DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COTRIM TRANSPORTES LTDA, 12.285.495/0001-21, RAX0A84, FRMEV02801402024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OQD4D61, FRMEV02824762024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03018812024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I15, FRMEV02869572024, 606-82; RAC1816, FRMEV02869582024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02790272024, 606-82; JBR6F69, FRMEV02897282024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02825332024, 606- 82; COSTA RICA PESCADOS LTDA, 18.634.031/0001-60, PKR1988, FRMEV02877342024, 606- 82; COPA S.A. COMPANHIA DE OBRAS PARIQUERA ACU, 33.253.106/0001-56, APB7D07, FRMEV02890512024, 606-82; CONSTRUCOLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 78.515.624/0013-72, RKW0A97, FRMEV02862662024, 606-82; CONSTRUTORA PAV I M AT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02815392024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3I29, FRMEV02880952024, 606-82; QAM3H56, FRMEV03028412024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, MJI5E04, FRMEV02861262024, 606- 82; COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, PVI8E71, FRMEV02898242024, 606-82; CONSTANTINA TURISMO LTDA, 91.458.133/0001-61, JBS5E07, FRMEV03045992024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, RYB2B25, FRMEV03047722024, 606-82; CORDIOLLI TRANS P O R T ES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO0074, FRMEV03028312024, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, MHI3C84, FRMEV02890662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QWF7H25, FRMEV02843392024, 606-82; QCD7448, FRMEV02829352024, 606-82; OAX4E34, FRMEV03033472024, 606-82; RIM2A58, FRMEV03048702024, 606-82; CRISTIANO PINHEIRO DE ANDRADE, .083.846- *, LNM1705, FRMEV02830942024, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, BCS5J58, FRMEV02864382024, 606-82; CRISTIANO BATISTA DA SILVA, .485.826-, NLN0B95, FRMEV02888562024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, .485.729-, MHR2F75, FRMEV02829742024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 05.378.317/0001-80, RAE5687, FRMEV02778132024, 606-82; RXY9G18, FRMEV02823482024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3C14, FRMEV02943402024, 606-82; CRISTIANO DRASE, .887.789-*, MMM2F59, FRMEV02836712024, 606-82; CRISTAL TURISMO LTDA, 28.502.304/0001-76, QJD7F36, FRMEV02762562024, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-, NZV0686, FRMEV02944112024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, OBE2I92, FRMEV03030062024, 606-82; CRISLEI ANTONIO DA SILVA ROSA, .630.929-*, LYA4656, FRMEV03043862024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP8J24, FRMEV03044912024, 606-82; CRISTIANO SELLI, .830.599- , LXV4I98, FRMEV03056622024, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-, DPE8D19, FRMEV02931552024, 606-82; CRISTIANO BITENCOURT DA COSTA, .571.860-*, INS8H27, FRMEV02918902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 28.058.434/0001-61, JBI0F12, FRMEV02790472024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV02784952024, 606-82; CTR- COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, 10.653.353/0001-44, SYU2J65, FRMEV02887742024, 606-82; CSES TRANSPORTES LTDA, 27.158.424/0001-35, MJY9G10, FRMEV02799372024, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, SFU1F19, FRMEV02841132024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV02929002024, 606-82; QYD7H13, FRMEV03057832024, 606-82; D M DE LIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 48.137.114/0001-04, JAF2C23, FRMEV02837302024, 606-82; CVR METAIS E COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 31.372.130/0001-89, OQO0B30, FRMEV02873092024, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, HIV1C36, FRMEV02964782024, 606-82; D M J STAR TRANSPORTES LTDA, 47.969.342/0001-88, OQI5F39, FRMEV02820242024, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV02956042024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, .965.498-, BUS6C88, FRMEV02885372024, 606-82; D G R DA SILVA TRANSPORTES, 24.315.466/0001- 44, KAQ8966, FRMEV02983652024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008- 12, RHI4A46, FRMEV02884882024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001- 19, BHO4J34, FRMEV02810132024, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEV02882682024, 606-82; CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, .834.106-, GZG4E89, FRMEV02776752024, 606-82; CUNHAS TRANSPORTES LTDA, 01.486.411/0001-00, HBN8J66, FRMEV03018882024, 606-82; D & D LOCACAO E SERVICOS LTDA, 16.944.239/0001-50, NZK1337, FRMEV03052092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, RRZ9F69, FRMEV02805372024, 606-82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, QBI0G10, FRMEV02783162024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GIR0987, FRMEV02819422024, 606-82; DAMIANI AGRICOLA LTDA, 03.788.078/0001-00, LZL5158, FRMEV02816622024, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RDU1I43, FRMEV02782072024, 606-82; DA CAPITAL TUR TURISMO LTDA, 07.540.755/0001-28, ASY6238, FRMEV02943682024, 606-82; DAGOBERTO NEVES, *.717.170-, CBM1J86, FRMEV02963122024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IXT0E43, FRMEV02783942024, 606-82; DAGG TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.792.633/0001-30, IYY7671, FRMEV02944372024, 606- 82; DALMO CORDEIRO DE ARRUDA, 00.313.952/0001-65, HOF5E71, FRMEV02965642024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV02827802024, 606-82; QIY8B12, FRMEV03067192024, 606-82; QIY8B12, FRMEV03074662024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCT6J72, FRMEV03015272024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001- 67, RDT0B68, FRMEV03041042024, 606-82; RDT0B68, FRMEV02953172024, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, GIM3C73, FRMEV02989522024, 606-82; D.M. FRIOPAC LTDA , 03.169.492/0001-31, RHU2F64, FRMEV03034642024, 606-82; D.A. SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 12.751.865/0001-79, SJG4G96, FRMEV03025512024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H61, FRMEV02913202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº