.A. Art. 3º Fica a Cedro Participações S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A Cedro Participações S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER ANEXO I PONTOS DA POLIGONAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO EF-A34, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MATEUS LEME/MG E DE MÁRIO CAMPOS/MG. . .Tabela de Coordenadas - Área 01 (DATUM SIRGAS2000, Zona 23S, Meridiano Central 45°) . .Linha Nº .Norte Inicial .Este Inicial .Azimute .Distância (m) . .P01-P02 .7.779.472,2879 .582.950,4916 .280°42'24" .70,98 . .P02-P03 .7.779.485,4747 .582.880,7477 .7°17'27" .99,56 . .P03-P04 .7.779.584,2332 .582.893,3828 .10°21'58" .99,75 . .P04-P05 .7.779.682,3578 .582.911,3323 .10°43'37" .99,50 . .P05-P06 .7.779.780,1157 .582.929,8513 .10°37'42" .99,68 . .P06-P07 .7.779.878,0889 .582.948,2367 .10°26'19" .37,25 . .P07-P08 .7.779.914,7179 .582.954,9849 .3°11'54" .64,56 . .P08-P09 .7.779.979,1751 .582.958,5867 .353°19'12" .99,99 . .P09-P10 .7.780.078,4839 .582.946,9558 .352°46'05" .99,98 . .P10-P11 .7.780.177,6695 .582.934,3694 .351°27'04" .38,54 . .P11-P12 .7.780.215,7812 .582.928,6403 .342°44'32" .61,35 . .P12-P13 .7.780.274,3698 .582.910,4394 .331°03'49" .51,09 . .P13-P14 .7.780.319,0808 .582.885,7205 .324°04'05" .99,86 . .P14-P15 .7.780.399,9408 .582.827,1190 .323°50'49" .99,38 . .P15-P16 .7.780.480,1840 .582.768,4904 .323°47'08" .99,90 . .P16-P17 .7.780.560,7863 .582.709,4671 .323°40'04" .99,75 . .P17-P18 .7.780.641,1482 .582.650,3657 .323°18'52" .50,05 . .P18-P19 .7.780.681,2808 .582.620,4674 .317°21'10" .22,65 . .P19-P20 .7.780.697,9432 .582.605,1201 .306°31'29" .36,65 . .P20-P21 .7.780.719,7584 .582.575,6652 .292°16'55" .39,67 . .P21-P22 .7.780.734,8000 .582.538,9573 .284°48'32" .99,30 . .P22-P23 .7.780.760,1795 .582.442,9596 .278°19'28" .99,93 . .P23-P24 .7.780.774,6469 .582.344,0836 .271°23'08" .15,73 . .P24-P25 .7.780.775,0273 .582.328,3572 .179°58'03" .99,95 . .P25-P26 .7.780.675,0729 .582.328,4139 .266°24'24" .44,58 . .P26-P27 .7.780.672,2790 .582.283,9225 .259°26'57" .40,25 . .P27-P28 .7.780.664,9093 .582.244,3549 .252°10'43" .50,06 . .P28-P29 .7.780.649,5896 .582.196,7007 .243°45'54" .49,90 . .P29-P30 .7.780.627,5309 .582.151,9408 .236°45'51" .99,32 . .P30-P31 .7.780.573,0939 .582.068,8658 .236°09'01" .99,43 . .P31-P32 .7.780.517,7088 .581.986,2873 .235°45'35" .99,73 . .P32-P33 .7.780.461,5947 .581.903,8426 .228°40'47" .46,91 . .P33-P34 .7.780.430,6217 .581.868,6120 .220°17'27" .54,02 . .P34-P35 .7.780.389,4206 .581.833,6822 .211°22'41" .54,70 . .P35-P36 .7.780.342,7241 .581.805,2031 .203°10'03" .45,23 . .P36-P37 .7.780.301,1373 .581.787,4068 .195°00'22" .54,59 . .P37-P38 .7.780.248,4072 .581.773,2718 .186°53'51" .45,02 . .P38-P39 .7.780.203,7174 .581.767,8657 .180°13'24" .32,86 . .P39-P40 .7.780.170,8585 .581.767,7375 .174°07'02" .46,28 . .P40-P41 .7.780.124,8253 .581.772,4806 .168°26'39" .99,80 . .P41-P42 .7.780.027,0501 .581.792,4725 .168°10'39" .99,92 . .P42-P43 .7.779.929,2488 .581.812,9446 .168°17'48" .99,88 . .P43-P44 .7.779.831,4434 .581.833,2051 .168°19'36" .99,92 . .P44-P45 .7.779.733,5871 .581.853,4228 .168°00'23" .29,02 . .P45-P46 .7.779.705,2043 .581.859,4524 .171°13'41" .95,68 . .P46-P47 .7.779.610,6432 .581.874,0439 .177°13'41" .58,60 . .P47-P48 .7.779.552,1162 .581.876,8777 .181°06'37" .43,77 . .P48-P49 .7.779.508,3588 .581.876,0297 .184°48'51" .56,64 . .P49-P50 .7.779.451,9158 .581.871,2761 .187°01'44" .99,78 . .P50-P51 .7.779.352,8904 .581.859,0668 .187°03'36" .99,96 . .P51-P52 .7.779.253,6872 .581.846,7806 .187°17'00" .51,53 . .P52-P53 .7.779.202,5684 .581.840,2473 .189°37'00" .51,10 . .P53-P54 .7.779.152,1906 .581.831,7114 .193°05'59" .40,84 . .P54-P55 .7.779.112,4103 .581.822,4543 .197°08'32" .58,91 . .P55-P56 .7.779.056,1174 .581.805,0911 .200°52'37" .39,74 . .P56-P57 .7.779.018,9891 .581.790,9303 .204°09'37" .48,54 . .P57-P58 .7.778.974,7054 .581.771,0652 .208°03'47" .53,08 . .P58-P59 .7.778.927,8697 .581.746,0962 .212°05'18" .51,27 . .P59-P60 .7.778.884,4335 .581.718,8611 .215°46'18" .49,02 . .P60-P61 .7.778.844,6573 .581.690,2035 .219°12'30" .99,75 . .P61-P62 .7.778.767,3640 .581.627,1461 .219°21'41" .96,37 . .P62-P63 .7.778.692,8573 .581.566,0295 .223°29'03" .99,95 . .P63-P64 .7.778.620,3395 .581.497,2509 .230°21'52" .51,85 . .P64-P65 .7.778.587,2643 .581.457,3204 .234°36'21" .51,63 . .P65-P66 .7.778.557,3598 .581.415,2318 .239°02'10" .45,52 . .P66-P67 .7.778.533,9420 .581.376,2021 .243°27'06" .54,28 . .P67-P68 .7.778.509,6835 .581.327,6495 .248°15'52" .59,06 . .P68-P69 .7.778.487,8119 .581.272,7877 .253°01'57" .44,07 . .P69-P70 .7.778.474,9521 .581.230,6396 .257°06'18" .49,24 . .P70-P71 .7.778.463,9637 .581.182,6430 .260°54'48" .47,30 . .P71-P72 .7.778.456,4930 .581.135,9325 .266°04'27" .56,56 . .P72-P73 .7.778.452,6207 .581.079,5048 .270°27'14" .86,69 . .P73-P74 .7.778.453,3076 .580.992,8164 .130°02'27" .23,08 . .P74-P75 .7.778.438,4617 .581.010,4835 .145°16'55" .27,43 . .P75-P76 .7.778.415,9112 .581.026,1087 .235°23'48" .49,63 . .P76-P77 .7.778.387,7257 .580.985,2566 .244°42'25" .33,81 . .P77-P78 .7.778.373,2797 .580.954,6862 .240°27'36" .13,38 . .P78-P79 .7.778.366,6813 .580.943,0425 .315°19'01" .56,82 . .P79-P80 .7.778.407,0803 .580.903,0881 .338°56'41" .41,60 . .P80-P81 .7.778.445,9004 .580.888,1435 .256°25'00" .49,78 . .P81-P82 .7.778.434,2081 .580.839,7520 .249°51'33" .50,50