DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200142 142 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBO2D47, FRMEV03945952024, 606-82; INDUSTRIA DE TIJOLOS PAVALI LTDA, 07.008.734/0001-66, MIZ6114, FRMEV03949462024, 606-82; ILDO JOSE CARLOS, 93.041.333/0001-40, MEX1E95, FRMEV03952582024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV03953102024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, QJT7A22, FRMEV03954522024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03955582024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPO4I64, FRMEV03955842024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV03946872024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5D31, FRMEV03957752024, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEV03961792024, 606-82; IRMAOS ROSA TRAN S P O R T ES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBF6E32, FRMEV03962932024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03963942024, 606-82; INAB - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA, 00.648.928/0001-87, EFU2712, FRMEV03964072024, 606-82; INDUSTRIA E CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IGN7401, FRMEV03964522024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QIE4C96, FRMEV03965512024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV03966332024, 606-82; INACIA ENEAS DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA, 18.368.486/0001-80, RGE3A80, FRMEV03966732024, 606-82; INGRID KAWAMURA ANTONIO, .535.149-*, MIB0E78, FRMEV03967232024, 606-82; INTERBRASIL GUINDASTES E TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, 08.925.106/0001-08, ODG1B77, FRMEV03968552024, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IZE1G51, FRMEV03970132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACSON D T FAIS LTDA, 02.731.077/0001-67, JDF9C99, FRMEV03949712024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, IQM6H75, FRMEV03952422024, 606-82; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, EWJ0H74, FRMEV03952542024, 606-82; JOAO ANELINO PIMENTEL, .788.039-*, MFG7A34, FRMEV03959982024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV03960562024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, REB4I80, FRMEV03962042024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, SVP0E27, FRMEV03963122024, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE 05809850910, 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV03963402024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXW8B78, FRMEV03963532024, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, SNN8G99, FRMEV03963952024, 606-82; JMJ UNIAO TRANSPORTES LTDA, 39.890.978/0001-01, BXJ5D15, FRMEV03966072024, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, FJQ7F88, FRMEV03966472024, 606-82; TAM6E58, FRMEV03966502024, 606-82; JEFFERSON MACHADO VIEIRA, .938.079-, MBO1D82, FRMEV03966792024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03969322024, 606-82; JONATHAN FERRI GIROLETI, .143.970-, ARW8E44, FRMEV03969512024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03974212024, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FKJ7A27, FRMEV03975072024, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-*, LRZ0A41, FRMEV03975532024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ9J70, FRMEV03975972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.941/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RHILSON CUNSOLO, .687.418-, , FREVP01115952024, 773-0; RICARDO FERREIRA LAUREANO, .898.357-, , FREVP01117082024, 773-0; RICARDO CABRAL LOUREDO, .791.467-*, , FREVP01112212024, 773-0; , FREVP01109972024, 773-0; RIO CENTRO OESTE CEREAIS DISTRIBUIDORA LTDA, 19.960.652/0001-04, , FREVP01114982024, 773-0; RIVES DE CARVALHO FERREIRA, .805.805-, , FREVP01120662024, 773-0; RICARDO HISTER, .895.031-, , FREVP01127532024, 773-0; RICHARD FRANCHI, .420.998-*, , FREVP01128662024, 773-0; RISOLINA TELES DA SILVA, .637.438-, , FREVP01132502024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, .868.245-, , FREVP01133612024, 773-0; RITA DE CASSIA FERREIRA CORREIA VIANNA, .423.938-*, , FREVP01138322024, 773-0; RICARDO LUIZ FERNANDES, .125.941-, , FREVP01139812024, 773-0; , FREVP01139842024, 773-0; RM CARS COMERCIO E SERVICO LTDA, 27.855.468/0001-14, , FREVP01142452024, 773- 0; RICARDO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, .549.907-, , FREVP01142652024, 773-0; RICARDO MIGUEL GOMES CARVALHO FRANCISCO, .618.107-*, , FREVP01144652024, 773-0; RITA MARIA DE JESUS, .252.308-, , FREVP01144422024, 773-0; RICARDO DE OLIVEIRA LIMA, .576.098-, , FREVP01143822024, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007-*, , FREVP01145532024, 773-0; RICHARD CESARIO DE LIMA, .630.378- , , FREVP01149772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTA TRANSPORTES LTDA, 37.193.805/0001-09, , FREVP01116302024, 773- 0; ROBERTO LEMES SOARES, .935.986-, , FREVP01118572024, 773-0; , FREVP01118852024, 773-0; RMR PARTICIPACOES LTDA, 09.470.255/0001-92, , FREVP01114382024, 773-0; ROBERTA APARECIDA ALMEIDA SILVA FERREIRA, .196.021- *, , FREVP01126722024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP01121162024, 773-0; , FREVP01133062024, 773-0; , FREVP01133152024, 773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.975.090/0001-06, , FREVP01140692024, 773-0; ROANDERSON DE SOUZA MORAES BRANCO, .585.988-, , FREVP01145182024, 773-0; ROBERT NOVAIS DA SILVA, .382.407-*, , FREVP01143402024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-, , FREVP01145642024, 773- 0; ROBERTA DE MIRANDA DOS SANTOS, .939.287-, , FREVP01145522024, 773-0; , FREVP01145662024, 773-0; , FREVP01153652024, 773-0; , FREVP01153742024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-*, , FREVP01149862024, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP01152342024, 773-0; ROBERTO ESTEVES, .276.167-, , FREVP01152502024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP01153392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV03952022024, 606-82; GMD9F02, FRMEV03952272024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV03952452024, 606-82; JORGE POROCHNIAK, .723.799-*, RHD1A98, FRMEV03952612024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV03946312024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011-56, PXL6001, FRMEV03957092024, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, .786.735-*, PEW9C70, FRMEV03957702024, 606-82; JOSE SEBASTIAO DURAU & CIA LTDA, 02.297.194/0001-64, BDE5H53, FRMEV03962372024, 606- 82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61,