DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO LAGOA DO GUEDES LTDA .12.093.973/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11191166 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11570726 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .12642956 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .226,94 .115,93 .922,54 . .12642958 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .212,68 .115,93 .908,28 . .14996584 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .14996585 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .71,94 .115,93 .767,54 . .Data dos Cálculos: 10/03/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta. PROCESSO: 02001.018343/2024-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado e de outro lado ANDRÉIA SANTOS DE CARVALHO PINHEIRO, adiante denominada COMPROMISSÁRIA , pessoa física, enfermeira, produtora rural, brasileira, casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3383XXXSSP PI, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 949.XXX.533-XX, residente e domiciliado (a) em Rua Fiel 4700, bairro Lourival Parente, Município de Teresina/PI, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADOR DR. CLEBSON LIMA CERQUEIRA, Engenheiro Florestal, brasileiro, solteiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3765233 PC DF, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 040.XXX.483-XX, residente e domiciliado (a) em Rua Bela Vista, 173, bairro Hugo Piauilino, CEP 64900-00, cidade Bom Jesus/PI, conforme instrumento de procuração em anexo a este TERMO.116366708); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades do PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FO G O - BIOMA PANTANAL, entrega dos isumos IBAMA Sede - CGFAU/DBFLO: Brasília/DF. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 31.366,72 (trinta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 e 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22259080/2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de Março de 2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.003794/2025-21. Espécie: Termo de Doação n° 014/2025. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 014/2025 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ 03.537.443/0001-04 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Tem por objeto a doação ao Donatário, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Chevron Brasil (atualmente Petro rio) TAC Frade e o Ministério Público. Data de Assinatura: 28 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.000795/2025-14. Espécie: Termo de Doação n° 002/2025. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 002/2025 celebrado entre o CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL CNPJ 38.737.938/0001-61 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.OBJETO: A transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de Parceria nº 16703291 (Acordo de Cooperação 43). Data de Assinatura: 26 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela CI-Brasil: Rodrigo Schoenacher Pacheco - Representante. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02031.000017/2025-91.Espécie: Termo de Doação n° 005/2025. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 005/2024 celebrado entre o Fundação Espírito-Santense de Tecnologia CNPJ 02.980.103/0001-90 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94.OBJETO: A transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de Parceria nº 14326481/2023. Data de Assinatura: 21 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pelo FEST: Armando Biondo Filho - Superitendente Executivo. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.000710/2025-06. Espécie: Termo de Doação n° 004/2025. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 004/2025 celebrado entre o CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL CNPJ 38.737.938/0001-61 e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: A transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de Parceria nº 16703291 (Acordo de Cooperação 43). Data de Assinatura: 26 de fevereiro de 2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pelo CI-Brasil: Rodrigo Schoenacher Pacheco - Representante. GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio n° 09/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA à pessoa física constante neste edital, do julgamento administrativo de primeira instância do auto de infração e, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o interessado para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990), ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 109 da Instrução Normativa conjunta n° 02/2020). INFORMAÇÕES PARA O PAGAMENTO DA MULTA a. Requerimento via e-mail: Enviar e-mail para [email protected], informando a intenção de realizar o pagamento integral ou parcelamento da multa e informando nome, CPF, n° do auto de infração, ou informar o número do processo administrativo que encontra-se indicado na tabela abaixo, OU enviar uma fotografia ou digitalização (em boa resolução) do presente edital como anexo do e-mail (tamanho máximo da mensagem de 10 Mb), também informando a intenção de realizar o pagamento integral ou parcelamento. b. Requerimento telefônico: Entrar em contato com o Setor de Arrecadação do ICMBio/Sede pelos telefones: (61) 2028-9259 / 9241 / 9237. Informa-se que é facultada a apresentação de recurso a instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação do presente edital, de acordo com o Art. 127 do Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008. Informa-se ainda que o valor da multa será definitivamente constituído e incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, caso não haja pagamento ou interposição de recurso. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Adenival Fialho de Paiva ..064.891-* .J KOX W F M 0 .02129.000657/2024-31 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os processos administrativos correspondentes encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no endereço: Gerência Regional - GR 3 - Centro/Oeste: localizada no Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020 Telefone: (61) 2028.8609 - (62) 99110.5604, e em formato online mediante cadastro como usuário externo no link http://www.icmbio.gov.br/portal/sistemas1?id=7539 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Despacho Saneador e Alegações Finais O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar a Sra. Luzirene Caldeira Rosa, CPF:.434.351-, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000098/2020-51, relativo ao Auto de Infração de nº 0016656-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 54/2025 - EJUNI/ICMBIO, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o sr. Manoel Mota Régio, CPF .838.971 da homologação do auto de infração nº 007758-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância, no processo administrativo nº 02302.000017/2014-00 . Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCO N T O. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste