DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASCADURA TURBO SOLUTION LTDA., 25.158.939/0001-00, GSH8177, FRMEV02751172024, 606-82; CELETA SERVICOS LTDA, 18.336.475/0001-19, OFS6G06, FRMEV02808092024, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JCV0I60, FRMEV02789122024, 606-82; CELIO ROBERTO SOUSA SILVA, .967.216-*, HEH6579, FRMEV02849672024, 606-82; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV02956732024, 606-82; CELIO OSNI FREISLEBEN, .451.229-, QIO7B25, FRMEV02885442024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3530, FRMEV02843222024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02869382024, 606-82; CBTLOG SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 41.485.874/0001-63, SDP0D91, FRMEV02667832024, 606-82; CELIO PAES, .794.359-, ERC5H82, FRMEV02814232024, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, RYG8F05, FRMEV02726162024, 606-82; CELIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO, 29.807.525/0001-15, FNB5B58, FRMEV02843482024, 606-82; CDC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV02988412024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA, 18.428.715/0001-05, BYY9B76, FRMEV02813902024, 606-82; CELIA ERONDINA FARIAS DA ROCHA, .369.849-, MRG9I54, FRMEV02835452024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0C72, FRMEV02902712024, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001- 67, ITF7I30, FRMEV03002022024, 606-82; CBI MADEIRAS LTDA, 04.515.103/0006-50, TCH3G77, FRMEV02961682024, 606-82; CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 19.830.584/0001- 50, RYD0D13, FRMEV03013902024, 606-82; CELEIRO COMERCIO TRANSPORTES E SER V I CO S LTDA, 44.641.466/0001-41, GAT2I45, FRMEV03064232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO PEDRO WEIBER, 06.157.236/0001-12, AVL7B53, FRMEV02873142024, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, RYI0F60, FRMEV02905682024, 606-82; MHN4566, FRMEV02898282024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV02969032024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV02816572024, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80, FRMEV02816022024, 606-82; CERAMICA K F LTDA, 02.382.774/0001-50, HNH9135, FRMEV02929352024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J60, FRMEV02867652024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02826052024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV02826162024, 606-82; CENTRAL 25 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA, 41.232.201/0001-00, FML8I69, FRMEV02871142024, 606-82; CELIO SALLES, .772.439-*, AAG3E55, FRMEV02882882024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE SANTA ROSA LTDA, 37.758.639/0001-40, PVG7B62, FRMEV02945732024, 606-82; CELSO PETRY, .169.520- , EWU9B17, FRMEV02831382024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV02891002024, 606-82; CELSO BARBOSA, 06.018.174/0001-68, QHU2306, FRMEV02835472024, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E GRAOS LTDA., 10.761.127/0001-87, OOM9G72, FRMEV02823392024, 606- 82; CELOMAR GUTZ TRANSPORTES, 26.435.061/0001-75, MKY0115, FRMEV02996712024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV03003722024, 606-82; OAW1608, FRMEV03039432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.821/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYG1H42, FRMEP00143572023, 683-13; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FVR4D08, FRMEP00293092024, 683-12; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLM7I43, FRMEP00293882024, 683-11; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, SID6E95, FRMEP00294372024, 683- 12; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCI1571, FRMEP00299292024, 683-12; TRADICAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.164.483/0001-98, QZW2D61, FRMEP00298882024, 683-12; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, RHJ9H99, FRMEP00299202024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHO3D18, FRMEP00300512024, 683-12; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, DFJ1D84, FRMEP00301092024, 683-13; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, RAL9D50, FRMEP00301482024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0008-04, FVC1D73, FRMEP00301572024, 683-12; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 89.073.803/0001-80, JCD2D33, FRMEP00302762024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A , 21.849.120/0015-33, RBY3D86, FRMEP00302932024, 683-12; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, QHW0460, FRMEP00300232024, 683-12; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SFL8C96, FRMEP00303242024, 683-12; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHB9C16, FRMEP00304012024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ECV3C61, FRMEP00307622024, 683-12; TORSOL PECAS E TRANSPORTES LTDA, 48.826.682/0001-12, AYU8B16, FRMEP00307812024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A , 21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00308572024, 683-12; TRANSPIO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, IZT2E90, FRMEP00309292024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA, 45.400.527/0001-41, JBX9B10, FRMEV02756772024, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJH1B34, FRMEV02876502024, 606-82; RJJ1B83, FRMEV02834772024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-, OBM1E47, FRMEV02870662024, 606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, KRX3G45, FRMEV02875622024, 606-82; KRX3G45, FRMEV02875982024, 606-82; KRX3G45, FRMEV02876022024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02808912024, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-*, GZG2369, FRMEV02841812024, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FYK3J28, FRMEV02868922024, 606- 82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXK9E59, FRMEV02843382024, 606-82; SXC0A25, FRMEV03066792024, 606-82; CHARLES GOMES DA SILVA, .270.929-, ARC6D89, FRMEV02840752024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV02753922024, 606-82; CESAR RICARDO VA R I E DA D ES LTDA, 07.035.634/0001-29, SFP2E13, FRMEV02808222024, 606-82; CHARUTTI TRANSPORTES LTDA, 32.239.922/0001-42, GXH8A83, FRMEV02882572024, 606-82; CHARLES GUSTAVO PORN, .385.690-, IUU6020, FRMEV02786332024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5G55, FRMEV02928432024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV02947192024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, GJR3639, FRMEV03052912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.823/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa