DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200209 209 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LRS CAETANO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.007.543/0003-06, SGE1A77, EPSMA00495392024, 690-40; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, QTZ2I99, EPSMA00497252024, 688-20; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4230, EPSMA00518162024, 689-00; CONSORCIO LOGISTICO BRASIL LTDA, 30.898.425/0001-20, MQZ9H74, EPSMA00521662024, 690-40; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBS3A38, EPSMA00514172024, 688-20; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, CUH0J13, EPSMA00515242024, 690-40; JOSE DE JESUS, *.188.978-, BYZ6I84, EPSMA00517482024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RAU0D34, FRMEV02830282024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001- 46, RCO7E34, FRMEV02798922024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILV A LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV02901422024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCA5E70, FRMEV02889402024, 606-82; SCA8E20, FRMEV02827612024, 606-82; SCV3F90, FRMEV03075152024, 606-82; SDH1B40, FRMEV03074192024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RHK3A76, FRMEV02805082024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES J.C. OLIVEIRA LTDA -, 05.474.628/0001-42, QJC2424, FRMEV02815722024, 606-82; COMERCIO E TRA N S P O R T ES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, RLP3B64, FRMEV02843422024, 606-82; COMPAGNONI PRESTADORA DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.045.019/0001-73, RAQ2B18, FRMEV02830312024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, TBQ1B58, FRMEV02901882024, 606-82; ENZ7C62, FRMEV02984732024, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV02806452024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE TRANSVALIELO LTDA, 03.072.742/0001-10, RYV6G43, FRMEV02792232024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV02829592024, 606-82; QJM7753, FRMEV02843012024, 606-82; NFK7380, FRMEV02820092024, 606-82; COMPANHIA DE ALIMENTOS DO VALE LTDA, 09.203.226/0001-64, SSS0A00, FRMEV03034902024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS PRINCESA DOS VALES LTDA, 02.491.374/0001-82, OOM8J83, FRMEV02929462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.834/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSO WESSLER, 06.181.983/0001-96, IKT8416, EPSMA00507712024, 683-11; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, SGF5A50, EPSMA00501402024, 683-12; ADB ALIMENTOS LTDA, 07.611.701/0001-06, IWC0E20, EPSMA00504482024, 683-12; A K QUALITY SERVICE COMERCIO, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 26.772.692/0001-80, FUE6I13, EPSMA00506212024, 683-13; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22, SNY3E75, EPSMA00507322024, 683-12; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, MCU0H38, EPSMA00499482024, 683-11; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, QTZ2I99, EPSMA00497242024, 683-11; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0002-26, IVB0G50, EPSMA00502252024, 683-12; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, MBJ2H05, EPSMA00512912024, 683-12; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2J02, EPSMA00513882024, 683-11; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, BBR1G10, EPSMA00504632024, 683-12; ATK5B88, EPSMA00506002024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0045-96, BDW8H22, EPSMA00509062024, 683-13; 57.529.479 FHAGNER DANILO DE SOUZA DA SILVA, 57.529.479/0001-75, EJZ2A92, EPSMA00516472024, 683-11; 3A MINING S.A., 14.482.711/0002-35, RKG5G02, EPSMA00510802024, 683-12; ADRIANA CANALI OLIBONE & CIA LTDA, 29.230.005/0001-92, IYT8A16, EPSMA00514852024, 683-11; IYT8A16, EPSMA00514862024, 683-11; ADIVAIR COMERCIO E PRODUCAO DE FRUTAS LTDA, 46.694.753/0001-45, IUT7I10, EPSMA00522202024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA , 02.003.402/0087-45, OMI8G86, EPSMA00519112024, 683-12; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0013-00, RHV1C25, EPSMA00510762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RNC3F00, FRMEV02896312024, 606-82; RHI8H81, FRMEV02873702024, 606-82; RHK3A76, FRMEV02793492024, 606-82; RTK2G36, FRMEV02794592024, 606-82; RUT6I56, FRMEV02799782024, 606-82; RTC4E65, FRMEV02804562024, 606-82; SIQ2J38, FRMEV02869632024, 606-82; SHC5B31, FRMEV02872712024, 606-82; RTK2G38, FRMEV02944012024, 606-82; SIO4I67, FRMEV02846682024, 606-82; RNC3F00, FRMEV02847352024, 606-82; SIQ6I28, FRMEV02823162024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV02894212024, 606-82; RTK2G32, FRMEV02881202024, 606-82; SIQ2J40, FRMEV03026752024, 606-82; RUN2B20, FRMEV03043342024, 606-82; RNE4I95, FRMEV03047422024, 606-82; RHK3A78, FRMEV03022092024, 606-82; COMPESC COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001- 73, MKK1H59, FRMEV02945082024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001- 54, QJT7F51, FRMEV03043952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU8J34, FRMEV02758632024, 606-82; PKR2911, FRMEV03003742024, 606-82; QTZ9E84, FRMEV03028142024, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUO4B62, FRMEV02908902024, 606-82; IUL1J40, FRMEV02890262024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02788262024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, BYI7481, FRMEV02815852024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02898642024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, MLD5C02, FRMEV02814852024, 606- 82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV02859542024, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, FRE5G90, FRMEV02912172024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02801282024, 606-82; MGI9066, FRMEV02813562024, 606-82; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, RYI6G60, FRMEV02839122024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RHT9B85, FRMEV02894762024, 606-82; CONSANTEL SANEAMENTO E TELEFONIA LTDA, 34.146.638/0001-57, CST8015, FRMEV02840112024, 606-82; CONFIANCA TRANS P O R T ES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02817552024, 606-82; RAO5I67, FRMEV02811502024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, QIO3J69, FRMEV03035502024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EXN0G61, FRMEV03011852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração