DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Compete ao Gestor de parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções: I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação nos termos da Portaria MPI nº 278, de 14 de outubro de 2024; IV - Desempenhar outras atividades previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na legislação vigente. Art. 3º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 16/2024 - ANCESTRALIDADE VIVA: APOIO E INCENTIVO À CULTURA DOS POVOS INDÍGENAS da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, de que trata Lei Federal nº 14.903, de 27 de julho de 2024, os servidores públicos a seguir relacionados: I - Eliamara Massi: Assessora Técnica, Matrícula SIAPE 3337479, Gabinete da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas. II - Ádina Honorato dos Santos: Assistente, Matrícula SIAPE, 3438544, Gabinete da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas. III - Guilherme Olavo dos Santos Lira: Assistente, Matrícula SIAPE: 3445454, Gabinete da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas." Parágrafo único. Os membros da Comissão, referidos no caput deste artigo, não receberão gratificação ou qualquer espécie de vantagem ou pecuniária em razão do exercício das suas funções. Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções: I. Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas; II. Realizar visitas in loco às entidades e emitir relatórios de avaliação do cumprimento dos planos de trabalho; III. Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos planos de trabalhos das parcerias; IV. Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor a prestação de contas; V. Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública. VI - Elaborar plano anual de atividades de monitoramento e avaliação, quando solicitado; e VII - Definir calendário de reuniões e convocar reuniões. Art. 5º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros, com, quando possível, ata de reunião assinado por todos os membros. Art. 6º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de outras unidades; Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8º Tornar sem efeito a Portaria SE/MPI n. 267, de 19 de setembro de 2024, pulicada no Boletim Interno do MPI. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI N° 61, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, do Ministério dos Povos Indígenas, e demais informações que constam do Processo nº 08620.000251/2025-65, resolve: Nomear MAYRA CELINA DA SILVA PEREIRA para exercer o Cargo de Assessora da Presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, código CCE 2.13. ELOY TERENA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 169, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Art. 1º Designar CELESTE DE SENE SOUSA, matrícula nº 3147207, para exercer o encargo de substituta do Chefe do Serviço de Avaliação Funcional, código FCE 1.05, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, pelo período de 05 de março a 21 de março de 2025, em razão de vacância do titular e férias do substituto eventual. Art. 2º Convalidar os atos praticados no período de 05 de março de 2025 até a data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 170, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Dispensar, a pedido, a partir de 06 de março de 2025, RUBERVAL MATOS SILVA JUNIOR, matrícula n° 1818581, do encargo de substituto do Chefe da Divisão Técnica, código CCE 1.07, da Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo-MG. JOENIA WAPICHANA COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ PORTARIA DAGES/FUNAI Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria Casa Civil/MPI n° 1.809, de 24 de fevereiro de 2023, e em atendimento ao disposto no art. 7º, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Designar, os servidores MANOEL DOMINGOS DE LIRA NETO, matrícula nº 1818697 e MARILUCIA MACÊDO NINGELESKI, matrícula nº 1479725 para atuarem no desempenho da função de pregoeiros, na modalidade Pregão Eletrônico, no âmbito da Coordenação Regional de Cuiabá - UASG 194028, especificamente no processo de nº 08755.000390/2024-82 cujo objeto é a aquisição de gás e outros materiais engarrafados; alimentos para animais; gêneros de alimentação; animais para pesquisa e abate; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material educativo e esportivo; material de expediente, material de processamento de dados; material para acondicionamento e embalagem; material de copa e cozinha; material de limpeza e prod. de higienização; uniformes, tecidos e aviamentos; material p/ manutenção de bens imóveis/instalações; material elétrico e eletrônico; material de proteção e segurança; sementes, mudas de plantas e insumos; equipamentos hidráulicos e elétricos; ferramentas; material de sinalização visual; aparelhos e utensílios domésticos; pneus e outros para aquisição de material de consumo e permanente. § 1° Em licitação na modalidade pregão, os agentes responsáveis pela condução do certame serão designados pregoeiros. § 2° Na ausência de norma de organização administrativa específica, a distribuição e coordenação dos trabalhos dos servidores designados caberá à chefia da unidade interna licitante. Art. 2º Designar os servidores DANIELLE CAMPOS FERNANDES EVANGELISTA, matrícula n° 3406638 e CRISTIANA DA SILVA BÖHM, matrícula nº 1823267 para composição da Equipe de Apoio. Art. 3º Os agentes de contratação serão auxiliados, na fase externa, pela equipe de apoio e contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. Art. 4º Os agentes públicos designados deverão exercer atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo e mantida pelo poder público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até a fase de conclusão do Pregão Eletrônico. MISLENE METCHACUNA MARTINS MENDES Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 595, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.011452/2025-17 e 14021.016563/2025-42, resolve: Dispensar ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RAINERI, matrícula nº 2.262.670, CPF nº .240.308-*, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Obras e Serviços de Engenharia Não Continuados, código FCE 1.02, da Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 596, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.035445/2025-01 e 14021.016564/2025-97, resolve: Dispensar JOSIAS HENRIQUE COMIN, matrícula nº 1.947.516, CPF nº .942.358- , do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Leme, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 597, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.035445/2025-01 e 14021.016564/2025-97, resolve: Designar JOSIAS HENRIQUE COMIN, matrícula nº 1.947.516, CPF nº .942.358- , para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Pirassununga, código FCE 1.06, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 598, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.011452/2025-17 e 14021.016563/2025-42, resolve: Designar ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RAINERI, matrícula nº 2.262.670, CPF nº .240.308-*, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Obras e Serviços de Engenharia Não Continuados, código FCE 1.02, da Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 605, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 35014.054932/2025-64 e 14021.016574/2025-22, resolve: Designar ANA LUCIA PEREIRA, matrícula 0.935.156, CPF .934.198-, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Administração de Frequência e Programa de Gestão e Desempenho, código FCE 1.02, da Divisão de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste I, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 607, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido nos Processos nº 135014.277765/2024-47 e 14021.016569/2025-10, resolve: Designar JACIARA DE SOUSA PAIVA, matrícula nº 1.709.225, CPF nº .107.915-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessora Técnica Especializada, código FCE 4.02, da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA