DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, REI3C00, FRMEV02882172024, 606-82; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0001-84, RHA6E38, FRMEV02962612024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYA7A44, FRMEV02889522024, 606-82; RYS7B45, FRMEV02890452024, 606-82; SXH2C57, FRMEV02886382024, 606-82; RYJ7E35, FRMEV03001762024, 606-82; RYA4I32, FRMEV02906662024, 606-82; RYS7B15, FRMEV02906772024, 606-82; SS TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 09.327.623/0001-48, GJT8J16, FRMEV02940492024, 606-82; SPOLTI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 20.650.526/0001-24, GDU5B16, FRMEV02821382024, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FYL5E12, FRMEV02815602024, 606-82; SWE4C86, FRMEV03025052024, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FIL3H56, FRMEV02823972024, 606-82; SS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV02876522024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV02785332024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV02672882024, 606-82; SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA., 23.059.303/0001-85, GFZ1C37, FRMEV02827672024, 606-82; SR LOCADORA LTDA, 06.135.929/0001-04, RAU7F43, FRMEV02880482024, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, RDT1I36, FRMEV02957482024, 606-82; SS TEC MAC EMPILHADEIRAS LTDA, 68.400.324/0001-50, STN2A55, FRMEV03029412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STG CONSTRUTORA E CONCRETO LTDA, 24.947.198/0001-83, CNY7818, FRMEV02750732024, 606-82; STEFFANI DOS SANTOS ALMEIDA, 26.661.815/0001-05, KDY0185, FRMEV02759552024, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV02792742024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4363, FRMEV02840302024, 606-82; S T R AT U R A ASFALTOS LTDA., 59.128.553/0036-05, SYH6B62, FRMEV02840452024, 606-82; SYH6B53, FRMEV02840472024, 606-82; ST TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.729.381/0001-40, PUY9I78, FRMEV02776942024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EGX5812, FRMEV02793252024, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV02946542024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBF7C84, FRMEV02884572024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IWT8D17, FRMEV02753132024, 606-82; STELAMAR DA CONCEICAO FREITAS, .614.780- , IXO3E07, FRMEV02830752024, 606-82; IXO3E07, FRMEV02806562024, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, OXK7537, FRMEV02869482024, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, RDS0C90, FRMEV02708342024, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BDW1F59, FRMEV02827552024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, DVS1232, FRMEV02885262024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXH3I38, FRMEV03047302024, 606-82; RLK7B57, FRMEV03023532024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-*, CKH5995, FRMEV03006272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRO APARECIDO RODRIGUES, 52.068.233/0001-20, SUI5H95, FRMEV02521582024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, R DY 7 D 8 9 , FRMEV02541672024, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV02571002024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXX9I95, FRMEV02560152024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN4500, FRMEV02769182024, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001-67, JBB3H23, FRMEV02591822024, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MDP5F07, FRMEV02642122024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV02647022024, 606-82; CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV02675562024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV02695162024, 606-82; CARLOS ROGERIO LUCAS, .402.960-, ISQ7C64, FRMEV02729652024, 606-82; COMERCIAL JM 3 IRMAOS LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02545222024, 606- 82; 19.487.625 JOEL MATIAS DA CRUZ FILHO, 19.487.625/0001-58, SHG8J77, FRMEV02558082024, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, .263.099-*, MKC3J35, FRMEV02570202024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FBI4B66, FRMEV02571282024, 606-82; EITA COMERCIO LTDA, 08.855.982/0001-05, DTE8111, FRMEV02556902024, 606-82; 53.532.530 RENAN MADRUGA HESSLER, 53.532.530/0001-47, EWU9B16, FRMEV02634872024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV02652872024, 606-82; AGRO VETERINARIA TIMBO LTDA, 78.668.597/0001-34, RKY7E68, FRMEV01617492024, 606-82; RAA5D99, FRMEV01788072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA, .380.138-, GAT2G00, FRMEV02522462024, 606-82; LAURENTINA APARECIDA DE LIMA ROSA LTDA, 10.830.254/0001- 90, SFE8B51, FRMEV02525842024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA , 85.396.018/0001-07, RXS1G61, FRMEV02542512024, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA , 11.118.167/0001-78, RAF1G56, FRMEV02545012024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV02551282024, 606-82; LEONILDO GONCALV ES DIONISIO, 25.205.797/0001-94, GVQ4830, FRMEV02571682024, 606-82; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02565502024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QHG9J01, FRMEV02791622024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, OBP1A70, FRMEV02534022024, 606-82; JURACI JOANA DE SOUZA, .666.829-, MBT0C68, FRMEV02527582024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02539892024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV02545202024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RL J9D87, FRMEV02547892024, 606-82; REB1C46, FRMEV02557492024, 606-82; JOAO PEDRO GOMES DE MACEDO, .585.908-*, FZX3I59, FRMEV02556262024, 606-82; F S GOMES LTDA, 34.275.294/0001-86, AHU0F18, FRMEV02569202024, 606-82; J C DE MELO VIAGENS, 15.550.300/0001-11, NRD2I58, FRMEV02620722024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBS0C00, FRMEV02525682024, 606-82; EMERSON DORNELL ES , .905.950-, IXB0A07, FRMEV02538062024, 606-82; GUILHERME PINTO DE SIQUEIRA , .331.541-, RSD4C76, FRMEV01638202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração