DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCUISSIATTO TRANSPORTES LTDA, 24.203.547/0001-52, BAZ5G03, FRMEV02826472024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02763922024, 606-82; SXC8C81, FRMEV02959042024, 606-82; RYA0E41, FRMEV02964672024, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02795232024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SWU1I14, FRMEV02793422024, 606-82; SWU1I14, FRMEV02793642024, 606-82; GDW9E96, FRMEV02774352024, 606-82; STL8J98, FRMEV02820122024, 606-82; SCORPION LOCACAO E VIAGENS LTDA, 00.311.052/0001-89, APH2G87, FRMEV02874992024, 606-82; SEBONORTE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 21.938.839/0001-45, RHK0D08, FRMEV02930632024, 606-82; SEBEN LTDA, 17.430.866/0001-35, SFM2I18, FRMEV02879862024, 606-82; SEBASTIAO MANOEL DE OLIVEIRA, .656.065-*, OLM2D71, FRMEV02799952024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZH8J12, FRMEV02866122024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYB3A91, FRMEV02931082024, 606-82; RDT0F29, FRMEV02931162024, 606-82; SEBASTIAO DONIZETTI MOREIRA, .306.528-, NFN0I67, FRMEV02848752024, 606-82; SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, .514.538-, DJG1G65, FRMEV02864682024, 606-82; SD COSTA TRANSPORTES LTDA, 18.648.355/0001- 57, HBG0F82, FRMEV02802752024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QIV9C27, FRMEV03037332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO DE SOUZA E SILVA, 03.393.573/0001-10, MCN9093, FRMEV02829692024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBV4A48, FRMEV02778802024, 606-82; IXP6476, FRMEV02786502024, 606-82; JCY1J63, FRMEV02945242024, 606-82; SERGIO PEREIRA MOURAO, .193.768-*, EGK0A32, FRMEV02963592024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV02958832024, 606-82; QJH3J86, FRMEV02891272024, 606-82; QJH3J86, FRMEV03015412024, 606-82; SELECT TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 44.681.691/0001-01, RPF5D42, FRMEV02853132024, 606-82; SENHORENE TRANSPORTES LTDA, 09.649.938/0001-01, QIV2J60, FRMEV02998352024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02789922024, 606-82; SERRARIA VALE DE GUADALUPE LTDA, 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV02904912024, 606-82; SERGIO ELIAS DA SILVA, .849.506-, CUD3299, FRMEV02915662024, 606-82; SERGIO VITURINO DA SILVA, .734.878-, BDM3J88, FRMEV02915512024, 606-82; SERGIO AUGUSTO FERRARI RAMOS, .419.281-*, RAW4J35, FRMEV02842702024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLR8I36, FRMEV02911992024, 606-82; RST1C31, FRMEV02930482024, 606-82; RSN2G03, FRMEV02930982024, 606-82; SERGIO DONIZETTI DE SOUSA, .359.276-, DXE9I72, FRMEV02952502024, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV03002352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, .381.515-, KVL4H89, FRMEV02817562024, 606-82; KVL4H89, FRMEV02995742024, 606-82; SILDONEI TELMA , .703.019-*, BBX8B69, FRMEV02816992024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRL9E36, FRMEV02835242024, 606- 82; RRP6E18, FRMEV02649892024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEV02965942024, 606-82; RXP9H48, FRMEV02834352024, 606-82; RXP9I08, FRMEV02979342024, 606-82; SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.781.000/0001-13, NUC4781, FRMEV02823492024, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, .955.748-, HQG5I82, FRMEV02775482024, 606-82; SILCON AMBIENTAL S/A, 50.856.251/0001-40, FQC2J33, FRMEV02863772024, 606-82; SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV02878192024, 606-82; SHEILA DE SOUZA, .139.608-, GCI6193, FRMEV02813952024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02810862024, 606-82; OAP5I12, FRMEV02823132024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV02805472024, 606-82; PLS6I34, FRMEV02773882024, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001- 30, FIJ3G20, FRMEV03032632024, 606-82; SIGHERU SATO, *.288.288-, DAW7007, FRMEV02898482024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYV6A23, FRMEV03046352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCU3B98, FRMEV02741932024, 606-82; JCZ2F22, FRMEV02760522024, 606-82; JBZ5D55, FRMEV02803772024, 606-82; JCT7J84, FRMEV02803792024, 606-82; JAJ6J00, FRMEV02774512024, 606-82; JCG9G99, FRMEV02779782024, 606-82; JCO2D80, FRMEV02733942024, 606-82; JBZ4J44, FRMEV02822522024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEQ7A13, FRMEV02764212024, 606-82; S DX 5 C 4 2 , FRMEV02764252024, 606-82; SEV5J79, FRMEV02609932024, 606-82; SEA7E17, FRMEV02624302024, 606-82; SEA7E21, FRMEV03004042024, 606-82; SIMIONATO TRANSPORTES LTDA, 07.720.992/0001-70, EWJ8628, FRMEV02960372024, 606-82; SIND MOTO E COBR NAS EMP DE TRANS PASSAG CTBA REG METRO, 81.909.723/0001-00, AQU7J62, FRMEV02831352024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001- 84, RLF4C24, FRMEV02801972024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RKZ7E32, FRMEV02896482024, 606-82; RYQ3I62, FRMEV02744862024, 606-82; SIQLOG TRANSPORTES LTDA, 04.522.697/0001-11, QJU3F45, FRMEV02963002024, 606-82; SINILDO TRANSPORTES LTDA, 06.172.291/0001-81, ANU5I83, FRMEV03070922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002- 01, RHN8J64, FRMEV02833272024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV02848552024, 606-82; JCB8E47, FRMEV03034072024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001- 69, AUU7G91, FRMEV02833162024, 606-82; SOLUCOES PRATICAS COMERCIAL ATACADISTA