DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.815/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCV6476, FRMEP00299362024, 683-12; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEP00286502024, 683-12; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, STJ3G81, FRMEP00295152024, 683-12; R.R. PASTRO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.366.648/0001-30, IZI3C05, FRMEP00297422024, 683-11; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, RHT3G18, FRMEP00301002024, 683-13; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OPC0D21, FRMEP00301602024, 683-12; rmx1a56, FRMEP00301732024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9922, FRMEP00302162024, 683-12; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAT5E97, FRMEP00303382024, 683-12; PIOTO E PIOTO TRANSPORTES LTDA, 11.100.753/0001-95, AXB4700, FRMEP00302752024, 683-12; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEP00302742024, 683-12; PAULO HENRIQUE RIBEIRO - TRANSPORTES, 37.505.488/0001- 19, SFC3B76, FRMEP00302772024, 683-12; RENATA STEFENI, .436.181-, ARP5G37, FRMEP00305542024, 683-13; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, EZU2E84, FRMEP00305652024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAZ3A26, FRMEP00306692024, 683-11; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28, RYF8G36, FRMEP00307832024, 683-13; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRQ2E69, FRMEP00308542024, 683-12; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, BEL7A24, FRMEP00309222024, 683-13; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEP00309162024, 683-13; REFRIGERANTES MARAJA S.A., 03.835.832/0001-16, QCL8D73, FRMEP00310962024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, PVF7G17, FRMEV02807262024, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, .916.175-*, NWB8A64, FRMEV02816102024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV02821732024, 606-82; RAO6J66, FRMEV02825802024, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CPA1G48, FRMEV02877002024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, .089.106-, HSI1543, FRMEV02652202024, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02816592024, 606-82; CARNAUBA TERRAPLENAGEM LTDA, 27.805.816/0001-49, QVE4H05, FRMEV02900522024, 606-82; CARLOS PITER DOS ANJOS CACHAFEIRO, .654.658-, CQH6J72, FRMEV02930392024, 606-82; CARLOS ROESEL TRANSPORTES LTDA, 66.330.549/0001-52, QXT1G72, FRMEV02818612024, 606-82; CARLOS WOLF, 13.192.147/0001-72, QIF0059, FRMEV02823452024, 606-82; CARLOS ALBERTO RADTKE, 11.909.184/0001-23, JBK3078, FRMEV02841022024, 606-82; CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER, .618.921-*, JBP5A17, FRMEV02935872024, 606-82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, .232.700-, JBT6I10, FRMEV02792372024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9C98, FRMEV02901592024, 606-82; CARLOS ALBERTO MANOEL , .977.509-, NFE4891, FRMEV02775782024, 606-82; CARVALHO & SILVA TRAN S P O R T ES LTDA, 02.588.152/0001-82, DBL4721, FRMEV02743142024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 15.071.846/0001-90, SDW1B82, FRMEV02837922024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, SJK8B41, FRMEV03015932024, 606-82; CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA, .993.146-*, FZE0F40, FRMEV02923532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.817/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYW5F22, FRMEP00285282024, 683-12; RYJ4C91, FRMEP00300772024, 683-12; S&L BOSS TRANSPORTES LTDA, 18.288.547/0001-08, IZQ5D85, FRMEP00287612024, 683-12; SERGIO GONCALVES VIANA, .725.751-, AWV1054, FRMEP00295312024, 683-12; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEP00296532024, 683- 12; SABINO BAREA, .514.430-, IQA8E03, FRMEP00297502024, 683-11; ROGERIO MARTINS DE BARROS JUNIOR, .322.836-*, CYR9D52, FRMEP00298072024, 683-11; SETMAR ENGENHARIA SERVICO E COMERCIO LTDA, 13.094.126/0001-14, RJX9F27, FRMEP00299932024, 683-13; SEBASTIAO CORNELIO DA SILVA NETO, .758.316-, ROE4D94, FRMEP00301922024, 683-12; SABRINA VIEIRA NOL, 32.523.012/0001-97, MJI3E29, FRMEP00303222024, 683-12; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001- 05, IZS2C66, FRMEP00302942024, 683-13; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001- 71, RBB5C31, FRMEP00304192024, 683-13; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FOE3B68, FRMEP00291562024, 683-12; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, SHS8F20, FRMEP00304342024, 683-13; SERGIO GOMES FERREIRA, .450.991-, SPE3F45, FRMEP00307982024, 683-13; SERGIO PEREIRA MOURAO, .193.768-*, EGK0A32, FRMEP00309762024, 683-13; SCHIO & SCHIO LTDA, 02.689.189/0001-05, GHQ6E84, FRMEP00309152024, 683-12; ROREN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 31.972.097/0001-28, BDP6G61, FRMEP00310552024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR8C60, FRMEP00310832024, 683-12; SILVERIO - TRANSPORTES LTDA, 04.461.214/0001-16, RRM6F11, FRMEP00310692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.818/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOE7D75, FRMEP00287352024, 683-12; STO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.536.124/0001-88, BCX3D01, FRMEP00290472024, 683-12; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BEW1F64, FRMEP00294902024, 683-12; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCW2G67, FRMEP00296872024, 683-12; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, RVI3F68, FRMEP00299642024, 683-12; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN1D37, FRMEP00301222024, 683-13; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEP00301232024, 683-13; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FAH0H38, FRMEP00302452024, 683-11; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA , 58.673.450/0003-97, GGN0D46, FRMEP00302372024, 683-13; STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, IYV8024, FRMEP00291442024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLB8G45, FRMEP00295342024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLN6F28, FRMEP00296282024, 683-12; RXR3H57, FRMEP00295822024, 683-12; SUEDES JOSE HILLESHEIM, .631.439-*, RLA4I72, FRMEP00301622024, 683-12; TOMODACHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.232.757/0001-27, GKE5C20, FRMEP00302432024, 683-13; TFA - LOGISTICA LTDA , 10.831.856/0001-62, OPW4F53, FRMEP00302342024, 683-13; SPINELLI E CARVALHO COMERCIO LTDA, 01.479.953/0001-47, RGC8C31, FRMEP00303002024, 683-11; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, SDC0E51, FRMEP00302972024, 683-12; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0002- 98, EDI3C38, FRMEP00303922024, 683-12; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001- 56, QCG1269, FRMEP00308052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração