DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DE CONVOCAÇÃO PARA INTERESSE EM ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

A Comissão de Licitação do Município de Mombaça-CE, no uso de suas atribuições, convoca a empresa ESCAVLOC SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 43.395.598/0001- 78), classificada como seguinte remanescente no Pregão Eletrônico N° 001-2025SAP-PE, para manifestar formalmente seu interesse na assinatura do contrato, nos mesmos termos e valores ofertados pela empresa originalmente vencedora do certame. O prazo para manifestação é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data desta notificação. A ausência de resposta dentro do prazo estabelecido será interpretada como renúncia à convocação, facultando à Administração a adoção das medidas cabíveis para a continuidade do processo licitatório. A manifestação de interesse deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações através do endereço eletrônico [email protected], a fim de viabilizar os procedimentos necessários à assinatura do contrato. Para mais informações, a Comissão de Licitação permanece à disposição.

Mombaça-CE, 11 de março de 2025.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA –
Pregoeira. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:077BF06E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 544 - DECLARA QUALIFICADOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DE MOMBAÇA, CE AS ENTIDADES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 798/2021 e sua regulamentação, que determinam os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;

CONSIDERANDO que nos termos da ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO houve análise pela Comissão Municipal e parecer jurídico, concluindo-se que as citadas entidades cumprem os requisitos legais e específicos relacionados para sua qualificação como Organização Social junto ao Município de Mombaça;

DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificadas como Organização Social no Município de Mombaça:

NOME CNPJ INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA INSTITUTO FORZA 41.697.143/0001-81 INSTITUTO DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS 24.006.302/0004-88 IBDSOCIAL – INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 05.843.874/0001-24 INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISC 23.569.171/0001-31 INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA - IGC 24.127.171/0001-74 INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE - IGHS 40.542.765/0001-78 INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A ORÇAMENTO A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR – IPROST 49.015.680/0001-06

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 03 de março de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal Em Exercício Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:61F5CF7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0303001/25 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS, para ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE GOVERNO, lotado na Secretaria Municipal de Governo – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de março de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:AF1AE7A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0303002/25 ATO DE NOMEAÇÃO - . LEANDRO LIMA EVANGELISTA

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. LEANDRO LIMA EVANGELISTA, para ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de março de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO Prefeita Municipal em Exercício

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:0DA759D9