DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200207 207 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B37, FRMEP00301102024, 683-12; SPG1E99, FRMEP00301162024, 683-12; QCC7431, FRMEP00302142024, 683-12; QCV7J61, FRMEP00302502024, 683-12; SPN2B57, FRMEP00303202024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, ESU9950, FRMEP00298082024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FED0D95, FRMEP00298102024, 683-12; FCI4J04, FRMEP00298292024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FVA2B36, FRMEP00300382024, 683-12; ehz6d06, FRMEP00301532024, 683-12; FNE8A23, FRMEP00305512024, 683-12; EJQ7B73, FRMEP00309132024, 683-12; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8G86, FRMEP00301902024, 683-13; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, EJZ1B34, FRMEP00294912024, 683-12; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFM9G85, FRMEP00303422024, 683-13; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, SVX4B81, FRMEP00305362024, 683-11; FLW8J21, FRMEP00305852024, 683-11; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, IZC9742, FRMEP00305502024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, CKU2F76, FRMEP00306612024, 683-12; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, STT5H94, FRMEP00312742024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.824/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES L.L.C LTDA, 12.259.979/0001-04, PVN3C38, FRMEP00294322024, 683-13; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEP00296572024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUM7H55, FRMEP00299232024, 683-13; TRANSPORTES ISA LTDA, 53.910.775/0001-60, ITM5B41, FRMEP00300262024, 683-13; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001- 44, PDQ2D71, FRMEP00295252024, 683-13; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H64, FRMEP00296092024, 683-12; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, RWJ6B36, FRMEP00296542024, 683-12; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FJH6G02, FRMEP00299062024, 683- 13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRK8J81, FRMEP00300812024, 683-13; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, RAC8A30, FRMEP00301032024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053- 44, SGJ0I06, FRMEP00302902024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RDU2H00, FRMEP00304362024, 683-12; TRANSPORTE E LOCACOES ALCANCAR LTDA, 23.179.329/0001-67, RNN9J01, FRMEP00305062024, 683-12; TRANSPORTADORA STRINTA LTDA, 01.105.580/0001-44, BBH6J00, FRMEP00305922024, 683-12; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, PPB4D64, FRMEP00306922024, 683-11; TRANSPORTE RODOV I A R I O NACIONAL E LOGISTICA PAVAN LTDA LTDA, 66.377.201/0001-10, DBB5149, FRMEP00306792024, 683-13; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBK3C92, FRMEP00307382024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0019-31, FOP0D04, FRMEP00308762024, 683-12; EEZ7C31, FRMEP00310432024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, ele1h19, FRMEP00309262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV02805402024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXN7F67, FRMEV02799512024, 606-82; QJB5C55, FRMEV02898862024, 606-82; RLH8B75, FRMEV02839252024, 606-82; QTK0147, FRMEV02835672024, 606-82; CIADOCARRO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 35.701.277/0001-26, PFZ8C68, FRMEV02869432024, 606- 82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02776632024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, NJC0G48, FRMEV02829922024, 606-82; CINTIA RODRIGUES GOMES, .076.476-*, IKD5H66, FRMEV02895232024, 606-82; CINTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, EJV8B22, FRMEV02796092024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, BAE3E79, FRMEV02678892024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MIA0J63, FRMEV02896942024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, BEK3J71, FRMEV02830202024, 606-82; AUZ8J84, FRMEV02871882024, 606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV02935432024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02797902024, 606-82; PRB9H67, FRMEV02898042024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02813822024, 606- 82; CJC TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV03011962024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, ATV7I18, FRMEV03065912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.826/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSUR LOG TRANSPORTES LTDA, 37.031.105/0001-18, GGQ2C47, FRMEP00289502024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIO JOSE LTDA, 30.276.811/0001-80, SXH9E26, FRMEP00292802024, 683-12; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEP00299582024, 683-12; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, FTO3I61, FRMEP00298902024, 683-12; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, NCT5003, FRMEP00300672024, 683-12; TRANSPORTES M. A R R U DA LTDA, 18.256.303/0001-35, SWS3G25, FRMEP00300422024, 683-12; TUPAN EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZH1J71, FRMEP00300322024, 683-12; V PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTE, 15.386.627/0001-08, MIG1I14, FRMEP00302102024, 683-13; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEP00302582024, 683-12; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBK9E64, FRMEP00303472024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBB8E14, FRMEP00296352024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, RHN7E37, FRMEP00299732024, 683-12; VALDISON FERREIRA DA SILVA, .727.651-, MCU9C10, FRMEP00302412024, 683-12; ULISSES KLAYNER BATISTA DA SILVA, .955.867-*, LUR2D03, FRMEP00304062024, 683-13; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RLm1d56, FRMEP00304702024, 683-12; RLF5E50, FRMEP00309532024, 683-12; RAD5309, FRMEP00309702024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QPY6603, FRMEP00304942024, 683-12; VALLE TRANSPORTES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEP00307252024, 683-12; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GCJ8898, FRMEP00309752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, AVZ6G17, FRMEV02907482024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, .899.266-, QXN2827, FRMEV02945532024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RFC0C84, FRMEV02959892024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-, KPM6H25, FRMEV02874652024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, .091.240-*, EHH8349, FRMEV02789262024, 606-82; CLAUDIO BARBETTA , .423.106-, CUA7794, FRMEV02896272024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DA CRUZ, .169.349-, IIW6185, FRMEV02871622024, 606-82; CLEBER GNATTA, .034.370-*, EOE7B71, FRMEV02650172024, 606-82; CLAUDIO A. BECK & CIA LTDA, 04.374.603/0001- 04, RUK3H54, FRMEV02784282024, 606-82; CLARINDO BIF, .121.429-, MKU2428, FRMEV02919022024, 606-82; CLAUDIO JAIR MIX DA SILVA, .220.710-, MLO0C30,