DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 158131 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 23235.013429/2021-41. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TOCANTINS. Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.. Objeto: O objeto do presente termo de apostilamento é o reajuste de preços, conforme previsão expressa na Cláusula Sexta - Reajustamento de Preços, do contrato administrativo nº 21/2021. Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 379.356,32. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). CAMPUS PORTO NACIONAL EXTRATOS DE RESCISÃO ESPECIE: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 2/2024/PNA/REI/IFTO, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, por iniciativa do contratante. CONVENIENTES: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - Campus Porto Nacional, neste ato representado pelo Diretor-Geral, o Sr Albano Dias Pereira Filho, e Fabio de Sousa Rodrigues. OBJETO: Rescisão de contrato de prestação de serviços Didático-pedagógicos. Data da Rescisão: 31/01/2025. Processo nº. 23337.001696/2025-51. ESPECIE: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 14/2024/PNA/REI/IFTO, DE 26 DE JULHO DE 2024, por iniciativa da contratada. CONVENIENTES: Instituto Federal de Ed u c a ç ã o , Ciência e Tecnologia do Tocantins - Campus Porto Nacional, neste ato representado pelo Diretor-Geral Substituto, o Sr Orismar Divino Carneiro Soares de Franca, e Alexsandra Gonçalves de Araújo Guimarães. OBJETO: Rescisão de contrato de prestação de serviços Didático-pedagógicos. Data da Rescisão: 07/02/2025. Processo nº. 23337.001696/2025- 51. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 153978 Nº Processo: 23036.009273/2024-93. Inexigibilidade Nº 87/2025. Contratante: INST.NACIONAL DE EST.E PESQUISAS E D U C AC I O N A I S . Contratado: 10.498.974/0002-81 - INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUB. Objeto: Contratação de instituto negócios públicos - cnpj: 10.498.974/0002-81, promotora do 20º congresso brasileiro de pregoeiros.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 17/03/2025 a 17/06/2025. Valor Total: R$ 76.570,00. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 153978 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 23036.003909/2020-60. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: INST.NACIONAL DE EST.E PESQUISAS EDUCACIONAIS. Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 08/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/05/2025 a 07/05/2026.. Vigência: 07/05/2025 a 07/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.192,92. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2025). EDITAL Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de sua competência prevista no inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), e no Decreto Presidencial nº 9.432, de 29 de junho de 2018, torna pública a realização do Encceja Nacional 2025. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2025. 1.2 A participação no Encceja Nacional 2025 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 (quinze) anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos para o ensino médio na data de realização do Exame, conforme estabelecem o § 1º e o § 2º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.3 A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2025, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010. 1.4 O participante, antes de justificar a sua ausência no Encceja 2024 e/ou efetuar a sua inscrição, deverá ler este Edital e os atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Encceja Nacional 2025. 1.5 O Encceja Nacional 2025 obedecerá ao seguinte cronograma: . Justificativa de ausência no Encceja 2024 .Justificativa de ausência .17/3/25 a 28/3/2025 . .Resultado .7/4/2025 . .Recurso .7/4/2025 a 11/4/2025 . . .Resultado do recurso .15/4/2025 . .Inscrição .21/4/2025 a 2/5/2025 . .Pagamento do ressarcimento .21/4/2025 a 7/5/2025 . .Tratamento pelo nome social .21/4/2025 a 2/5/2025 . Atendimento especializado .Solicitação .21/4/2025 a 2/5/2025 . .Resultado .12/5/2025 . .Recurso .12/5/2025 a 16/5/2025 . . .Resultado do recurso .20/5/2025 . .Aplicação .Ensino fundamental e médio .3/8/2025 1.6 A aplicação do Encceja Nacional 2025 seguirá os horários abaixo: . .Manhã . .Abertura dos portões .8h . .Fechamento dos portões .8h45 . .Início das provas .9h . .Término das provas .13h . .Tarde . .Abertura dos portões .14h30 . .Fechamento dos portões .15h15 . .Início das provas .15h30 . .Término das provas .20h30 1.7 O Encceja Nacional 2025 será aplicado em todos os estados e no Distrito Fe d e r a l . 1.7.1 Os municípios de aplicação serão divulgados no sistema de inscrição e no Portal do Inep, disponível no endereço https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de- atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja. 1.8 O participante que não compareceu no local de provas para a realização das provas de todas as áreas do conhecimento em que estava inscrito no Encceja 2024 deve justificar sua ausência para a realização da inscrição no Encceja 2025 gratuitamente, conforme previsto no Edital nº 18, de 8 de março de 2024. 1.8.1 A justificativa de ausência no Encceja Nacional 2024 deve ser feita pelo endereço , do dia 17 de março às 23h59 do dia 28 de março de 2025 (horário de Brasília-DF). 1.9 O Exame será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep. 1.10 A inscrição no Encceja Nacional 2025 deverá ser feita, do dia 21 de abril às 23h59 do dia 2 de maio de 2025 (horário de Brasília-DF), no endereço . 1.11 O participante que não comparecer para a realização das provas de todas as áreas do conhecimento em que se inscrever para o Encceja Nacional 2025 e quiser realizar uma nova inscrição gratuita na próxima edição do Encceja Nacional deverá justificar sua ausência. 1.11.1 A justificativa deverá ser realizada mediante regras estabelecidas no Edital da próxima edição do Encceja Nacional. 1.11.2 Caso o participante não justifique a sua ausência, conforme o item 1.11 deste Edital, deverá ressarcir ao Inep o valor a ser divulgado no ano seguinte, mediante Guia de Recolhimento da União Cobrança (GRU) emitida por sistema próprio do Inep. 1.12 O Encceja Exterior 2025 e o Encceja Nacional 2025 para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade (Encceja PPL) terão editais próprios, que serão divulgados pelo Inep. 2. DOS OBJETIVOS 2.1 O Encceja Nacional 2025 é uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio e tem como principais objetivos: 2.1.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos, por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo escolar ou extraescolar. 2.1.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às secretarias de educação e aos Institutos Federais, para que se estabeleça o processo de certificação dos participantes, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, por meio da utilização dos resultados do Exame, de acordo com a legislação vigente, nos termos do art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.1.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.1.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser utilizados na melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos e no processo de certificação. 2.1.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do trabalho. 2.1.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira, entre outros. 2.2 As provas do Encceja Nacional obedecem aos requisitos previstos na legislação em vigor para o ensino fundamental e para o ensino médio e permitem que seus resultados sejam utilizados para: 2.2.1 Certificação, pelas instituições certificadoras listadas no sistema de inscrição e disponíveis no Portal do Inep, no endereço https://www.gov.br/inep/pt- br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/outros-documentos, no nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde que observados os termos da Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020; 2.2.2 Obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020. 3. DA ESTRUTURA DO EXAME 3.1 O Encceja Nacional 2025 é estruturado a partir de Matrizes de Referência, disponíveis no Portal do Inep, no endereço https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de- atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/outros-documentos. 3.2 O Exame será constituído de 4 (quatro) provas objetivas, por nível de ensino, cada uma contendo 30 (trinta) questões de múltipla escolha e uma proposta de redação. 3.2.1 Para o ensino fundamental, serão 4 (quatro) provas objetivas que avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares: . . Áreas de conhecimento .Componentes curriculares .Turno .Duração . .Prova I: Ciências Naturais .Ciências .Matutino .4 horas . .Prova II: Matemática .Matemática .Matutino .4 horas . .Prova III: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação .Língua Portuguesa com Redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física .Vespertino .5 horas . .Prova IV: História e Geografia .História, Geografia, Filosofia e Sociologia .Vespertino .5 horas 3.2.1.1 O participante que optar pela área de conhecimento Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física fará, além da parte objetiva, uma prova de Redação. Para Língua Estrangeira Moderna, o participante realizará as provas de Inglês e Espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.