DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031200226 226 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MFC LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, 35.417.829/0001-79, RPB9I12, FRMEV02755382024, 606-82; MIGUEL CEZAR MARTINS, 08.426.382/0001-21, EDS7I87, FRMEV02793032024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, BYY1H82, FRMEV02817632024, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV02781742024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV02848582024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17, FRMEV02797982024, 606-82; OJX4J52, FRMEV02969622024, 606-82; MICAEL ANG E LO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV02896832024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02818752024, 606- 82; MGL ALIMENTOS LTDA, 24.447.368/0001-60, RXU6J11, FRMEV02852242024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV02842752024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02744522024, 606-82; RTB8G52, FRMEV03032052024, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV03012722024, 606-82; MGR NEGOCIOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 24.468.732/0001-79, PUE5H84, FRMEV03034922024, 606-82; MF TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.008.453/0001-01, EQY3J79, FRMEV02975442024, 606-82; MICHEL DA MOTA SOUZA , .303.765-, MJW2G88, FRMEV02996062024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA , 10.279.369/0001-39, JBF7I43, FRMEV02997732024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV03059092024, 606-82; QUR4E84, FRMEV02879842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE GAROPABA, 82.836.057/0001-90, REA2I81, FRMEV02792192024, 606-82; MUNDO FORTALEZA LTDA, 47.249.294/0001-53, FFW9J91, FRMEV02904542024, 606-82; MUNICIPIO DE IBIACA, 87.613.592/0001-03, IZO0631, FRMEV02878302024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV02853262024, 606-82; RLE1B75, FRMEV02802292024, 606-82; NADIR CARI AT I , 05.536.591/0001-30, GDG4D46, FRMEV02874352024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV02967932024, 606-82; M W AG U I A TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RHB8B08, FRMEV02826682024, 606-82; NATALIA CRISTINA SILVA DE LIMA, .795.058-, BXE3J00, FRMEV02930552024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV02818132024, 606- 82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAR5F25, FRMEV02871402024, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02804102024, 606-82; N.C. TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 14.580.506/0001-21, FBV0514, FRMEV02980702024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, GAH3E50, FRMEV02960112024, 606-82; NARBAL MENDONCA MARTINS, .609.379-*, GVH2E21, FRMEV02956642024, 606-82; NAIARA ANGELA SILVA NUNES, .637.487-, NYX8J39, FRMEV03014642024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV03032482024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-, RNY9B15, FRMEV03043592024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, SPC6D66, FRMEV03061642024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, 01.601.856/0001- 85, JAJ2E78, FRMEV03014092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JBQ5I63, FRMEV02727072024, 606-82; PIZZOLATTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.371.787/0001-96, MEJ8908, FRMEV02891262024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRS1J59, FRMEV02867122024, 606-82; RRL0J84, FRMEV02865012024, 606-82; RRS1J59, FRMEV03056942024, 606-82; PIOTO E PIOTO TRANSPORTES LTDA, 11.100.753/0001-95, AXB4700, FRMEV02839132024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV02819492024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV02876102024, 606-82; RQP7E16, FRMEV02877282024, 606-82; RQP8B38, FRMEV02884742024, 606-82; PLINIO GILBERTO ALEGRETI, .388.151-*, QCO8491, FRMEV02800512024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64, FRMEV02832532024, 606-82; PIOVEZANI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 21.054.821/0001-80, SEC4E00, FRMEV02758172024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, .666.537-*, SFV2A49, FRMEV02872462024, 606-82; RQM0B85, FRMEV03049072024, 606-82; PNEUS TOP LTDA, 23.345.062/0001-30, REA8C97, FRMEV02818222024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02872202024, 606-82; PJ SACARIA LTDA, 24.730.314/0001-08, RPP7J77, FRMEV02934762024, 606-82; PLASTICOM PLAST I CO S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV03054452024, 606- 82; PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03071092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, SRR5B38, FRMEV02763842024, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, QJF0H40, FRMEV02829552024, 606-82; PRIMOS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, 09.470.726/0001-62, HMQ0B52, FRMEV02600172024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0002-37, IWI4D96, FRMEV02799642024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS PLC LTDA, 41.726.237/0001-31, BAF5E04, FRMEV02827652024, 606-82; BAF5E04, FRMEV02935842024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0I35, FRMEV02757442024, 606-82; PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001-85, QAV1E48, FRMEV02839632024, 606- 82; QAW0J64, FRMEV02804342024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, RAQ9A16, FRMEV02599612024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, SYL9A19, FRMEV02876562024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RAZ6C83, FRMEV02846062024, 606-82; QCP2E08, FRMEV02815462024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV02803312024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, MKA2F28, FRMEV02843312024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, SPP1I80, FRMEV02905862024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, NLD9F07, FRMEV02879732024, 606-82; PRENSAS CONEMAG LTDA, 37.196.886/0001-09, NWA8B16, FRMEV03051202024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, STA8J95, FRMEV03030192024, 606-82; PREMOACO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 11.460.195/0001-79, QNN1D87, FRMEV02890432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, OOM9F33, FRMEV02594102024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOO2200, FRMEV02803952024, 606-82; QAZ2I30, FRMEV02861442024, 606-82; OOO2210, FRMEV02826132024, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCJ0C15, FRMEV02811262024, 606-82; RAX2F33, FRMEV02842912024, 606-82; RCB7J60, FRMEV03025972024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H20, FRMEV02872562024, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYN1D37, FRMEV02873322024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, SDX0J84,