DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGON BLACK LTDA, 35.807.764/0001-78, RSU7G97, FRMEV02522102024, 606-82; OLETUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.718.785/0001-20, ALI7B82, FRMEV02554102024, 606-82; OSMAR NICOLINI, .433.150-*, IWG7548, FRMEV02558872024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBH5F09, FRMEV02566642024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QJN5F92, FRMEV02574752024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV02572812024, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEV02769502024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, IRC2F49, FRMEV02591732024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02600802024, 606-82; MARIA GLORINHA FLORENCIO, .384.976-*, MET0H38, FRMEV02775632024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV02663362024, 606-82; MICHELLY TATIANNE NUNES NASCIMENTO TRANSPORTES, 26.278.407/0001-79, SWE0C10, FRMEV02738082024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV02529002024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, .374.686-, PPX9C31, FRMEV02543542024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-*, QBR1A75, FRMEV02562772024, 606-82; N. VIGANO TRANSPORTES LTDA, 34.147.094/0001- 48, RXS8H34, FRMEV02631972024, 606-82; MANOEL MESSIAS DA SILVA, .501.051-, FDB0E24, FRMEV02664482024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001- 53, DZT9C22, FRMEV02544332024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002- 44, SSY9F35, FRMEV02628612024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02641462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBN0182, FRMEV02537482024, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, GEZ2F18, FRMEV02543802024, 606-82; PRUDEN MASTER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.214.695/0001-56, KWY8B42, FRMEV02554672024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QBD1H17, FRMEV02557232024, 606-82; PREMIUM - TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JDF0400, FRMEV02560962024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, ENG3J53, FRMEV02593582024, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02584712024, 606-82; PANTANAL EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.273.475/0001-80, PQD4D47, FRMEV02592952024, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IWU7525, FRMEV02614032024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02599632024, 606-82; RAPHAEL JOAO ZAUPA NETO, .995.948-*, RAD9H16, FRMEV02633292024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02546512024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPD9F97, FRMEV02550552024, 606-82; RIG AT R A N S TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCJ3C47, FRMEV02569992024, 606-82; IZA3D93, FRMEV02568232024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV02586952024, 606-82; PATRICK FABRICIO GONCALVES, .548.559-, EOE5C00, FRMEV02774552024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02547112024, 606-82; RODO W CARLI TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I79, FRMEV02634832024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV02738852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV02540442024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, SXB6F83, FRMEV02550392024, 606-82; RYL5I55, FRMEV02550582024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QHA4916, FRMEV02552752024, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV02588072024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02576802024, 606- 82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7E21, FRMEV02590442024, 606-82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, SPC9I80, FRMEV02600782024, 606-82; RODOFRANCO TRANSPORTES LTDA, 49.741.235/0001-23, QCV5E56, FRMEV02604582024, 606-82; SALMOS TRANSPOR T ES LTDA, 05.756.301/0001-63, CVN8776, FRMEV02724732024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV02738452024, 606-82; RODRIGO HANAUER, .478.426-, RUK9D32, FRMEV02549812024, 606-82; SONIA MARIA DE JESUS LU C A S , .858.537-*, MQW2J55, FRMEV02587832024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORT ES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV02621132024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV02520472024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJP8230, FRMEV02540782024, 606-82; RYD9E36, FRMEV02542252024, 606-82; RYO4A19, FRMEV02544552024, 606-82; RRG SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 30.432.519/0001-00, RCF7J69, FRMEV02573332024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001- 63, QTM5080, FRMEV02647202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV02757902024, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCU0757, FRMEV02763522024, 606-82; QCC8648, FRMEV02830122024, 606-82; QCU0757, FRMEV02833362024, 606-82; QCG0556, FRMEV02834792024, 606-82; QCG0556, FRMEV03042672024, 606-82; SUL COMERCIO DE ONIBUS LTDA, 19.362.006/0001-37, LRT9I40, FRMEV02832302024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEV02895752024, 606-82; RXN9D97, FRMEV02809992024, 606-82; RLA4D74, FRMEV02774442024, 606-82; RXR2J37, FRMEV02819652024, 606-82; RAH2H80, FRMEV02848032024, 606-82; RKZ3H86, FRMEV02802152024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5B84, FRMEV02872402024, 606-82; JBB3E59, FRMEV02783952024, 606-82; IZT4J71, FRMEV02726772024, 606-82; JCV6E65, FRMEV02729502024, 606-82; SULIVAN PICOLI, .591.091-*, MMF4333, FRMEV02818482024, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, RYX2E58, FRMEV02805252024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001- 53, CUD1C63, FRMEV03052392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025.