DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025031200044 44 Nº 48, quarta-feira, 12 de março de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 11 , DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, e no Art. 2º da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº 59004.282/2025-14, resolve: Art. 1º AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores Aharon Alclumbre, Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentavél e Augusto José Silva Pedroso, Coordenador Geral Fortalecimento de Entes Federados - CGEFE/DPROS, sem ônus para esta Superintendência, devido à despesa ser por conta do Programa das Nações Unid a s - P N U D, no período de 30/03 a 06 de abril de 2025, para participar do Forum Mundial de Desenvolvimento Econômico Local, a ser realizada no período de 01 a 04 de abril de 2025, em Sevilha , na Espanha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 45, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000685/2025-76 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00126/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00228/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 1ª Vara Federal de Guarulhos da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos Ação Penal n. 0002264-68.2005.4.03.6119, que decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos funcionais do ex-servidor JOSÉ EDILSON GUARNIERI, já demitido do cargo de Agente de Policia Federal, matrícula n° 1293506, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.027087/2007- 18, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 47, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.000619/2025-04 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00132/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00238/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação n° 1034546-83.2020.4.01.3400, resolve: SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.766, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 6 de novembro de 2012, Seção 2, pág. 38, que demitiu JOSÉ PECCI DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1323011, do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do processo administrativo disciplinar n° 08650.001075/2011- 26, subsistindo os efeitos legais da Portaria n° 1.385, de 19 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. nº 244, de 21 de dezembro de 2016, Seção 2, pág. 32, que demitiu JOSÉ PECCI DE LIMA, como causa autônoma e independente a obstar a reintegração, resultante do processo administrativo disciplinar n° 08650.001076/2011-71. SUBSTITUIR a pena de demissão imposta na Portaria n° 2766, de 5 de novembro de 2012, pela penalidade de suspensão de 10 dias, em razão da infringência ao inciso IX do art. 116 da Lei 8.112/1990. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 263, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal LUIZ GUSTAVO BRIGUET para exercer a função de Coordenador de Infraestrutura e Aplicações da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 264, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear RAPHAELA DE ARAÚJO LIMA LOPES para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Direitos de Grupos Vulnerabilizados da Diretoria de Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça, código CCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 268, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar, a pedido, o Policial Rodoviário Federal WELLKER CESAR FARIA do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Combate ao Crime da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 270, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA para exercer a função de Coordenador de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 271, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor MÁRCIO JÚLIO DA SILVA MATTOS, Coordenador-Geral da Coordenação de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participar do evento "2º Workshop para Oficiais Superiores sobre Normas Internacionais que Regem as Operações Policiais (SWIRPO)", em Bogotá, Colômbia, no período de 5 a 12 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08000.004961/2025-61). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 274, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar ALINE CARNEIRO DE AGUIAR para exercer a função de Coordenador de Desenvolvimento Humano-Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 275, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar SUELI VIEIRA DA LUZ para exercer a função de Coordenador de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, ficando dispensada da que atualmente ocupa. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 10 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 276 - Dispensar IRENILDA FERREIRA CARDOSO do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, a partir de 21 de fevereiro de 2025. Nº 277 - Designar SUZANA MODESTO DA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve: Nº 278 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Camila Magalhães Scafuto .2098451 .Analista Técnico Administrativo .Nível Superior .Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 283, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar DEYVIDI DE LIMA ALVES para exercer a função de Coordenador de Engenharia e Arquitetura Prisional da Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, ficando dispensado da que atualmente ocupa. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 284, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar o Policial Rodoviário Federal DUARTE RAAB PIRES da função de Coordenador de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 285, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal WLADIMIR DA SILVA NOBRE FORMIGA para exercer a função de Coordenador de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO