DOU 11/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.040817/2024-74, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota do Atlântico S.A., CNPJ nº 13.799.190/0001-09, denominado "Concessão Rota do Atlântico", que tem por objeto a exploração e a execução de obras do Complexo Viário e Logístico de SUAPE - Express Way que incluem ações de implantação, modernização, operação, manutenção e conservação do Sistema Rodoviário e seus acessos, com extensão de 44 km, no Estado de Pernambuco, nos termos do Contrato de Concessão nº 043/2011, celebrado com o Poder Concedente - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, abrangendo as obras descritas no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.040817/2024-74 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . .ANEXO . .Nome Empresarial .Concessionária Rota do Atlântico S.A. . .CNPJ .13.799.190/0001-09 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão Rota do Atlântico", que tem por objeto a exploração e a execução de obras do Complexo Viário e Logístico de SUAPE - . Express Way, abrangendo as obras de implantação, modernização, operação, manutenção e conservação do Sistema Rodoviário e seus Acessos, com extensão de 44 km, no Estado de Pernambuco, nos termos . do Contrato de Concessão nº 043/2011, celebrado com o Poder Concedente - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes . serviços e obras: - Entroncamento da PE-028 com a TDR Norte: Implantação de 14 km de Fibra Óptica para conectar os serviços da concessionária; - Plataformas de Pesagem Móvel: . Implantação de 4 áreas para Sistema de Pesagem Móvel e equipamentos previstos no PER; - Praças de Pedágio - Sistema de Controle de Arrecadação: Renovação e melhoria dos . equipamentos e tecnologia das cinco praças de pedágio da Concessão; - Sistema de Controle de Velocidade: Renovação e atualização de 2 equipamentos de controle de velocidade; . - Centro de Controle Operacional (CCO): Reposição e atualização de equipamentos e sistemas do Centro de Controle Operacional; - Circuito Fechado de TV - CFTV: Atualização e ampliação do sistema de CFTV ao longo das . rodovias. Atualização e substituição parcial do sistema de CFTV com 55 câmeras ao longo das rodovias; - Monitoração de Tráfego - Contadores de Tráfego: Substituição e melhoria dos 6 . contadores de tráfego existentes; - Sistema de Comunicação: Modernização dos sistemas de comunicação utilizados pela concessionária (05 painéis de mensagem variável fixos e 02 móveis); . - Sistema de Rádio e Antenas Repetidoras: Garantia da renovação e recuperação do sistema de rádio e repetidoras nas 3 antenas do sistema; e - Rede Fibra Ótica: Atualização e . . .modernização da rede de 44 km fibra ótica existente ao longo das rodovias. . .Localização .Estado de Pernambuco . .Estimativa de Investimento .R$ 54.732.065,06 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 4.491.881,78 PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.005349/2025-72, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., CNPJ nº 35.593.905/0001-05, denominado "Concessão da BR- 364/365/GO/MG - Edital ANTT 01/2019", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-364/365/GO/MG, no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG), com extensão total de 437,00 km, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 01/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005349/2025-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . .ANEXO . .Nome Empresarial .Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. . .CNPJ .35.593.905/0001-05 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR 364/365/GO/MG - Edital ANTT 01/2019", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e . da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema . Rodoviário BR-364/365/GO/MG, no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG- 479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG), com extensão total de 437,00 km, nos Estados de . Goiás e Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 01/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e . obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER: - OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E OUTRAS MELHORIAS: (i) Adequação de acostamento: 4,02 km; (ii) Implantação de . terceiras faixas: 51,61 km; (iii) Melhorias de Interseções; (iv) Passarelas em Naveslândia - GO e Ituiutaba - MG; (v) Rotatórias Alongadas em Naveslândia - GO km 159,50 e km 160,0 (vi) Rotatórias Alongadas no Entroncamento . BR-364 com GO-178: (vii) Rotatórias Alongadas no Entroncamento BR-365 com BR- 364; e (viii) Vias Marginais em Ituiutaba (MG): 2,53 km. - OBRAS DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE . SERVIÇO: Antecipação da Duplicação do Trecho Homogêneo 15 - km 751,60 ao km 753,20: 1,6 km. - OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA: (i) Recuperação e manutenção . do pavimento que compõe o sistema rodoviário; (ii) Manutenção das Sinalizações estabelecidas no sistema rodoviário; (iii) Recuperação e manutenção dos elementos de proteção e segurança; (iv) Recuperação e . manutenção das obras de arte especiais já existentes; (v) Manutenção no sistema de drenagem e obras de arte correntes da concessionária; (vi) Recuperação e manutenção em terraplenos e estruturas de . contenção que fazem parte da concessionária; (vii) Manutenção de canteiro central e faixa de domínio que compõe o sistema rodoviário; (viii) Manutenção em edificações e instalações operacionais já . . .existentes; e (ix) Manutenção no sistemas elétricos e de iluminação da Rodovia. . .Localização .Estados de Goiás e Minas Gerais . .Estimativa de Investimento .R$ 654.622.496,97 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 60.552.580,97 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário - SUFER da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, e no que consta do Processo Administrativo nº 50505.089290/2024-03, decide: Art. 1º Registrar a empresa ArcelorMittal Brasil S/A., CNPJ 17.469.701/0001-77, como usuária dependente do serviço público de transporte ferroviário de cargas para os fluxos de Minério de Ferro, com origem em Itatiaiuçu/MG (Pátios Carlos Newlands - FSN e Sarzedo Novo - FZN) e destino em Itaguaí/RJ (Terminal Porto Sudeste - FOP), prestado pela Concessionária MRS Logística S/A. - MRS. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER DECISÃO SUFER Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário - SUFER da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, e no que consta do Processo Administrativo nº 50505.089290/2024-03, decide: Art. 1º Registrar a empresa ArcelorMittal Brasil S/A., CNPJ 17.469.701/0001- 77, como usuária dependente do serviço público de transporte ferroviário de cargas para os fluxos de Minério de Ferro, com origem em Itatiaiuçu/MG (Pátios Carlos Newlands - FSN e Sarzedo Novo - FZN) e destino em Itaguaí/RJ (Terminal Porto Sudeste - FOP), prestado pela Concessionária MRS Logística S/A. - MRS. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER