DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .GÁS DO POVO COMERCIO DE GÁS E BEBIDA LTDA - ME .26.462.524/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11070185 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11963738 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11963739 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11963740 .mar/20 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11963741 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12556261 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12556262 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12556263 .mar/21 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12556264 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13389119 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13389120 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13389121 .mar/22 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13389122 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14586670 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14586671 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14586672 .mar/23 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .Data dos Cálculos: 10/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 82/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000635/2024-68 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA .83.739.946/0007-97 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10944317 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .11976996 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .11976997 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11976998 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11976999 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .12634407 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .12634408 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .12634409 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .12634410 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .Data dos Cálculos: 10/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 83/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000637/2024-57 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TRANSPORTES SASSO LTDA .10.752.043/0001-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10923301 . 4/2019 .31/12/2019 .5.796,73 .0 .0 .2.562,73 .1.159,35 .9.518,81 . .11693387 . 1/2020 .31/03/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.503,61 .1.159,35 .9.459,69 . .11693388 . 2/2020 .30/06/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.465,93 .1.159,35 .9.422,01 . .11693389 . 3/2020 .30/09/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.439,26 .1.159,35 .9.395,34 . .11693390 . 4/2020 .31/12/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.412,60 .1.159,35 .9.368,68 . .12812133 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.381,30 .1.159,35 .9.337,38 . .12812134 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.326,81 .1.159,35 .9.282,89 . .12812135 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.247,97 .1.159,35 .9.204,05 . .12812136 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.126,82 .1.159,35 .9.082,90 . .13678930 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.980,74 .1.159,35 .8.936,82 . .13678931 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.802,20 .1.159,35 .8.758,28 . .13678932 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.613,23 .1.159,35 .8.569,31 . .13678933 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.424,26 .1.159,35 .8.380,34 . .14727583 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.249,77 .1.159,35 .8.205,85 . .14727584 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.060,80 .1.159,35 .8.016,88 . .14727585 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .880,52 .1.159,35 .7.836,60 . .Data dos Cálculos: 10/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES