DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 24.765.757 EDERSON RODRIGO DE SOUZA, 24.765.757/0001-34, FHX9558, FRMEV03868912024, 606-82; 26.687.123 CHARLES WENDER LINATERVISKI FREIRE, 26.687.123/0001-36, HVP6F44, FRMEV03878392024, 606-82; , 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV03854642024, 606-82; 23.825.171 JOSE GERALDO DA COSTA, 23.825.171/0001-55, PXV1G62, FRMEV03871312024, 606-82; 13.547.824 VALD EC I LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, QAN4734, FRMEV03885132024, 606-82; 16.596.471 GENUILDO GONCALVES PEREIRA, 16.596.471/0001-44, QAV4I81, FRMEV03899912024, 606-82; 28.348.029 ANDRE ALBUQUERQUE DA COSTA, 28.348.029/0001-88, BWZ2H44, FRMEV03878832024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV03892342024, 606-82; 29.351.371 JULIANA CAVICHIONI BARCELOS, 29.351.371/0001-08, BUS3H73, FRMEV03901512024, 606-82; 26.162.047 DJONI PEREIRA CONSTANCIA, 26.162.047/0001-45, QJV2D23, FRMEV03894252024, 606-82; , 12.158.299/0001-96, STN1D06, FRMEV03902062024, 606- 82; , 45.404.512/0001-51, ATN2D98, FRMEV03917432024, 606-82; 18.873.478 SANDRO MARAFON, 18.873.478/0001-91, RGK0B64, FRMEV03919242024, 606-82; 12 MIX S O LU CO ES LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV03927832024, 606-82; 26.798.113 IVANIR SOZIN, 26.798.113/0001-78, ECM8H79, FRMEV03951052024, 606-82; , 21.979.806/0001-43, QWW2H27, FRMEV03917442024, 606-82; 011 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.463.028/0001-44, FSY0D11, FRMEV03861342024, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA, 28.997.957/0001-73, PUS2E71, FRMEV03916122024, 606-82; 12 AMIX CONCRETO LTDA, 34.647.456/0001-60, RUD7E58, FRMEV03959062024, 606-82; RVJ9J44, FRMEV03967642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 46.469.598/0001-63, FPW2I79, FRMEV03862962024, 606-82; 38.504.195 FERNANDO LUIZ FABRIS, 38.504.195/0001-80, KOB9I80, FRMEV03865912024, 606-82; 39.888.371 DIEFERSON GENILSON ANDRADE MACHADO, 39.888.371/0001-97, MEE5F58, FRMEV03866382024, 606-82; 29.951.398 RUBEM CESAR VILAS BOAS, 29.951.398/0001-23, BUD7G57, FRMEV03859532024, 606- 82; 37.960.369 EDUARDO BERTHOLDI, 37.960.369/0001-56, MMM9H13, FRMEV03862542024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV03875072024, 606-82; 38.440.052 JOSE NUNES DOS SANTOS, 38.440.052/0001-51, HDW1541, FRMEV03881772024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV03899492024, 606-82; RLI2H25, FRMEV03899502024, 606-82; RXT1J69, FRMEV03907802024, 606-82; 34.703.851 RODRIGO PASSARELA DE MEDEIROS, 34.703.851/0001-12, KOJ5I70, FRMEV03908022024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ9A06, FRMEV03918912024, 606-82; AZJ3J38, FRMEV03890242024, 606-82; 33.655.552 VINICIUS FRAGOSO MONTEIRO, 33.655.552/0001-97, JSE7C68, FRMEV03920302024, 606-82; 32.269.752 ADENILSON FRANCISCO FRANCO, 32.269.752/0001-49, RTZ7H98, FRMEV03923382024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, SVA0F77, FRMEV03923532024, 606- 82; 34.043.280 ANDERSON JUNIOR COSTA, 34.043.280/0001-37, ANX3A30, FRMEV03934432024, 606-82; 39.898.292 LAURINDO FRANCISCO DE PAULO, 39.898.292/0001-67, AXR8D39, FRMEV03957422024, 606-82; 2R AGROPECUARIA, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 12.430.668/0001-58, QWO4B46, FRMEV03907012024, 606-82; 35.089.731 MIRIAN SIDNEIA SANTOS DE LIMA DOURAD O, 35.089.731/0001-30, BBO4C89, FRMEV03962972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 45.143.073 SENDY ADELINE DE SOUZA, 45.143.073/0001-70, FRG9G14, FRMEV03851922024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV03850932024, 606-82; QCC1I08, FRMEV03870462024, 606-82; 46.441.384 JACIR CARLOS RICHTIC, 46.441.384/0001-89, NJV3I13, FRMEV03861292024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C52, FRMEV03867892024, 606-82; 48.433.453 MARIA TEREZA MARTINS DE ADAIL DE OLIVEIRA, 48.433.453/0001-38, MKZ3J75, FRMEV03881602024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03899442024, 606-82; CLH5722, FRMEV03922552024, 606-82; 49.469.640 JONAS TOMAZI MOTA, 49.469.640/0001-34, MFM5J79, FRMEV03903802024, 606-82; 51.079.551 AMARILDO MACHADO LIMA, 51.079.551/0001-23, MAO4D24, FRMEV03909582024, 606-82; 50.990.780 MARCELO MENON BUENO, 50.990.780/0001-32, IBU9J04, FRMEV03916092024, 606-82; 49.607.015 THALES KOWALCZYK, 49.607.015/0001- 01, MKL6C19, FRMEV03922232024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILV ES T R E , 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03926122024, 606-82; 49.383.519 FERNANDO HENRIQUE PUERTAS LIMA, 49.383.519/0001-95, GXA6I83, FRMEV03929782024, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, ELL2H52, FRMEV03931482024, 606-82; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, EWJ4C28, FRMEV03931882024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001- 16, CKU4B63, FRMEV03935662024, 606-82; 48.074.987 BRENO VICTOR VIEIRA, 48.074.987/0001-15, GSV6333, FRMEV03950412024, 606-82; 47.258.641 LUIZ FELIPE DE LIMA, 47.258.641/0001-04, MPY6F75, FRMEV03951632024, 606-82; 49.745.289 ROBSON BATISTA DA SILVA, 49.745.289/0001-67, MLU5F68, FRMEV03971112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL1A53, FRMEV03875992024, 606- 82; RYX1A84, FRMEV03870172024, 606-82; RYL0H33, FRMEV03886842024, 606-82; RLC6F91, FRMEV03909652024, 606-82; RXL5E71, FRMEV03909752024, 606-82; 53.472.688 THIAGO SACRAMENTO AMARAL, 53.472.688/0001-79, OPV5C43, FRMEV03861492024, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03867272024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV03880922024, 606-82; RYL7D08, FRMEV03932752024, 606-82; 53.261.057 GILENO ALVES RIBEIRO, 53.261.057/0001-00, JSV6E18, FRMEV03887522024, 606-82; JSV6E18, FRMEV03899472024, 606-82; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV03891892024, 606-82; 57.332.144 JAMES DA SILVA PEREIRA, 57.332.144/0001-62, RGJ0D86, FRMEV03891902024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV03889812024, 606-82; 52.970.360 PEDRO PAULO MEYER, 52.970.360/0001-10, QIY3H90, FRMEV03904542024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV03927072024, 606-82; 55.465.707 GLAUBIA SEPULCHRO DOS SANTOS, 55.465.707/0001-65, OUF6C65, FRMEV03933542024, 606- 82; 55.559.409 ANDRE CHAVES DE OLIVEIRA, 55.559.409/0001-34, NQP9I00, FRMEV03951222024, 606-82; 54.333.179 LOURIVAL HACKBART, 54.333.179/0001-28, JZG4H92, FRMEV03955382024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03970562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração