DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYO1J26, FRMEP00290862024, 683-12; MARIO FERNANDO BRILHANTE ROCHA, .706.781-*, QWA0G50, FRMEP00297432024, 683-13; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RPV6G00, FRMEP00299722024, 683-12; MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA , 16.734.229/0001-90, ENU1B57, FRMEP00302052024, 683-13; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, SJQ7B99, FRMEP00302852024, 683- 12; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RXN7E14, FRMEP00286862024, 683-11; NAPOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.319.558/0001- 50, FEI0131, FRMEP00287942024, 683-11; MATEUS DE QUADROS VARGAS, .942.369- , itt5f29, FRMEP00297642024, 683-13; MC - CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.629.722/0001-59, RRZ9E72, FRMEP00300742024, 683-12; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, .187.299-, MMI9I10, FRMEP00301442024, 683-12; MARCOS VINICIUS DELANHESI PERAZOLO, 15.773.134/0001-12, DDE0705, FRMEP00303432024, 683-12; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D20, FRMEP00307872024, 683-12; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, MMB3860, FRMEP00307962024, 683-11; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCB1F21, FRMEP00307642024, 683-12; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, OLQ2I14, FRMEP00307672024, 683-12; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, HDI2H39, FRMEP00308592024, 683-13; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, GSW1122, FRMEP00309802024, 683-13; MT TRANSPORTES LTDA , 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEP00309592024, 683-12; MENEGHIM TRANSP O R T ES LTDA, 08.513.395/0001-38, MMF2J24, FRMEP00306852024, 683-13; MONZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA, 90.959.339/0001-02, JBP4I19, FRMEP00313482024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C E DA ROCHA MODESTO, 15.585.597/0001-50, RBB5B69, FRMEV02800782024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H17, FRMEV02818312024, 606-82; RYB0C35, FRMEV02811652024, 606-82; RHJ1H28, FRMEV02839772024, 606-82; RXQ3J24, FRMEV02843672024, 606-82; RYR0A75, FRMEV03069482024, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV02873772024, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIH2B58, FRMEV02906432024, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, SWO8D88, FRMEV02833052024, 606-82; C C D CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 28.154.278/0001-32, RDM4C09, FRMEV02837652024, 606-82; C R GAMA FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO, 09.139.260/0001-17, IIA3059, FRMEV02885222024, 606-82; BULEGON TRANSPORTES LTDA, 23.743.091/0001-50, OAY3A08, FRMEV02881072024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV02806292024, 606-82; OBB5301, FRMEV03071262024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H65, FRMEV02824582024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4C65, FRMEV03038942024, 606-82; RHB2E33, FRMEV03063152024, 606-82; BDT9A80, FRMEV03056582024, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV03042832024, 606- 82; C P DE CAMARGO, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV03057322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02902262024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV02875162024, 606-82; SSS4I86, FRMEV02879622024, 606-82; CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 09.350.944/0001-63, MMF3373, FRMEV02960202024, 606-82; C. MARQUES LTDA, 73.536.989/0001-26, FYG2I94, FRMEV02987092024, 606-82; FYG2I94, FRMEV02967222024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, SYT0E88, FRMEV02954682024, 606-82; SYT0E88, FRMEV02823782024, 606-82; C.L.A TRAN S P O R T ES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, FDP4H46, FRMEV02858762024, 606-82; C SEM MONTAGENS LTDA, 15.536.955/0001-35, QJN0E11, FRMEV02839862024, 606-82; C. ALBUQUERQUE TRANSPORTES LTDA, 39.892.175/0001-96, SVN8F47, FRMEV02841332024, 606-82; CACHEADO TRANSPORTE LTDA, 20.813.016/0001-20, EJV1H60, FRMEV02896532024, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEV02879722024, 606-82; CABELO ESCAPAMENTOS LTDA, 47.768.118/0001-28, MKW5A82, FRMEV02822082024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYY0J65, FRMEV02913752024, 606-82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, SIJ0C24, FRMEV02960822024, 606-82; CALIRIO RECK HENDLER, .848.970-, IQI2606, FRMEV02876762024, 606-82; CAMILA MIRELLE FERNANDES DUARTE, .214.026-, NTY5A54, FRMEV02823912024, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, RKY3J35, FRMEV03000892024, 606-82; CALHAS ASCARI LTDA, 09.243.182/0001-04, RDS7A05, FRMEV02984782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.812/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00292342024, 683-12; ODAIR JOSE DE SOUZA, .053.398-*, MJL6G20, FRMEP00299132024, 683-12; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, RUC3E44, FRMEP00298992024, 683-12; PUU9261, FRMEP00300042024, 683-12; PUU9268, FRMEP00301452024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVR2A34, FRMEP00298962024, 683-13; SHY6J10, FRMEP00291722024, 683-12; OZ I E L MARCONDES DE ANDRADE, .622.069-, AWH4H14, FRMEP00299812024, 683-12; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24, GHR5E61, FRMEP00300372024, 683-11; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, ISO4E47, FRMEP00300012024, 683-12; JBP4H50, FRMEP00293532024, 683-11; PALOSCHI & RIZZARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.775.937/0001-06, JCH8E88, FRMEP00301612024, 683-12; NESTOR SIKORA, .534.309-, AUO8573, FRMEP00303232024, 683-12; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEP00303612024, 683-11; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAV6B01, FRMEP00297872024, 683-12; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEP00302832024, 683-12; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CUD4B10, FRMEP00303852024, 683-12; P R SCOPARO TRANSPORTES LTDA, 32.595.570/0001-68, MWX7E80, FRMEP00304242024, 683-12; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-*, ETQ1C72, FRMEP00309872024, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCN0A47, FRMEP00312302024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXW0G50, FRMEV02794552024, 606-82; MST7C61, FRMEV02947702024, 606-82; MST7C61, FRMEV02955872024, 606-82; RYB7B65, FRMEV02958562024, 606-82; RYH0C03, FRMEV02796662024, 606-82; MGB6574, FRMEV02833722024, 606-82; CANAA INFORMATICA E TRANSPORTES LTDA, 18.681.506/0001-79, QAH2C89, FRMEV02849512024, 606-82; CAPIXABA GRANITOS LTDA, 15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV02836602024, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, QHP6B84, FRMEV02799712024, 606-82; CANAA TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 38.484.033/0001-27, HJF4A13, FRMEV02933652024, 606-82; CARLITO SAMULEWSKY, .847.149-*, AIL1D42,